materia nº 1522/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
INDICAÇÃO Nº 1.522/2025.
VEREADORES AUTORES DA INDICAÇÃO
JUCIELI DE CARLI, IMAR DE LIMA E ROQUE FARIAS
Os vereadores que subscrevem este documento, nos termos do artigo 129 do 
Regimento Interno, vêm, respeitosamente, solicitar o encaminhamento de ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Silvano Ascari de Almeida, Prefeito Municipal de Cabixi/RO, e 
indicam que seja providenciado, com urgência, o pagamento retroativo do piso salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), 
conforme a legislação vigente, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
O pagamento do piso salarial aos ACS e ACE é um direito garantido por lei federal 
e um compromisso com a valorização desses profissionais que desempenham papel 
fundamental na promoção da saúde pública em nosso município. O pagamento 
retroativo é necessário para garantir que esses profissionais recebam o valor devido 
desde o início do ano, conforme estabelecido pela legislação.
A falta de cumprimento dessa obrigação prejudica diretamente os ACS e ACE, 
comprometendo sua motivação e a qualidade dos serviços prestados à comunidade. 
Além disso, a regularização do pagamento é fundamental para garantir a justiça e o 
reconhecimento do trabalho essencial realizado por esses profissionais.
A valorização dos ACS e ACE é imprescindível para a melhoria contínua da saúde 
pública em Cabixi, refletindo diretamente no bem-estar da população e na qualidade 
dos serviços prestados. Portanto, solicitamos que o Executivo Municipal tome as 
providências necessárias para o pagamento imediato e retroativo do piso salarial desses 
profissionais.
Certos da atenção e empenho do Executivo Municipal, aguardamos o atendimento 
desta indicação com a máxima urgência.
Na certeza do apoio de todos os vereadores, solicitamos o atendimento da 
presente solicitação.
Cabixi/RO, 19 de fevereiro de 2025.
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 JUCIELI A. DE CARLI IMAR DE LIMA ROQUE FARIAS
 Vereadora Vereador Vereador
 Autora da Indicação Autor da Indicação Autor da Indicação
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
INDICAÇÃO Nº 1.522/2025.
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APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM DONIZETE NUNES DA SILVA FABIO GONÇALVES LUZ
 Vereador Vereador Vereador
 
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MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS GILMAR ROSE
 Vereador Vereador Vereador