Ofício 8 de 30/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 177035 e CRC: CA4A114C). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 008/2025/GP. Cabixi RO, 30 de janeiro de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentamos Vossa Excelência, ao tempo de encaminhar para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar abertura de
um crédito adicional especial no valor de R$ 1.887.023,00 (um milhão oitocentos e
oitenta e sete mil e vinte e três reais) provenientes da transferência de recursos
financeiros pelo Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde de acordo
com a Portaria GM/MS nº 4.340, de 7 de junho de 2024, destinado a construção de
uma Unidade Básica de Saúde UBS em nosso Município, cuja portaria integra o
presente projeto de lei (cópia em anexo).
Dada a importância da matéria para os serviços públicos de saúde especialmente
atender adequadamente os usuários do SUS com a construção de uma UBS,
solicitamos apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
30/01/2025 às 13:14, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
177035 e o código verificador CA4A114C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de lei 30/01/2025 177041
Ofício 8 de 30/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 177035 e CRC: CA4A114C). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO Portaria GM/MS Nº 4.340/2024 30/01/2025 177043
Docto ID: 177035 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 1.887.023,00 (um milhão
oitocentos e oitenta e sete mil e vinte e três reais) destinados a abertura da dotação abaixo,
conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.038 – Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.887.023,00
Fonte de Recursos: 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL.....................R$ 1.887.023,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal
por intermédio do Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM/MS nº 4.340, de 7 de
junho de 2024, que passa a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 30 de janeiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 177041 e CRC: 9B7EA42A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
visa autorizar abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.887.023,00
(um milhão oitocentos e oitenta e sete mil e vinte e três reais) provenientes da
transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal por intermédio do
Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM/MS nº 4.340, de 7 de junho de
2024, destinado a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, conforme
previsão da referida portaria.
Justificamos a importância e necessidade de construção da UBS considerando tratarse de uma unidade de saúde de atendimento primário da Estratégia de Saúde da
Família (ESF) que tem como objetivo fornecer serviços de saúde essenciais à toda
população, destacando-se atendimento médico, enfermagem e odontológico. Tais
profissionais realizam o atendimento inicial à população, tratando doenças comuns e
encaminhando pacientes para serviços especializados, quando necessário; consultas,
aplicando vacinas, curativos, coletas de exames e fornecendo orientações sobre
cuidados de saúde. Além disso, importante destacar os seguintes cuidados na
atenção básica de saúde:
- Prevenção e Promoção da Saúde: a UBS tem papel crucial na prevenção de
doenças, oferecendo campanhas de vacinação, acompanhamento de gestantes,
orientações sobre aleitamento materno, planejamento familiar, entre outros serviços
que visam promover um estilo de vida saudável;
- Distribuição de Medicamentos: a UBS dispõe de uma farmácia básica que fornece
medicamentos gratuitos para tratar doenças comuns e condições crônicas;
- Acompanhamento de Doenças Crônicas: a UBS acompanha pacientes com doenças
crônicas, como diabetes e hipertensão, ajudando-os a controlar a condição e a
melhorar sua qualidade de vida, além de realizar visitas domiciliares para atender
pacientes que têm dificuldades de locomoção ou que necessitam de cuidados
especiais.
Com a construção de uma UBS devidamente adequado ao atendimento da
população, busca-se reduzir as taxas de internação hospitalar, pois atuam na
ID: 177041 e CRC: 9B7EA42A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
prevenção e no tratamento precoce de doenças, evitando complicações que poderiam
levar a internações mais graves. Assim, a UBS bem estruturada desempenha papel
essencial para garantir o acesso universal aos serviços de saúde e para melhorar a
qualidade de vida da população.
A presente proposição foi elaborada com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
nº 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender os serviços públicos de
saúde, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em
regime de urgência.
Cabixi – RO, 30 de janeiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 177041 e CRC: 9B7EA42A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177041
FE6A48B3282D81F5BC7FD7C9C020F907
9B7EA42A
MD5:
CRC:
SHA256: 151A2277B85F560D20E62F46573CCA5FBAB28E919E69F371DF720CC3F1BBF529
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de lei
Identificação/Número
30/01/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/01/2025 12:50:16 Finalização: 30/01/2025 12:50:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 30/01/2025 12:50:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/01/2025 12:50:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 8 30/01/2025 177035
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/01/2025 12:52:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 177041 e o CRC 9B7EA42A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/06/2024 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 93
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
financeiros de capital destinados à execução de obras de
construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7
de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a
receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades
Básicas de Saúde - UBS.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e
onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de
execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03
de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts.
1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução
de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração
do Crescimento (Novo PAC).
