materia nº 1529/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PROJETO DE LEI Nº 1.529 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.158, de 18 de 
dezembro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.158, de 18 de dezembro de 2020 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica denominado ELEILSON DA SILVA o Prédio do Barracão da 
Feira Municipal de Cabixi/RO, localizado na Rua Aimórés, Quadra 03, Lote 
01, Setor 02, nesta cidade de Cabixi/RO.”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei 
Municipal nº 1.158, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, 
providenciará a instalação de placa indicativa com a referida denominação no 
local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2025.
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ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS FABIO GONÇALVES LUZ MILTON ANTUNES DA SILVA
 Vereador Vereador Vereador
 
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 GILMAR ROSE APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM DONIZETE NUNES DA SILVA
 Vereador Vereador Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo homenagear o senhor Elenilson 
da Silva denominando o prédio do Barracão da Feira Municipal de Cabixi com 
seu nome, em reconhecimento à sua importância para os feirantes do município 
de Cabixi.
Elenilson da Silva foi um dos pioneiros da feira, o primeiro produtor a 
colocar uma banca de feira em cabixi, na época a feira era localizada em frente 
ao Banco do Brasil, contudo, o Sr. Elenilson era o único feirante do local.
Diante de sua importância para o início das atividades dos feirantes em 
Cabixi, a homenagem é devida, pois sem sua luta, a feira municipal não estaria 
com as condições que encontramos atualmente.
Sr. Elenilson faleceu em um trágico acidente automobilístico, trazendo 
imensa tristeza a todos os munícipes, em especial aos feirantes, pois todos são 
gratos pela sua iniciativa.
Diante da relevância da matéria, submeto-a à apreciação de Vossas 
Excelências.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2025.
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ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS FABIO GONÇALVES LUZ MILTON ANTUNES DA SILVA
 Vereador Vereador Vereador
 
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 GILMAR ROSE APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM DONIZETE NUNES DA SILVA
 Vereador Vereador Vereador