Ofício 190 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127247 e CRC: 57695468). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 190/2024/GP. Cabixi RO, 02 de julho de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar abertura de
um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente
da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado por intermédio do
Fundo Estadual de Saúde, destinados a Aquisição de Implantes Contraceptivos
Subdérmico em atendimento à saúde da mulher, conforme materiais relacionados
do Plano de Trabalho que integra o presente projeto de lei.
Dada a importância da matéria para os serviços públicos de saúde especialmente no
atendimento à saúde da mulher, solicitamos apreciação e deliberação da matéria em
regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
02/08/2024 às 08:26, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
127247 e o código verificador 57695468.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 02/08/2024 127259
2 ANEXO Plano de Trabalho 02/08/2024 127260
Ofício 190 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127247 e CRC: 57695468). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
3 ANEXO Extrato Bancário 02/08/2024 127261
Docto ID: 127247 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.052 - Aquisição de Implantes Contraceptivos Subdérmico – Repasse Estadual
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências de Recursos do SUS – Governo Estadual
TOTAL.....................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado
por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de materiais de consumo
conforme Plano de Trabalho que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 02 de agosto de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127259 e CRC: E57DF619
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
visa autorizar abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do
Estado por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a Aquisição de
Implantes Contraceptivos Subdérmico em atendimento à saúde da mulher em
idade reprodutiva, conforme Plano de Trabalho que integra o presente projeto de lei.
Emenda Parlamentar de autoria de Sua Excelência o Deputado Estadual Alex
Redano, a quem prestamos nossos agradecimentos, o recurso encontra-se creditado
à conta da Secretaria Municipal de Saúde para promover a aquisição dos materiais
supramencionados, sendo o presente crédito orçamentário fundamental para a
abertura do respectivo processo.
A presente proposição foi elaborada com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de
saúde da demanda municipal, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 02 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127259 e CRC: E57DF619
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127259
F03ABC7A84FCD4BDFC3A3DBCB919703F
E57DF619
MD5:
CRC:
SHA256: 36106CE0B55C4E56F9031831D495C892399804FDEE4F0E9552E25B2A180962E0
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:18:41 Finalização: 02/08/2024 08:18:54
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:18:41
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:18:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 190 02/08/2024 127247
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 02/08/2024 08:26:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127259 e o CRC E57DF619.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127260 e CRC: A580AE4D
ID: 127260 e CRC: A580AE4D
ID: 127260 e CRC: A580AE4D
ID: 127260 e CRC: A580AE4D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127260
9155467AA4AAC4A501460AF7288F2A46
A580AE4D
MD5:
CRC:
SHA256: 1B9B4AFC973E06B9DA9B25E2FADA052B1C73D6E8CAC86D4D2AA41825C7E5C9A4
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:19:08 Finalização: 02/08/2024 08:19:26
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:19:08
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:19:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 190 02/08/2024 127247
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127260 e o CRC A580AE4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127261 e CRC: F3942DB3
ID: 127261 e CRC: F3942DB3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127261
A5CA99FAADE4F7190AEF250F0987E418
F3942DB3
MD5:
CRC:
SHA256: 8E57478BB86A94DAB5652CE603016FA1B88832353B23816E087250B772EC8373
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:19:37 Finalização: 02/08/2024 08:19:52
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:19:37
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:19:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 190 02/08/2024 127247
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127261 e o CRC F3942DB3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.