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇ
AMENTÁRIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTIC
AL IGACI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11297443000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
AM TEFE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE / TEFE-AM
07807682000124006 2.283.728,00 0003 1030151198581
16/07/2024, 10:01 PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.340-de-7-de-junho-de-2024-564551346 1/7
ID: 177043 e CRC: B6F79AF0
BA BONITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11323301000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
BA CAMACARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMACARI
11432780000124002 2.495.636,00 0003 1030151198581
BA CONDEUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONDEUBA
11740512000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
BA ESPLANADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPLANADA
11367465000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
BA GUANAMBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUANAMBI
11926843000124002 2.198.371,00 0003 1030151198581
BA ITAMBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAMBE
11850239000124002 1.816.494,00 0003 1030151198581
BA JAGUAQUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUNSAUDE
11119733000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
BA
PRESIDENTE
TANCREDO NEVES
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE -
FUMSAUDE
11694694000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
BA
SAO FRANCISCO
DO CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
FRANCISCO DO
CONDE
12773821000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
CE PALMACIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALMACIA
10671239000124003 1.816.494,00 0003 1030151198581
CE TABULEIRO DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TABULEIRO DO
NORTE
11428432000124007 1.816.494,00 0003 1030151198581
ES SANTA MARIA DE
JETIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
MARIA DE JETIBA
13917262000124004 2.012.825,00 0003 1030151198581
ES SAO ROQUE DO
CANAA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14734122000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MA BREJO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12512462000124001 2.198.371,00 0003 1030151198581
MA MARANHAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MARANHAOZINHO
11317262000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
MA TIMON
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11410879000124003 2.198.371,00 0003 1030151198581
MG BALDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BALDIM
12670009000124001 2.435.976,00 0003 1030151198581
MG CONTAGEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14237130000124007 6.584.873,00 0003 1030151198581
MG CONTAGEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14237130000124008 6.584.873,00 0003 1030151198581
16/07/2024, 10:01 PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.340-de-7-de-junho-de-2024-564551346 2/7
ID: 177043 e CRC: B6F79AF0
MG GONZAGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13005010000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG IPABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IPABA
MG
12009720000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG JANAUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
15462027000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG PARAOPEBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAOPEBA
12809552000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG POCO FUNDO
MUNICIPIO DE
POCO FUNDO -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10502158000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG POTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE POTE
13160378000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG SAO GONCALO DO
SAPUCAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11274174000124022 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG SAO ROMAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
13337591000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG TEIXEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE TEIXEIRAS
11454435000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG TUPACIGUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14819606000124002 2.012.825,00 0003 1030151198581
MG VARGINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11234223000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
MS NOVA ALVORADA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ALVORADA DO
SUL
10474017000124001 2.276.907,00 0003 1030151198581
MT SAO JOSE DOS
QUATRO MARCOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14602737000124004 1.881.388,00 0003 1030151198581
MT SAO JOSE DOS
QUATRO MARCOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14602737000124005 1.881.388,00 0003 1030151198581
MT TERRA NOVA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE TERRA
NOVA DO NORTE
13817957000124001 1.881.388,00 0003 1030151198581
PA BAIAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BAIAO
17545698000124002 1.887.023,00 0003 1030151198581
PA BRAGANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
18017671000124003 6.173.319,00 0003 1030151198581
PA CAMETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11311333000124010 2.283.728,00 0003 1030151198581
PA PARAGOMINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAGOMINAS
11536700000124001 2.592.535,00 0003 1030151198581
PA
PONTA DE
PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PONTA
DE PEDRAS
11797106000124001 1.887.023,00 0003 1030151198581
16/07/2024, 10:01 PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.340-de-7-de-junho-de-2024-564551346 3/7
ID: 177043 e CRC: B6F79AF0
PA
SAO DOMINGOS
DO CAPIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
DOMINGOS DO
CAPIM
13885840000124001 1.887.023,00 0003 1030151198581
PA TOME-ACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11745426000124004 1.887.023,00 0003 1030151198581
PA TRACUATEUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRACUATEUA
11739590000124002 1.887.023,00 0003 1030151198581
PA TRACUATEUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRACUATEUA
11739590000124003 1.887.023,00 0003 1030151198581
PB JOAO PESSOA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08715618000124004 2.495.636,00 0003 1030151198581
PE EXU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
09218925000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
PE FERREIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
09102679000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
PE MACAPARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
07165026000124003 1.816.494,00 0003 1030151198581
PE PETROLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10410787000124002 1.816.494,00 0003 1030151198581
PE PETROLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
06914894000124009 2.495.636,00 0003 1030151198581
PE PETROLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
06914894000124010 2.198.371,00 0003 1030151198581
PE RECIFE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
41090291000124003 4.775.227,00 0003 1030151198581
PE SERRITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERRITA
11206759000124003 1.816.494,00 0003 1030151198581
PE TORITAMA
TORITAMA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11073548000124004 1.816.494,00 0003 1030151198581
PI SANTA CRUZ DO
PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12367211000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
PR CALIFORNIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08747163000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
PR CEU AZUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CEU AZUL
09272231000124002 2.026.110,00 0003 1030151198581
PR CORBELIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
09311360000124003 2.026.110,00 0003 1030151198581
