materia nº 3/2025

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Os Vereadores membros da MESA DIRETORA, que esta subscrevem, requerem a 
inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no 
Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº. 1.521/2025, 
com observância do art. 150 e 151, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal1
.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 1.521/2025, de autoria do Poder Executivo, ALTERA O 
QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 
ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ACORDO COM 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.021/2018 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A alteração do regime de tramitação para urgência especial da Proposição
supracitada é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e 
votação da matéria.
Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento aos Vereadores, para aprovar a 
alteração do regime de tramitação para urgência especial, com a inclusão do 
presente requerimento, bem como para inclusão e única votação, na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 20 de janeiro de 2024.
Vereadores:
________________________________ ________________________________
 MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
_____________________________ ________________________________
 FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 1ª SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
 
1 Art. 150. Urgência é a tramitação abreviada das proposições, sem, contudo, quebrar o devido
procedimento legislativo.
Art. 151. Poderá solicitar a tramitação em regime de urgência:
I - o Prefeito e a Mesa Diretora, em proposições de sua autoria;