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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
Art. 125. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito por Vereador, Vereadores ou
Comissão.
Art. 157. As proposições e os documentos apresentados em sessão ordinária ou extraordinária
serão indicados na ata somente com a menção do objetivo a que se referem, salvo,
requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
REQUERIMENTO INCLUSÃO EM PAUTA.
A Mesa Diretora, vem respeitosamente requerer ao Soberano
Plenário, que seja incluído na 2ª Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº.
1.522/2025, proposto pelo Executivo Municipal, bem como seja registrada em
ata sua apresentação em Sessão, nos termos do artigo 157 do Regimento
Interno.
Cabixi/RO, 31 de janeiro de 2025.
__________________________ _________________________
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador - Presidente Vereador Vice-Presidente
_________________________ ______________________________
FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
Vereador 1ª Secretário Vereador 2º Secretário
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
Art. 125. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito por Vereador, Vereadores ou
Comissão.
Art. 157. As proposições e os documentos apresentados em sessão ordinária ou extraordinária
serão indicados na ata somente com a menção do objetivo a que se referem, salvo,
requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
JUSTIFICATIVA
A inclusão em pauta do Projeto de Lei nº. 1.522/2025,
proposto pelo Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”. É medida necessária, tendo em vista a urgência do Projeto
de Lei.
O Projeto de Lei submetido para apreciação visa autorizar a
abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.887.023,00, proveniente de
recursos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, conforme a
Portaria GM/MS nº 4.340/2024. O valor será destinado à construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS), fundamental para a Estratégia de Saúde da
Família (ESF).
A justificativa ressalta a importância da UBS no atendimento
primário, oferecendo serviços médicos, de enfermagem e odontológicos, além
de prevenção de doenças, campanhas de vacinação, distribuição de
medicamentos gratuitos e acompanhamento de doenças crônicas. A unidade
também realizará visitas domiciliares para pacientes com dificuldades de
locomoção ou que necessitam de cuidados especiais.
Existe previsão legal para a referida inclusão nos termos dos
Artigos, 125 e 157, ambos do Regimento Interno.
Cabixi/RO, 31 de janeiro de 2025.
__________________________ _________________________
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador - Presidente Vereador Vice-Presidente
_________________________ ______________________________
FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
Vereador 1ª Secretário Vereador 2º Secretário
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