Ofício 72 de 14/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 187717 e CRC: 2C87ED16). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 072/2025/GP. Cabixi RO, 14 de março de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, submetemos a apreciação e deliberação
desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) destinados a
abertura de dotação orçamentária em atendimento ao OFÍCIO 016/2025/C.M.C, de
11 de março de 2025, encaminhado por este Poder Legislativo.
Considerando que o projeto atende alteração de Emenda Individual do Vereador
Eleilto Rodrigues dos Santos, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na
apreciação da matéria. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
14/03/2025 às 10:39, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
187717 e o código verificador 2C87ED16.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 14/03/2025 187721
2 ANEXO Ofício nº 016/2025/CMC 14/03/2025 187723
Ofício 72 de 14/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 187717 e CRC: 2C87ED16). Pág: 2/2
Docto ID: 187717 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três
mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.608.0018.1.035 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Emenda Individual
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 43.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recurso não Vinculados de Impostos
TOTAL...................R$ 43.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes de anulação global da dotação abaixo, conforme segue:
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.608.0018.1.035 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Emenda Individual
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 43.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recurso não Vinculados de Impostos
Ficha: 241
TOTAL...................R$ 43.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 14 de março de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 187721 e CRC: 22DB0BAE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, ao tempo de encaminhar
para apreciação e deliberação dos Nobres Pares Projeto de Lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três
mil reais) destinados a abertura de dotação orçamentária em atendimento ao
OFÍCIO nº 016/2025/C.M.C, de 11 de março de 2025, encaminhado por este
Poder Legislativo conforme cópia em anexo.
Justificamos que a alteração proposta tem a finalidade alterar a dotação prevista
do elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente para o
elemento 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, tendo em vista que, conforme
solicitação supra, os equipamentos serão adquiridos diretamente pela instituição
beneficiária, ou seja, os recursos serão transferidos do Município à conta da
proponente para execução do objeto obedecidos os trâmites legais e processuais
vigentes.
O recurso para atender o crédito em comento origina-se de anulação global da
dotação prevista da LOA/2025 constante da Emenda Individual nº 002/2024 de
autoria do Vereador Eleilto Rodrigues dos Santos, de modo que não haverá
alteração no valor destinado à referida emenda. O Projeto foi elaborado com base
na Lei Orçamentária Anual nº 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal nº
4.320/64, em se tratando de crédito adicional especial.
Considerando que a matéria atende solicitação apresentada pelo Vereador Eleilto
Rodrigues dos Santos atinente a emenda individual de sua autoria, é que
apresentamos o presente projeto de lei para apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos pelos esforços despendidos a
presente matéria.
Cabixi-RO, 14 de fevereiro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 187721 e CRC: 22DB0BAE
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 187721
5953E26737428BB5FFA4B9D1EBDFE5E2
22DB0BAE
MD5:
CRC:
SHA256: BA5CA623722E8AFE219C0254380FEC3CD2EA00AF4E73761B848BB87FDA5D19E3
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
14/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/03/2025 09:59:15 Finalização: 14/03/2025 09:59:28
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 14/03/2025 09:59:15
CÂMARA MUNICIPAL CABIXI RO 14/03/2025 09:59:15
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 14/03/2025 09:59:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 72 14/03/2025 187717
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 14/03/2025 10:39:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 187721 e o CRC 22DB0BAE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
OFÍCIO 016/2025/C.M.C. Cabixi/RO, 11 de março de 2025.
Excelentíssimo
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Cabixi/RO
Assunto: Encaminhar retificação da Emenda Impositiva 002/2024 para o Exercício
2025.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente encaminhamos a
Vossa Excelência, retificação na Emenda Impositiva 002/2024 para que sejam
anexadas a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o
Exercício Financeiro de 2025.
O Vereador Eleilto Rodrigues dos Santos solicita alteração por
meio de Projeto de Lei (Abertura de Crédito Adicional Especial) do Elemento de
Despesa - Equipamentos e Material Permanente (DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00.00.00 –
Aquisição de Equipamentos agrícolas) para Subvenções Sociais (DOTAÇÃO:
3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS), no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e
três mil reais), a saber:
ALTERAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA.
ATIVIDADE: 20.608.0018.1035.0000
PROGRAMA: FOMENTO AO SETOR PRODUTIVO.
DOTAÇÃO: 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VALOR TOTAL - R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Beneficiário: Associação Rural Cabixiense;
CNPJ: 15.893.068/0001-14
ENDEREÇO: Linha 7, km 10 Rumo Colorado.
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
______________________________
MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente
______________________________
ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador
ID: 186652 e CRC: AE76D719 ID: 187723 e CRC: FDA9B080
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 186652
8D665D4102C305933D9FACD7B0E1B529
AE76D719
MD5:
CRC:
SHA256: DD72B09CDB5E12832E2A618CF90E21CB63D0B7AF14D9470C5AC76628624467C2
Ofício
Tipo do Documento
017
Identificação/Número
11/03/2025
Data
Processo: 53-4/2025
Processo Documento
Ofício 017/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 11/03/2025 09:11:50 Finalização: 11/03/2025 09:12:49
INTERESSADOS
Milton Antunes da Silva CABIXI RO 11/03/2025 09:11:50
ASSUNTOS
Ofício 11/03/2025 09:11:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 11/03/2025 09:48:11
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 11/03/2025 10:01:48
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 186652 e o CRC AE76D719.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 187723 e CRC: FDA9B080
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 187723
7D67EF38EFD05B454F55EF07039919CE
FDA9B080
MD5:
CRC:
SHA256: D2942075FA4DEC13069FC79802E99D9E20DF1D686D134E7127127CE23A4A1207
ANEXO
Tipo do Documento
Ofício nº 016/2025/CMC
Identificação/Número
14/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/03/2025 10:00:01 Finalização: 14/03/2025 10:00:33
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 14/03/2025 10:00:01
CÂMARA MUNICIPAL CABIXI RO 14/03/2025 10:00:01
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 14/03/2025 10:00:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 72 14/03/2025 187717
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 187723 e o CRC FDA9B080.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.