Ofício 23 de 12/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 180037 e CRC: 1B26BF28). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 023/2025/GP. Cabixi RO, 12 de fevereiro de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar
reabertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 344.515,00 (trezentos e
quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais), provenientes de recursos
financeiros pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde de acordo
com a Portaria GM/MS nº 1.219, de 11 de setembro de 2023, destinados a
aquisição de 1(uma) Ambulância Tipo A em atendimento e estruturação dos serviços
públicos de saúde no Município.
Dada a importância da matéria para os serviços públicos de saúde com aquisição
de mais uma ambulância que irá estruturar a frota de veículos para o transporte de
pacientes, solicitamos apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência
nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
12/02/2025 às 11:55, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
180037 e o código verificador 1B26BF28.
Ofício 23 de 12/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 180037 e CRC: 1B26BF28). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 12/02/2025 180041
2 ANEXO Portaria 1.219/2023/MS 12/02/2025 180043
3 ANEXO Resolução nº 14/CMS 12/02/2025 180044
4 ANEXO Proposta Equipamento 12/02/2025 180046
5 ANEXO Proposta FAF 12/02/2025 180048
6 ANEXO Extrato Bancário 12/02/2025 180050
Docto ID: 180037 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE CONFORME PORTARIA
GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 344.515,00 (trezentos e
quarenta e quatro mil quinhentos e quinze reais) destinados a abertura da dotação abaixo,
conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.039 - Aquisição de Ambulância Tipo A – Transferência Ministério da Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 344.515,00
Fonte de Recursos: 2601- Transf. Rec. do SUS – Bloco Estruturação
TOTAL.....................R$ 344.515,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2024 conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei,
oriundos da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Federal por intermédio do
Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.219, de 11 de setembro de 2023,
que passa a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 12 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 180642 e CRC: 932F9826
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44
TOTAL ATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 652.138,89
Crédito aberto na presente data 344.515,00
Saldo 16.508.041,64
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente
data
Saldo
2601 610.709,57 0,00 344.515,00 266.194,57
Cabixi-RO, 12 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 180642 e CRC: 932F9826
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 344.515,00 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e
quinze reais), oriundos da Transferência de recursos financeiros pelo Governo
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM/MS nº
1.219, de 11 de setembro de 2023, destinados a aquisição de 1(uma) Ambulância
Tipo A, em atendimento e estruturação dos serviços públicos de saúde no Município.
Recursos oriundos de emenda parlamentar de Sua Excelência o Ex-deputado Federal
Mauro Nazif a quem prestamos nossos agradecimentos, o presente crédito
orçamentário tem a finalidade reabrir o processo de aquisição da ambulância,
considerando que o processo anteriormente aberto restou fracassado, ou seja, não
houve participação de nenhum fornecedor no certame. Assim, a continuidade no
processo de aquisição é medida que se adota dada a importância para a Secretaria
Municipal de Saúde realizar a remoção de pacientes com veículo novo.
