materia nº 8/2025

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
¹ Art. 150. Urgência é a tramitação abreviada das proposições, sem, contudo, quebrar o devido
procedimento legislativo.
Art. 151. Poderá solicitar a tramitação em regime de urgência:
I - o Prefeito E a Mesa Diretora, em proposições de sua autoria;
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Os Vereadores membros da MESA DIRETORA, que esta 
subscrevem, requerem a inclusão em pauta na forma regimental e, depois de 
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência 
Especial, do Projeto de Lei nº. 1.524/2025, com observância do art. 150 e 151, 
inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal¹.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA 
SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 1.219, DE 11 DE SETEMBRO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A alteração do regime de tramitação para urgência especial 
da Proposição supracitada é medida necessária para garantir a agilidade 
na análise, discussão e votação da matéria.
Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento ao 
SOBERANO PLENÁRIO, para aprovar a alteração do regime de tramitação 
para urgência especial, com a inclusão do presente requerimento, e votação 
em regime de urgência
Cabixi/RO, 17 de fevereiro de 2025.
 
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 MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
 Vereador - Presidente Vereador Vice-Presidente
 
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 FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 Vereador 1ª Secretário Vereador 2º Secretário