br-locleg corpus explorer

← Cabixi (RO)

materia nº 2/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaRequerimento de tramitação de projeto de lei nº 1.520/2025 em regime de urgência.
native_id111

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T09:57:36.497453-04:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Os Vereadores membros da MESA DIRETORA, que esta subscrevem, requerem a 
inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no 
Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº. 1.520/2025, 
com observância do art. 150 e 151, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal1
.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 1.520/2025, de autoria do Poder Executivo, DISPÕE SOBRE O 
PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO ESPECIAL DE CAMPO A OPERADORES E 
MOTORISTAS DE CAMINHÃO LOTADOS NA SEMOSP E SEMAP, QUE 
EXERCEREM ATIVIDADES LABORAIS EM FINAIS DE SEMANA E 
FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração do regime de tramitação para urgência especial da Proposição
supracitada é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e 
votação da matéria.
Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento aos Vereadores, para aprovar a 
alteração do regime de tramitação para urgência especial, com a inclusão do 
presente requerimento, bem como para inclusão e única votação, na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 20 de janeiro de 2024.
Vereadores:
________________________________ ________________________________
 MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
_____________________________ ________________________________
 FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 1ª SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
 
1 Art. 150. Urgência é a tramitação abreviada das proposições, sem, contudo, quebrar o devido
procedimento legislativo.
Art. 151. Poderá solicitar a tramitação em regime de urgência:
I - o Prefeito e a Mesa Diretora, em proposições de sua autoria;

open original →