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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO 001/2025 - RETORNO DE TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Excelentíssimo
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi/RO
ASSUNTO: RETORNO DE TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Considerando, que na data de 11/12/2024 foi solicitada a
retirada de tramitação do REQUERIMENTO protocolado em 26/08/2024 ÁS
12:20, sendo reiterada a sua tramitação no Ofício nº 002/2024/CMC, que
solicitava cópia do Processo Administrativo nº. 1166/2023 ao Poder Executivo e
dos procedimentos de Investigação junto ao Ministério Público e Delegacia de
Polícia.
Considerando, que o art. 133, do Regimento Interno1 estabelece
que será automaticamente arquivada toda proposição não votada até o final de
cada legislatura, podendo ser solicitado seu desarquivamento.
Considerando, que constou no Requerimento a ressalva de que,
poderá ser solicitada a retramitação deste Requerimento na próxima (atual)
Legislatura, SOLICITO seja autorizado por Vossa Excelência a retramitação da
proposição, nos termos do art. 29, VIII, do Regimento Interno2, devendo ser
incluído em pauta para deliberação do Plenário.
E, por ser verdade, assinamos o presente requerimento.
Cabixi/RO, 12 de março de 2025.
_______________________________________
GILMAR ROSE
Vereador
1 Art. 133. Será automaticamente arquivada toda proposição não votada até o final de cada
legislatura.
Parágrafo único. Se a proposição legislativa já tiver pareceres das Comissões Permanentes, ela será
arquivada, podendo ser solicitado seu desarquivamento, retornando ao estágio em que se encontra
para nova tramitação.
2 Art. 29. Compete ao Presidente despachar, sem deliberação do Plenário, solicitações que versem
sobre:
(...)
VIII - retorno de tramitação de proposição arquivada em legislatura anterior. ID: 187199 e CRC: 916809E1
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 187199
F7549A3907278E969D60D681EF08C528
916809E1
MD5:
CRC:
SHA256: E662234D71D5FC0A54A1778258B1EBF7D1299EF9CA03DFFBAC09B42172F96954
Requerimento
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
12/03/2025
Data
Processo: 53-21/2025
Processo Documento
REQUERIMENTO DE RETORNO DE TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 12/03/2025 12:29:23 Finalização: 12/03/2025 12:32:50
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 12/03/2025 12:29:23
ASSUNTOS
Requerimentos diversos 12/03/2025 12:29:23
CIENTES
Milton Antunes da Silva 12/03/2025 12:50:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gilmar Rose Vereador (a) 12/03/2025 12:40:08
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 187199 e o CRC 916809E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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