texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Os Vereadores membros da MESA DIRETORA, que esta subscrevem, requerem a
inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no
Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº. 1.520/2025,
com observância do art. 150 e 151, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal1
.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 1.520/2025, de autoria do Poder Executivo, DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO ESPECIAL DE CAMPO A OPERADORES E
MOTORISTAS DE CAMINHÃO LOTADOS NA SEMOSP E SEMAP, QUE
EXERCEREM ATIVIDADES LABORAIS EM FINAIS DE SEMANA E
FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração do regime de tramitação para urgência especial da Proposição
supracitada é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e
votação da matéria.
Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento aos Vereadores, para aprovar a
alteração do regime de tramitação para urgência especial, com a inclusão do
presente requerimento, bem como para inclusão e única votação, na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 20 de janeiro de 2024.
Vereadores:
________________________________ ________________________________
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
_____________________________ ________________________________
FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
1ª SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
1 Art. 150. Urgência é a tramitação abreviada das proposições, sem, contudo, quebrar o devido
procedimento legislativo.
Art. 151. Poderá solicitar a tramitação em regime de urgência:
I - o Prefeito e a Mesa Diretora, em proposições de sua autoria;
open original →