Ofício 183 de 12/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 120659 e CRC: 8645DF2C). Pág: 1/1
OFÍCIO Nº 183/2024/GP. Cabixi RO, 12 de julho de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de
um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinados à obra de revitalização da Praça do Evangelho (Morro da Cx Dágua),
oriundos da transferência de recursos do Governo Federal, na modalidade
Transferência Especial.
Considerando a importância da matéria em benefício de toda a população, contamos
com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do presente projeto de lei em
regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
15/07/2024 às 07:25, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
120659 e o código verificador 8645DF2C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 12/07/2024 120663
2 ANEXO Plano de Ação - Transf Especial 12/07/2024 120664
3 ANEXO Demonstrativo Empenho e Ordem de Pagamento 12/07/2024 120738
Docto ID: 120659 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1.051- Obra de Revitalização da Praça do Evangelho (Morro da Cx D’água) –
Transferência Especial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 2700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL....................R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2023, conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 12 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 120663 e CRC: 8475EB59
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 22.161.069,15
TOTAL ATIVO 22.161.069,15
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 29.600,77
Restos a Pagar Processado 802.367,91
Restos a Pagar Não Processado 9.053.772,27
TOTAL PASSIVO 9.885.740,95
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 12.275.328,20
Crédito aberto até a presente data 7.976.837,34
Crédito aberto na presente data 600.000,00
Saldo 3.698.490,86
Cabixi-RO, 12 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 120663 e CRC: 8475EB59
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinados à obra de revitalização da Praça do Evangelho (Morro
da Cx d’água), oriundos da transferência de recursos pelo Governo Federal, na
modalidade “Transferência Especial”.
Emenda de Sua Excelência a Deputada Federal Sílvia Cristina, a quem prestamos
nossos agradecimentos, os recursos encontram-se à conta do Município para execução
do objeto, cuja obra proporcionará à população infraestrutura adequada ao lazer, ao
entretenimento e à realização segura de diversos eventos inclusive religiosos que
costumeiramente são promovidos no local.
Assim, o presente projeto de crédito orçamentário tem a finalidade abrir o respectivo
processo de execução do objeto dada a importância de tão relevante obra em benefício
de toda população, o qual foi elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da abertura
de crédito adicional especial.
Sendo a matéria imprescindível para a execução da obra supramencionada em benefício
de toda população do Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 12 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 120663 e CRC: 8475EB59
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 120663
1B0192F44CEEF70E2E269A16A21E8255
8475EB59
MD5:
CRC:
SHA256: A2DEA41AC72893CD0E805E5B16051C34AA0914EDDF8B94CBA2571BE8EA7718C1
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/07/2024 10:45:05 Finalização: 12/07/2024 10:45:35
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 12/07/2024 10:45:05
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 12/07/2024 10:45:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 183 12/07/2024 120659
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 12/07/2024 11:36:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 120663 e o CRC 8475EB59.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 120664 e CRC: 1120CC91
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 120664
FD8BA5C426D7E7641059A980B828CBED
1120CC91
MD5:
CRC:
SHA256: 3765ED6016A57524C58766CA01BA3F954374CCBF4DE6C266B021AFCC7DB55523
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Ação - Transf Especial
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/07/2024 10:47:44 Finalização: 12/07/2024 10:48:09
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 12/07/2024 10:47:44
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 12/07/2024 10:47:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 183 12/07/2024 120659
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 120664 e o CRC 1120CC91.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 120738 e CRC: B1F5D36D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 120738
BD7D02CFA11A0EF1E12663BEDAAAEF13
B1F5D36D
MD5:
CRC:
SHA256: AF57DF68EC28F8C05C8669C80E8A2D83784D8F9AED509A65CEF3E1DE4CD8EAEE
ANEXO
Tipo do Documento
Demonstrativo Empenho e Ordem de
Pagamento
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/07/2024 11:54:57 Finalização: 12/07/2024 11:55:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 12/07/2024 11:54:57
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 12/07/2024 11:54:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 183 12/07/2024 120659
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 120738 e o CRC B1F5D36D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.