Ofício 13 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 178141 e CRC: 33AA4041). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 013/2025/GP. Cabixi RO, 05 de fevereiro de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais),
destinados ao ressarcimento da remuneração da servidora TAWANY KRISTINA
HOLANDA GOMES cedida pelo Município de Vilhena ao Município de Cabixi até o
mês de dezembro/2025, cujo pagamento é realizado pelo órgão de origem com
ressarcimento do por parte do Município requisitante.
Dada a importância da matéria e considerando envolver o pagamento de servidor
cedido a esta municipalidade, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
18/02/2025 às 11:09, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
178141 e o código verificador 33AA4041.
Ofício 13 de 05/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 178141 e CRC: 33AA4041). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Decreto de Cedência 05/02/2025 178152
2 ANEXO Ofício 236 - SEMAD - VILHENA 05/02/2025 178154
3 ANEXO Projeto de Lei 18/02/2025 181257
Docto ID: 178141 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e
quinhentos reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 31.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL...................R$ 31.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes de anulação parcial da dotação abaixo, conforme segue:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 31.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 167
TOTAL...................R$ 31.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 05 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 178149 e CRC: FEDBC48A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de
31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), destinados ao ressarcimento de
despesa de servidor cedido de outro órgão público ao Município de Cabixi, cujo
pagamento é realizado pelo órgão de origem com ressarcimento do por parte
do Município requisitante.
A abertura do presente crédito tem a finalidade adequar o orçamento da
SEMEC para promover a restituição do valor pago a título de remuneração da
servidora TAWANY KRISTINA HOLANDA GOMES, cedida do Município de
Vilhena até o mês de dezembro/2025, conforme Decreto nº 63.973/2025 e
Ofício nº 236/2024/SEMAD (cópias em anexo).
Os recursos para abertura do crédito são oriundos de anulação de dotação da
própria Secretaria de Educação, sendo o projeto elaborado com base no
disposto do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Orçamentária Anual nº
1.412/2024, em se tratando de crédito adicional especial.
Dada a importância da matéria em cumprimento ao pagamento de servidor
cedido ao Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos nossos
agradecimentos.
Cabixi-RO, 05 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 178149 e CRC: FEDBC48A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 178149
FBC9E9C18F60EC917D2150A9EC37580A
FEDBC48A
MD5:
CRC:
SHA256: 2A019BAA4A041466D8EAD87173C76AF1276406E7A2C59D5EBADFD50254D26C79
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
05/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/02/2025 09:13:13 Finalização: 05/02/2025 09:13:32
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 05/02/2025 09:13:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/02/2025 09:13:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 05/02/2025 10:02:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 178149 e o CRC FEDBC48A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 178152 e CRC: A5A0C985
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 178152
8DA746F9DA598D6EA7449FF08D1771EF
A5A0C985
MD5:
CRC:
SHA256: BEA9860CE9D0AFFE8C67E9FA5483AD525D39076DF4CDB732AC9E540D37491791
ANEXO
Tipo do Documento
Decreto de Cedência
Identificação/Número
05/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/02/2025 09:14:27 Finalização: 05/02/2025 09:14:52
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 05/02/2025 09:14:27
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/02/2025 09:14:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 13 05/02/2025 178141
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 178152 e o CRC A5A0C985.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Ofício nº 236/2024/SEMAD
Para: Entidades cessionárias
Assunto: Adequação de Pagamento e Recolhimento previdenciário dos servidores efetivos
Cedidos para outras Municipalidades
Excelentíssimo Gestor,
Apraz-nos cumprimentá-lo e na oportunidade, considerando a diferença de
valores repassados pelos Cessionários ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
(IPMV), referente aos recolhimentos previdenciários e patronais dos servidores cedidos
e a inadimplência dos cessionários com o instituto em questão, informamos quanto a
mudança de tratamento com relação às cedências que atualmente são com ônus para os
Municípios cessionários.
Informamos que, a partir da competência de Setembro de 2024, os
VENCIMENTOS FIXOS dos servidores cedidos serão pagos pela Prefeitura de
Vilhena, com os devidos encargos e demais obrigações, de modo que o município
cessionário realizará somente o reembolso mensal da remuneração e encargos sociais
para a Prefeitura de Vilhena.
Informamos ainda que a Secretaria Municipal de Administração de Vilhena - RO,
encaminhará para cada cessionário, mensalmente, o demonstrativo das despesas do cargo
de provimento efetivo dos servidores para o devido reembolso aos cofres do Município
de Vilhena.
Solicitamos que as entidades cessionárias dêem ciência dessa alteração que
ocorrerá a partir da competência de Setembro/2024.
Sem mais para o momento manifestamos votos de estima e consideração.
Vilhena/RO, 13 de Agosto de 2024.
