| Tipo | Encaminhamento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Encaminhamento de Projeto de Lei nº 1.528/2025 para parecer em conjunto das comissões. |
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Estado de Rondônia Poder Legislativo Câmara Municipal de Cabixi ¹ Art. 150. Urgência é a tramitação abreviada das proposições, sem, contudo, quebrar o devido procedimento legislativo. Art. 151. Poderá solicitar a tramitação em regime de urgência: I - o Prefeito E a Mesa Diretora, em proposições de sua autoria; REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Os Vereadores membros da MESA DIRETORA, que esta subscrevem, requerem a inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº. 1.528/2025, com observância do art. 150 e 151, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal¹. JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1.528/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A alteração do regime de tramitação para urgência especial da Proposição supracitada é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da matéria. Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento ao SOBERANO PLENÁRIO, para aprovar a alteração do regime de tramitação para urgência especial, com a inclusão do presente requerimento, e votação em regime de urgência Cabixi/RO, 24 de fevereiro de 2025. __________________________ _________________________ MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS Vereador - Presidente Vereador Vice-Presidente _________________________ ______________________________ FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE Vereador 1ª Secretário Vereador 2º Secretário