Ofício 173 de 04/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 118514 e CRC: 33AD16CB). Pág: 1/1
OFÍCIO Nº 173/2024/GP. Cabixi RO, 04 de julho de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e
deliberação desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que visa alterar parcialmente a
Lei Municipal nº 1.327, de 22 de junho de 2023 que dispõe sobre a celebração de
convênio com instituição beneficente para atender pessoas idosas do nosso
Município em abrigo especializado, que se encontram em situação de
vulnerabilidade social, devido alteração no valor pago individualmente a cada idoso
atendido pela instituição conveniada.
Dada a importância da matéria para manutenção no atendimento de idosos em
instituição beneficente, solicitamos apreciação e deliberação da matéria em regime
de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
04/07/2024 às 10:32, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
118514 e o código verificador 33AD16CB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 04/07/2024 118532
2 ANEXO Ofício Associação São Camilo 04/07/2024 118534
Docto ID: 118514 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE JULHO DE 2024.
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
1.327, DE 22 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.327, de 22 de junho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou similar com instituição
e/ou associação beneficente com capacidade de atender pessoas idosas em abrigo
especializado.
Art. 2º - O Município fica autorizado e responsabilizado a repassar, mensalmente, até o limite
de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada idoso atendido e abrigado na instituição.
§ 1º - O repasse somente será realizado quando houver idoso abrigado na instituição.
§ 2º - O idoso que necessitar ser abrigado deverá residir no município pelo período mínimo
de seis meses e ter acompanhamento pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º - Quando houver a suspensão no atendimento da pessoa idosa independente do motivo,
imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ser comunicada.
§ 4º - A prestação de contas dos recursos repassados à instituição conveniada deverá ser
encaminhada ao final de cada exercício.
Art. 3º - O convênio firmado poderá ser encerrado quando da existência de outra instituição
com condições e acomodações iguais ou melhores a da conveniada, desde que o valor não
seja superior ao estabelecido pelo artigo 2º, desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos não vinculados de
impostos do Município, bem como da transferência de recursos do Estado e da União
provenientes de programas destinados ao atendimento de idosos.
Art. 5º - O convênio terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado se for de
interesse das partes.”
ID: 118532 e CRC: F79F6B80
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Municipal nº
1.327, de 22 de junho de 2023.
Cabixi-RO, 04 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 118532 e CRC: F79F6B80
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos para apreciação e deliberação de
V. Exªs, Projeto de Lei que visa alterar parcialmente a Lei Municipal nº 1.327, de 22
de junho de 2023 – que dispõe sobre a celebração de convênio com instituição
beneficente para atender pessoas idosas em abrigo especializado, em situação de
vulnerabilidade social.
A alteração ora em comento, decorre do reajuste dos valores pagos individualmente a
cada idoso atendido pela instituição conveniada, passando de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensalmente, conforme consta do Ofício
Cac/ABSC/099/2024 (cópia em anexo).
Justificamos a importância na manutenção do referido convênio com a instituição,
dada a existência de pessoas idosas residentes no Município que necessitam de
cuidados em casa de abrigo, onde terão atendimento especializado, segurança,
conforto, atividades planejadas e personalizadas, convivência com outros idosos,
alimentação saudável, sobretudo melhor qualidade de vida.
Considerando a relevância da matéria em atendimento a pessoa idosa em situação
de vulnerabilidade social e abandono, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
pela aprovação da matéria.
Ao ensejo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 04 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 118532 e CRC: F79F6B80
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118532
712DD69CB551DFFFE96AEDEE781217B9
F79F6B80
MD5:
CRC:
SHA256: 7C03AA7B49D1522662418F386B2BEAFE1DBEA26A82B7CDADCA4591C6E44EC585
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
04/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/07/2024 08:35:33 Finalização: 04/07/2024 08:35:47
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 04/07/2024 08:35:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/07/2024 08:35:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 173 04/07/2024 118514
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 04/07/2024 10:32:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 118532 e o CRC F79F6B80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 98314 e CRC: A519990F ID: 117565 e CRC: 9AB900C0 ID: 118534 e CRC: BF5872A5
ID: 98314 e CRC: A519990F ID: 117565 e CRC: 9AB900C0 ID: 118534 e CRC: BF5872A5
ID: 98314 e CRC: A519990F ID: 117565 e CRC: 9AB900C0 ID: 118534 e CRC: BF5872A5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 98314
06316C0A616D8EB97026EB2AA8948146
A519990F
MD5:
CRC:
SHA256: CFA61AEC82245E8D14CCB794E51D4296808C1656235BCACA3929FABCC01CBB11
Ofício
Tipo do Documento
n°099
Identificação/Número
06/05/2024
Data
Processo: 1-795/2023
Processo Documento
Ofício n°099
Súmula/Objeto:
Usuário: Cleonice Mendes de Andrade
Criação: 06/05/2024 07:32:34 Finalização: 06/05/2024 07:32:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 06/05/2024 07:32:34
ASSUNTOS
Termo de Parceria com entidades sem fins Lucrativos 06/05/2024 07:32:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 98314 e o CRC A519990F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 117565 e CRC: 9AB900C0 ID: 118534 e CRC: BF5872A5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 117565
C5F848AB68E010B91626FFBE0990CC69
9AB900C0
MD5:
CRC:
SHA256: 3F686557B49FD9575CE72AA5D5BBFA3A5789C904443483C6C772DCEAD0CE4C8D
Ofício
Tipo do Documento
Nº099
Identificação/Número
02/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de solicitação alteração da Lei nº1.327, de 22 de junho de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Sonia Cristina de Souza
Criação: 02/07/2024 11:37:01 Finalização: 02/07/2024 11:37:24
INTERESSADOS
IZAEL DIAS MOREIRA CABIXI RO 02/07/2024 11:37:01
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO CONTRATUAL 02/07/2024 11:37:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 235 02/07/2024 117190
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 117565 e o CRC 9AB900C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 118534 e CRC: BF5872A5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118534
CF2261725D331E1C410C0295AA307676
BF5872A5
MD5:
CRC:
SHA256: 2D069B788D2B422D598E68A56D421579391C38E4CFBE7A506704A0BAADE11514
ANEXO
Tipo do Documento
Ofício Associação São Camilo
Identificação/Número
04/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/07/2024 08:36:40 Finalização: 04/07/2024 08:37:10
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 04/07/2024 08:36:40
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/07/2024 08:36:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 173 04/07/2024 118514
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 118534 e o CRC BF5872A5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.