Bruno Cristiano Neves Stédile
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 59.125/2023
(Assinado digitalmente)
Assinatura eletrônica - Identificador: 44c1df4a-8ccf-4b48-8ec5-e0aaa4a625ae - Página 1 / 2
ID: 139224 e CRC: 5B0CBE2A ID: 144852 e CRC: F69134DA ID: 178154 e CRC: 9358BD6F
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=44c1df4a-8ccf-4b48-8ec5-e0aaa4a625ae
Assinatura eletrônica - Identificador: 44c1df4a-8ccf-4b48-8ec5-e0aaa4a625ae - Página 2 / 2
Assinado por: BRUNO CRISTIANO NEVES STEDILE 13/08/2024
11:45:33 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ID: 139224 e CRC: 5B0CBE2A ID: 144852 e CRC: F69134DA ID: 178154 e CRC: 9358BD6F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 139224
78680FCE1517E54F9F60F965977674E5
5B0CBE2A
MD5:
CRC:
SHA256: B1BC3B125BFEF99F775CCDA56BA38BCD0F667391E10418F667581D4E6605B2FC
Ofício
Tipo do Documento
oficio semec vha
Identificação/Número
18/09/2024
Data
Processo: 1-1410/2024
Processo Documento
.
Súmula/Objeto:
Usuário: Geni Antunes Cordeiro
Criação: 18/09/2024 15:56:20 Finalização: 18/09/2024 15:56:20
INTERESSADOS
CEDIDOS - RECEBIDO - SEMEC 10 Cabixi RO 18/09/2024 15:56:20
ASSUNTOS
Folha de Pagamento 18/09/2024 15:56:20
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 139224 e o CRC 5B0CBE2A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 144852 e CRC: F69134DA ID: 178154 e CRC: 9358BD6F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 144852
97D4FCDFC6843ABCABAE443C8ECB13DF
F69134DA
MD5:
CRC:
SHA256: FE8EFEDD6FE30B650D54E3FECBDCB2542604AA201EFCFBD0A4418B87C3AA63BA
Ofício
Tipo do Documento
Vilhena
Identificação/Número
09/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando solicitando abertura de crédito especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Roriz da Silva
Criação: 09/10/2024 12:31:20 Finalização: 09/10/2024 12:32:11
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 09/10/2024 12:31:20
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 09/10/2024 12:31:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 521 09/10/2024 144839
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 144852 e o CRC F69134DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 178154 e CRC: 9358BD6F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 178154
BF88457944913A511C14187651C8F334
9358BD6F
MD5:
CRC:
SHA256: 4A8F8278A658DD92ACAC7041FEB296B621F9AF27F788AC8F7625E24EE798BEBC
ANEXO
Tipo do Documento
Ofício 236 - SEMAD - VILHENA
Identificação/Número
05/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/02/2025 09:15:31 Finalização: 05/02/2025 09:16:09
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 05/02/2025 09:15:31
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/02/2025 09:15:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 13 05/02/2025 178141
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 178154 e o CRC 9358BD6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e
quinhentos reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 31.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL...................R$ 31.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes de anulação parcial da dotação abaixo, conforme segue:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 31.500,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 167
TOTAL...................R$ 31.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 05 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 181257 e CRC: 9ACED4AF
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um
crédito adicional especial no valor de 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais), destinados ao ressarcimento de despesa de servidor cedido de outro
órgão público ao Município de Cabixi, cujo pagamento é realizado pelo órgão
de origem com ressarcimento do por parte do Município requisitante.
A abertura do presente crédito tem a finalidade adequar o orçamento da
SEMEC para promover a restituição do valor pago a título de remuneração da
servidora TAWANY KRISTINA HOLANDA GOMES, cedida do Município de
Vilhena até o mês de dezembro/2025, conforme Decreto nº 63.973/2025 e
Ofício nº 236/2024/SEMAD (cópias em anexo).
Os recursos para abertura do crédito são oriundos de anulação de dotação da
própria Secretaria de Educação, sendo o projeto elaborado com base no
disposto do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Orçamentária Anual nº
1.412/2024, em se tratando de crédito adicional especial.
Dada a importância da matéria em cumprimento ao pagamento de servidor
cedido ao Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos nossos
agradecimentos.
Cabixi-RO, 05 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 181257 e CRC: 9ACED4AF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 181257
7A39F725905825AB78A62134DCD6EE15
9ACED4AF
MD5:
CRC:
SHA256: 40895906E44C60DF2DA7493B13E75597A4C75C97FCB04692503BDB0E619CA409
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
18/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 18/02/2025 08:42:31 Finalização: 18/02/2025 08:42:46
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 18/02/2025 08:42:31
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/02/2025 08:42:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 13 05/02/2025 178141
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 18/02/2025 11:09:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 181257 e o CRC 9ACED4AF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.