materia nº 1517/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
INDICAÇÃO Nº 1.517/2025.
AUTORES DA INDICAÇÃO
VEREADORA - JUCIELI ANDRADE DE CARLI, IMAR DE LIMA E ROQUE FARIAS
Os vereadores que subscrevem, após ouvido o Plenário e nos termos 
do artigo 129 do Regimento Interno, vêm, mui respeitosamente, solicitar o 
encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Silvano Ascari de Almeida, Prefeito 
Municipal de Cabixi/RO, para que seja implantado o Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA) municipal em Cabixi.
O que é PAA?
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Municipal é uma iniciativa 
inspirada no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal, adaptada à
realidade local. Ele tem como principal objetivo fomentar a agricultura familiar, 
garantindo a compra direta da produção de pequenos agricultores para abastecer 
programas sociais, escolas, hospitais e outras instituições públicas.
Esse programa fortalece a economia local ao criar um mercado seguro para os 
produtores, reduzindo a dependência de intermediários e assegurando um preço justo 
para seus produtos. Além disso, promove a segurança alimentar da população, 
fornecendo alimentos frescos e de qualidade.
Justificativa:
A implantação do PAA Municipal em Cabixi se justifica pela necessidade de 
fortalecer a agricultura familiar, garantindo melhores condições de comercialização para 
os pequenos produtores locais e promovendo o desenvolvimento econômico 
sustentável.
Atualmente, muitos produtores enfrentam dificuldades para vender sua 
produção devido à falta de mercado e de políticas públicas que incentivem a agricultura 
familiar. O PAA Municipal solucionaria essa questão ao permitir que a Prefeitura compre 
diretamente esses produtos, destinando-os à merenda escolar, instituições de 
assistência social, hospitais e demais programas municipais.
Além disso, o programa traria os seguintes benefícios:
1. Geração de renda para pequenos agricultores – Com a garantia de compra, os 
produtores terão mais estabilidade financeira, incentivando a permanência no 
campo e o aumento da produção.
ID: 180127 e CRC: 42042359
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
2. Fortalecimento da economia local – O dinheiro investido no programa circulará 
dentro do município, beneficiando não apenas os produtores, mas todo o comércio 
e a população.
3. Promoção da segurança alimentar e nutricional – A população atendida terá acesso 
a alimentos frescos e saudáveis, melhorando a qualidade da alimentação nos 
programas sociais.
4. Sustentabilidade e valorização da produção local – Reduz a dependência de 
produtos vindos de outras regiões, diminuindo custos logísticos e incentivando 
práticas agrícolas sustentáveis.
5. Parceria com outras políticas públicas – O PAA pode atuar em conjunto com 
programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fortalecendo 
ainda mais as ações voltadas para a alimentação e o desenvolvimento rural.
A implementação do PAA Municipal em Cabixi seria um avanço significativo na 
valorização da agricultura familiar e na promoção do desenvolvimento econômico e 
social do município. Com planejamento adequado e a destinação de recursos, o 
programa poderá transformar a realidade dos pequenos produtores e garantir 
alimentos de qualidade para a população.
Na certeza do apoio de todos os Vereadores, solicitamos de forma urgente o 
atendimento da presente solicitação.
Cabixi/RO, 12 de fevereiro de 2025.
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 JUCIELI A. DE CARLI IMAR DE LIMA ROQUE FARIAS
 Vereadora Vereador Vereador
 Autora da Indicação Autor da Indicação Autor da Indicação
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APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM DONIZETE NUNES DA SILVA FABIO GONÇALVES LUZ
 Vereador Vereador Vereador
 
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MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS GILMAR ROSE
 Vereador Vereador Vereador
ID: 180127 e CRC: 42042359
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180127
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Indicação
Tipo do Documento
1.517
Identificação/Número
12/02/2025
Data
Processo: 53-18/2025
Processo Documento
Indicação 1.517
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 12/02/2025 12:42:50 Finalização: 12/02/2025 12:45:37
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 12/02/2025 12:42:50
ASSUNTOS
Indicação 12/02/2025 12:42:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 12/02/2025 13:09:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Roque Farias VEREADOR (A) 12/02/2025 13:15:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 12/02/2025 13:16:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 12/02/2025 13:18:26
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 12/02/2025 13:20:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 12/02/2025 14:10:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 12/02/2025 16:41:03
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180127 e o CRC 42042359.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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