materia nº 3/2025

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA AS COMISSÕES 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Cabixi/RO, no uso de suas atribuições regimentais, e nos termos dos artigos 78, 
inciso II e 81, ambos do Regimento Interno1
, ENCAMINHA o Projeto de Lei 
nº. 1.529/2025 a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de 
Finanças, Orçamento e Contas e a Comissão de Assuntos Gerais, para reunião, 
se possível extraordinária e parecer conjunto.
Cabixi/RO, 24 de fevereiro de 2025.
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MILTON ANTUNES DA SILVA
Vereador Presidente
Recebido em 24/02/2025.
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Ver. Gilmar Rose
Presidente das Comissões Reunidas
 
1 Art. 78. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
II - extraordinariamente, sempre que necessário, inclusive durante o recesso, por convocação dos 
respectivos Presidentes ou requerimento da maioria dos membros da Comissão, especificando-se, em 
ambos os casos, a data, o horário e a matéria a ser apreciada.
Art. 81. Após solicitação do Presidente da Câmara ou por acordo dos Presidentes das Comissões, as 
Comissões Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas, de forma esporádica, para exame de 
proposições ou de qualquer matéria a elas submetidas, podendo, neste caso, emitir parecer conjunto.
Parágrafo único. Neste caso, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação presidirá as 
Comissões reunidas; na sua ausência, o Presidente de outra Comissão presente, escolhido pelos 
membros, presidirá a reunião.