O presente Projeto de Lei foi elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária
Anual nº 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de
saúde da demanda municipal, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 12 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 180642 e CRC: 932F9826
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180642
B51296D588C7A4C1C4D1F8C87789E54D
932F9826
MD5:
CRC:
SHA256: 00364F00B5DB13F0E07AEAD9B6A89D85F8136DC0B8216A72527C5D6AC0B257D9
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
14/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/02/2025 10:50:02 Finalização: 14/02/2025 10:50:22
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 14/02/2025 10:50:02
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/02/2025 10:50:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 23 12/02/2025 180037
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 14/02/2025 11:15:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180642 e o CRC 932F9826.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/09/2023 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 184
Órgão: Ministérioda Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023,
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria
a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após
atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por
meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos
dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIATRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCION
PROGRA
AM BOCA DO ACRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12750099000123001 16190008 647.624,00 647.624,00 1030250
AM MANAUS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
06023708000123005 41090005 323.812,00 323.812,00 1030250
AM MANAUS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
06023708000123006
39580003
39580003
118.915,00
204.897,00
323.812,00
1030250
1030250
AM
PRESIDENTE
FIGUEIREDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRESIDENTE
FIGUEIREDO -
AM
12804343000123002 41370001 585.831,00 585.831,00 1030250
ID: 180043 e CRC: CB774393
AM
SANTA ISABEL
DO RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SANTA ISABEL
DO RIO NEGRO
12975668000123003 16190008 323.812,00 323.812,00 1030250
CE ITAITINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDEITAITINGA
09122687000123001 40280003 241.316,00 241.316,00 1030250
CE
SANTANA DO
CARIRI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA DO
CARIRI
11431917000123002 41380002 323.812,00 323.812,00 1030250
ES PINHEIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10836927000123007
39830008
27740005
23.812,00
300.000,00
323.812,00
1030250
1030250
GO CRISTIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTIANOPOLIS
13356264000123004 40830005 323.812,00 323.812,00 1030250
GO NEROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NEROPOLIS -
FMS
12008540000123006 40830005 323.812,00 323.812,00 1030250
GO ORIZONA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORIZONA - FMS
04013318000123002 92060005 241.316,00 241.316,00 1030250
GO
SAO LUIS DE
MONTES BELOS
FUNDO MUN.DE
SAUDE DE SAO
LUIS DE
MONTES BELOS
10581764000123006 40830005 323.812,00 323.812,00 1030250
GO URUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUANA
11163358000123006 40830005 323.812,00 323.812,00 1030250
MG
BONITO DE
MINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
BONITO DE
MINAS
12729061000123001 27620002 241.316,00 241.316,00 1030250
MG
SANTA CRUZ DO
ESCALVADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE SANTA
CRUZ DO
ESCALVADO
12783628000123009 24880004 323.812,00 323.812,00 1030250
MG URUCANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUCANIA
13051030000123004 27640016 323.812,00 323.812,00 1030250
MS
SANTA RITA DO
PARDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
12022274000123007 38030025 344.515,00 344.515,00 1030250
PA TUCUMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11234776000123001 41820002 344.515,00 344.515,00 1030250
PB COXIXOLA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11525246000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 1030250
PB MARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11400094000123001 12770004 344.515,00 344.515,00 1030250
PB MATINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12012166000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 1030250
PB PILAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PILAR
11171199000123002 41410005 323.812,00 323.812,00 1030250
ID: 180043 e CRC: CB774393
PB
SAO VICENTE
DO SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08573654000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 1030250
PE JUCATI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JUCATI
10635804000123007 40690006 241.316,00 241.316,00 1030250
PE
LAGOA DO
CARRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11326603000123001 41750005 323.812,00 323.812,00 1030250
PE PALMARES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
00562279000123005 37890004 1.033.545,00 1.033.545,00 1030250
PE VERDEJANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11667975000123004 27180013 241.316,00 241.316,00 1030250
PR BITURUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BITURUNA
09428742000123009 37570002 323.812,00 323.812,00 1030250
PR FENIX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE FENIX
09652908000123022 40600005 344.515,00 344.515,00 1030250
PR JABOTI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
09350164000123005 38090004 323.812,00 323.812,00 1030250
PR PARANAVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
PARANAVAI
08518587000123001 40660006 323.812,00 323.812,00 1030250
PR PLANALTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PLANALTO
