Ofício 191 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127264 e CRC: 891D83F3). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 191/2024/GP. Cabixi RO, 02 de julho de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, encaminhamos em anexo para
apreciação e deliberação desse Poder Legislativo Projeto de Lei que visa autorizar
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros pelo
Governo do Estado por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a
aquisição de equipamentos e material permanente em atendimento à demanda do
hospital municipal, conforme detalhamento do Plano de Trabalho que integra o
presente projeto de lei.
Dada a importância da matéria para os serviços públicos de saúde especialmente no
atendimento hospitalar, solicitamos apreciação e deliberação da matéria em regime
de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
02/08/2024 às 11:25, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
127264 e o código verificador 891D83F3.
Ofício 191 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127264 e CRC: 891D83F3). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 02/08/2024 127265
2 ANEXO Plano de Trabalho 02/08/2024 127266
3 ANEXO Extrato Bancário 02/08/2024 127267
Docto ID: 127264 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1.053 - Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal – Repasse Estadual
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências de Recursos do SUS – Governo Estadual
TOTAL.....................R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado
por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de materiais permanentes
conforme Plano de Trabalho que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 02 de agosto de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127265 e CRC: 161C1BD5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
visa autorizar abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros
pelo Governo do Estado por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a
aquisição de equipamentos e material permanente em atendimento à demanda do
hospital municipal, conforme detalhado do Plano de Trabalho que integra o presente
projeto de lei.
Emenda Parlamentar de autoria de Sua Excelência, a Deputada Estadual Ieda
Chaves, a quem prestamos nossos agradecimentos, o recurso encontra-se creditado
à conta da Secretaria Municipal de Saúde para promover a aquisição dos materiais
supramencionados, sendo o presente crédito orçamentário fundamental para a
abertura do respectivo processo.
A presente proposição foi elaborada com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de
saúde da demanda hospitalar, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 02 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127265 e CRC: 161C1BD5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127265
A2565C5A0C2850281CE214E632FD4114
161C1BD5
MD5:
CRC:
SHA256: A82CDD8887E959AC2EF3FE8C9E2F531D8BB4518CE9CE268E3828DEBAD1E3618C
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:32:06 Finalização: 02/08/2024 08:32:23
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:32:06
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:32:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 02/08/2024 127264
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 02/08/2024 11:25:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127265 e o CRC 161C1BD5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127266 e CRC: D5687AC5
ID: 127266 e CRC: D5687AC5
ID: 127266 e CRC: D5687AC5
ID: 127266 e CRC: D5687AC5
ID: 127266 e CRC: D5687AC5
ID: 127266 e CRC: D5687AC5
ID: 127266 e CRC: D5687AC5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127266
39504D1B1333DA32E95379E419745133
D5687AC5
MD5:
CRC:
SHA256: E2B71B916B0D42A49FC612B5688DABB69B918AE9141507ABB779098259592BE2
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:33:17 Finalização: 02/08/2024 08:33:43
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:33:17
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:33:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 02/08/2024 127264
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127266 e o CRC D5687AC5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127267 e CRC: EA2BE9A7
ID: 127267 e CRC: EA2BE9A7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127267
8DD48AEA24DFC7AAED39D1D24331A56B
EA2BE9A7
MD5:
CRC:
SHA256: 2EA6343DEC8BA9366A782C425876FD329DE121A1F3C71CEA05DF6CA95E054042
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:33:54 Finalização: 02/08/2024 08:34:12
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:33:54
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:33:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 02/08/2024 127264
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127267 e o CRC EA2BE9A7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.