PR GUARAQUECABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARAQUECABA
09511795000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
PR PIRAI DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08957376000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
16/07/2024, 10:01 PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.340-de-7-de-junho-de-2024-564551346 4/7
ID: 177043 e CRC: B6F79AF0
PR PIRAQUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAQUARA
09468040000124001 5.326.268,00 0003 1030151198581
RJ PETROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11129492000124002 2.435.976,00 0003 1030151198581
RN RIACHUELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12148443000124004 1.816.494,00 0003 1030151198581
RN SERRA DO MEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRA DO MEL
13876864000124001 1.816.494,00 0003 1030151198581
RO CABIXI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19217292000124001 1.887.023,00 0003 1030151198581
RO CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDEIAS DO
JAMARI
84744853000124005 2.283.728,00 0003 1030151198581
RR UIRAMUTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
UIRAMUTA
12409570000124002 1.887.023,00 0003 1030151198581
SC LAURENTINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAURENTINO
11344334000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC LAURO MULLER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11292440000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC MASSARANDUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MASSARANDUBA
11231203000124002 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC NOVA TRENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08858200000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC ORLEANS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORLEANS
03230443000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC OTACILIO COSTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OTACILIO COSTA
10433103000124005 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC PINHEIRO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10642703000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC SAO PEDRO DE
ALCANTARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
PEDRO DE
ALCANTARA
08971900000124001 2.026.110,00 0003 1030151198581
SC TUBARAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TUBARAO
09240588000124001 2.452.054,00 0003 1030151198581
SE ARACAJU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11718406000124001 5.942.585,00 0003 1030151198581
SE ARACAJU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11718406000124002 5.942.585,00 0003 1030151198581
SP AGUAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
16649979000124004 2.435.976,00 0003 1030151198581
16/07/2024, 10:01 PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.340-de-7-de-junho-de-2024-564551346 5/7
ID: 177043 e CRC: B6F79AF0
SP AGUAS DE SAO
PEDRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUAS
DE SAO PEDRO
11732177000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP AMERICO
BRASILIENSE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
AMERICO
BRASILIENSE
12006451000124001 2.435.976,00 0003 1030151198581
SP BAURU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BAURU
13824844000124004 2.765.371,00 0003 1030151198581
SP BOM SUCESSO DE
ITARARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11372236000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP BOTUCATU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOTUCATU
12509760000124002 2.435.976,00 0003 1030151198581
SP CAJOBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAJOBI
12106682000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP GUARACAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GUARACAI
13871048000124001 2.435.976,00 0003 1030151198581
SP GUAREI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUAREI
16691468000124003 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP IGUAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13901684000124002 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP ITAPIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPIRA
16992407000124002 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP JACAREI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11449169000124003 2.435.976,00 0003 1030151198581
SP JACUPIRANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JACUPIRANGA
12226645000124007 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP JUQUITIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11323994000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP MIRASSOL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11215408000124002 2.765.371,00 0003 1030151198581
SP MOGI MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11128302000124002 2.435.976,00 0003 1030151198581
SP MONGAGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONGAGUA
12096081000124006 2.765.371,00 0003 1030151198581
SP OURINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13892215000124002 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP OURINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13892215000124003 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP PALESTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALESTINA
14134270000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP PARAPUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAPUA
11843243000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
16/07/2024, 10:01 PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.340-de-7-de-junho-de-2024-564551346 6/7
ID: 177043 e CRC: B6F79AF0
SP PAULINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PAULINIA
11934398000124001 6.584.873,00 0003 1030151198581
SP SANTA ROSA DE
VITERBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11147134000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP SANTA ROSA DE
VITERBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11147134000124002 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP SAO CARLOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
64924665000124002 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP SAO CARLOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
64924665000124003 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP TAIACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - TAIACU
11655315000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP TARABAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12431281000124001 2.012.825,00 0003 1030151198581
SP TATUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11194221000124006 5.291.345,00 0003 1030151198581
SP URANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URANIA
13824471000124006 2.012.825,00 0003 1030151198581
TO
CHAPADA DA
NATIVIDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHAPADA DA
NATIVIDADE
11289197000124001 1.887.023,00 0003 1030151198581
TOTAL 110 PROPOSTA(S) 261.150.022,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
16/07/2024, 10:01 PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.340, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.340-de-7-de-junho-de-2024-564551346 7/7
ID: 177043 e CRC: B6F79AF0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 177043
3FB1019435D63B1A71F76B395490D97A
B6F79AF0
MD5:
CRC:
SHA256: E09103733813AED4067FD2332F2876EA4543B9117BFC865E6DB2F770BC46946A
ANEXO
Tipo do Documento
Portaria GM/MS Nº 4.340/2024
Identificação/Número
30/01/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/01/2025 12:51:25 Finalização: 30/01/2025 12:52:07
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 30/01/2025 12:51:25
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/01/2025 12:51:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 8 30/01/2025 177035
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 177043 e o CRC B6F79AF0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.