09272764000123004 33320005 241.316,00 241.316,00 1030250
PR RONDON
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08927244000123003 33320005 241.316,00 241.316,00 1030250
RJ RESENDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE/SUS DO
MUNICIPIO DE
RESENDE
11800731000123001 37650020 344.515,00 344.515,00 1030250
RJ
SANTO
ANTONIO DE
PADUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTO
ANTONIO DE
PADUA
04249257000123007 41150001 647.624,00 647.624,00 1030250
RN
BENTO
FERNANDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BENTO
FERNANDES
11842621000123001 41420002 323.812,00 323.812,00 1030250
RN NATAL
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO RIO
GRANDE DO
NORTE
14031955000123015 41630015 344.515,00 344.515,00 1030250
RN SAO TOME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12008003000123001 41420002 323.812,00 323.812,00 1030250
RN TAIPU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
17712304000123005 39170002 241.316,00 241.316,00 1030250
RO CABIXI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19217292000123004 24210003 344.515,00 344.515,00 1030250
RS
DOM PEDRO DE
ALCANTARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE DOM
PEDRO DE
ALCANTARA
12330951000123001 30770007 323.812,00 323.812,00 1030250
ID: 180043 e CRC: CB774393
RS RIOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
RIOZINHO
11868258000123005 30770007 323.812,00 323.812,00 1030250
RS SANTA MARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
SECRETARIA DE
MUNICIPIO DA
SAUDE
12964512000123002 40730004 323.812,00 323.812,00 1030250
RS
SANTAVITORIA
DO PALMAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTAVITORIA
DO PALMAR - RS
10496697000123001 36610009 241.316,00 241.316,00 1030250
RS TEUTONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12124074000123009 37930004 323.812,00 323.812,00 1030250
SC CORREIA PINTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CORREIA PINTO
14741096000123001 90550001 241.316,00 241.316,00 1030250
TOTAL 46 PROPOSTAS 15.834.689,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ID: 180043 e CRC: CB774393
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180043
6C2EB6730A6A66DFDCE289DC9237CD66
CB774393
MD5:
CRC:
SHA256: 15BE477C0EB07C3CE006020200349EE0FA0C0C68BEAA563F2EFD58B218C0A024
ANEXO
Tipo do Documento
Portaria 1.219/2023/MS
Identificação/Número
12/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/02/2025 11:42:05 Finalização: 12/02/2025 11:42:40
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 12/02/2025 11:42:05
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/02/2025 11:42:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 23 12/02/2025 180037
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180043 e o CRC CB774393.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 180044 e CRC: 0712CB85
ID: 180044 e CRC: 0712CB85
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180044
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0712CB85
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ANEXO
Tipo do Documento
Resolução nº 14/CMS
Identificação/Número
12/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/02/2025 11:42:57 Finalização: 12/02/2025 11:43:29
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 12/02/2025 11:42:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/02/2025 11:42:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 23 12/02/2025 180037
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180044 e o CRC 0712CB85.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 180046 e CRC: D352C8A2
ID: 180046 e CRC: D352C8A2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180046
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D352C8A2
MD5:
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ANEXO
Tipo do Documento
Proposta Equipamento
Identificação/Número
12/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/02/2025 11:43:46 Finalização: 12/02/2025 11:44:01
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 12/02/2025 11:43:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/02/2025 11:43:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 23 12/02/2025 180037
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180046 e o CRC D352C8A2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 180048 e CRC: C4268B73
ID: 180048 e CRC: C4268B73
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ID: 180048 e CRC: C4268B73
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180048
20D2AE14785EE5765B8848BA728371DA
C4268B73
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ANEXO
Tipo do Documento
Proposta FAF
Identificação/Número
12/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/02/2025 11:44:18 Finalização: 12/02/2025 11:45:01
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 12/02/2025 11:44:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/02/2025 11:44:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 23 12/02/2025 180037
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180048 e o CRC C4268B73.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 180050 e CRC: 0FAD2CD0
ID: 180050 e CRC: 0FAD2CD0
ID: 180050 e CRC: 0FAD2CD0
ID: 180050 e CRC: 0FAD2CD0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180050
B7A6ABCBB2EEC9986AAD80BD38E91045
0FAD2CD0
MD5:
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ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
12/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 12/02/2025 11:45:18 Finalização: 12/02/2025 11:45:39
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 12/02/2025 11:45:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/02/2025 11:45:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 23 12/02/2025 180037
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180050 e o CRC 0FAD2CD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.