Ofício 32 de 14/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 180712 e CRC: AAEDABA1). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 032/2025/GP. Cabixi RO, 14 de fevereiro de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente da
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, em benefício da APAE/Cabixi, cujo recurso foi creditado à conta municipal na
data de 20 de dezembro/2024, e serão destinados às ações e atividades
desenvolvidas pela APAE em atendimento à demanda local.
Tendo em vista a necessidade da presente abertura de crédito para a transferência
do recurso à conta da beneficiária, solicitamos apreciação e deliberação da matéria
em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
14/02/2025 às 12:25, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
180712 e o código verificador AAEDABA1.
Ofício 32 de 14/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 180712 e CRC: AAEDABA1). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 14/02/2025 180720
2 ANEXO Extrato Bancário 14/02/2025 180721
3 ANEXO Demonstrativo Ordem Bancária FNAS 14/02/2025 180722
Docto ID: 180712 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO
COMO BENEFICIÁRIA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0015.2.036 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2660 – Transferência de Recursos do FNAS
TOTAL...................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024 relativo a
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social de acordo com
a programação nº 110003120240001 e extrato bancário anexos à presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 14 de fevereiro de 2024.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 180720 e CRC: 29906937
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44
TOTAL ATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 1.446.653,89
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 15.958.041,64
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente
data
Saldo
2660 595.620,03 0,00 100.000,00 495.620,03
Cabixi-RO, 14 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 180720 e CRC: 29906937
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um
crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
proveniente da transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, em benefício da APAE/Cabixi, cujo recurso foi creditado à
conta municipal na data de 20 de dezembro/2024, e serão destinados às ações
e atividades desenvolvidas pela APAE em atendimento à demanda local.
Emenda de Sua Excelência a Deputada Federal Silvia Cristina, a abertura do
crédito orçamentário tem a finalidade autorizar a transferência dos recursos à
conta da instituição beneficiária, que movimentará de forma específica e de
acordo com a programação das despesas elencadas do plano de aplicação
segundo as necessidades da APAE. Em anexo ao presente projeto de lei segue
cópia do extrato bancário e espelho da programação dos recursos,
comprobatórios acerca da disponibilidade financeira em subsídio ao presente
crédito.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base no disposto da Lei
Orçamentária Anual 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal nº 4.320/64,
no que tange a abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria em benefício da APAE, contamos com o
apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de
urgência. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 14 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 180720 e CRC: 29906937
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180720
671C1EF95FAB45FBFF07001E62FF3651
29906937
MD5:
CRC:
SHA256: 8B8456C9C0D86667732939BC3B66F7EC961E94D85835836E6F960DE0B5079C77
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
14/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/02/2025 12:17:21 Finalização: 14/02/2025 12:17:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 14/02/2025 12:17:21
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/02/2025 12:17:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 32 14/02/2025 180712
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 14/02/2025 12:24:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180720 e o CRC 29906937.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G338211132962463049
21/01/2025 11:53:54
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14198-4 SIGTV110003120240001 GND3
Período do
extrato 12 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
20/12/2024 0000 14056 632 Ordem Bancária 7.007.809.000.001 100.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
20/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI639389 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA.
21/01/2025, 10:55 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 180633 e CRC: D2BF6D56 ID: 180721 e CRC: 1D0601AC
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180633
274E8715A0CE3A24EB67C5ABFF135BBC
D2BF6D56
MD5:
CRC:
SHA256: D981AA8647BCAC12F544ED1295DBD29FF5B6B5BA4353E695BCC59C20F90B3F73
Extrato
Tipo do Documento
CONTA 14180-4
Identificação/Número
14/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de solicitação de crédito especial - recurso recurso referente à emenda individual 41730004, sendo recurso
que será transferido para a Unidade Vinculada a Programação-APAE.
Súmula/Objeto:
Usuário: Sonia Cristina de Souza
Criação: 14/02/2025 10:37:55 Finalização: 14/02/2025 10:38:45
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 14/02/2025 10:37:55
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 14/02/2025 10:37:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 31 12/02/2025 180151
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180633 e o CRC D2BF6D56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 180721 e CRC: 1D0601AC
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180721
F432F6B56D6D7C8E310C9B986F84E58A
1D0601AC
MD5:
CRC:
SHA256: 220492BE3A04F30EEA2D99765D98C7582DFADEEB2BC1851A9B92A0BBEF2BEFFE
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
14/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/02/2025 12:18:14 Finalização: 14/02/2025 12:18:29
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 14/02/2025 12:18:14
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/02/2025 12:18:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 32 14/02/2025 180712
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180721 e o CRC 1D0601AC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 180722 e CRC: 383AB63D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180722
3478E06E6960625824BCCD4018B95818
383AB63D
MD5:
CRC:
SHA256: 080FA1F02BE81FB63228F5C10FA6C3ADC38229539CAE7ED60737F8860A5D2FA4
ANEXO
Tipo do Documento
Demonstrativo Ordem Bancária FNAS
Identificação/Número
14/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/02/2025 12:18:43 Finalização: 14/02/2025 12:19:08
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 14/02/2025 12:18:43
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/02/2025 12:18:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 32 14/02/2025 180712
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 180722 e o CRC 383AB63D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.