Ofício 192 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127272 e CRC: 7CC67B5F). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 192/2024/GP. Cabixi RO, 02 de julho de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de
um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado por
intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a Aquisição de Kits de
Enfermagem para suprir materiais de consumo em atendimento à equipe de
enfermagem, conforme Plano de Trabalho que integra o presente projeto de lei.
Dada a importância da matéria para os serviços públicos de saúde, solicitamos
apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
02/08/2024 às 11:25, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
127272 e o código verificador 7CC67B5F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 02/08/2024 127275
Ofício 192 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127272 e CRC: 7CC67B5F). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO Plano de Trabalho 02/08/2024 127278
3 ANEXO Extrato Bancário 02/08/2024 127279
Docto ID: 127272 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.054 - Aquisição de Kits de Enfermagem – Repasse Estadual
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências de Recursos do SUS – Governo Estadual
TOTAL.....................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado
por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de materiais de consumo
conforme Plano de Trabalho que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 02 de agosto de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127275 e CRC: D3002742
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
visa autorizar abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do
Estado por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a Aquisição de Kits
de Enfermagem para suprir materiais de consumo em atendimento à equipe de
enfermagem, conforme Plano de Trabalho que integra o presente projeto de lei.
Emenda Parlamentar de autoria de Sua Excelência o Deputado Estadual Luizinho
Goebel, a quem prestamos nossos agradecimentos, o recurso encontra-se creditado
à conta da Secretaria Municipal de Saúde para promover a aquisição dos materiais
supramencionados, sendo o presente crédito orçamentário fundamental para a
abertura do respectivo processo.
A presente proposição foi elaborada com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de
saúde da demanda municipal, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 02 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127275 e CRC: D3002742
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127275
797F58E6889652D6CEC58EEF0926058E
D3002742
MD5:
CRC:
SHA256: 7194B844A1FBC3F9D3EC1071701A3F48DA9279649C566966C5274A7981CD1FA7
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:47:32 Finalização: 02/08/2024 08:47:48
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:47:32
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:47:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 192 02/08/2024 127272
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 02/08/2024 11:25:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127275 e o CRC D3002742.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127278 e CRC: 7B9A6202
ID: 127278 e CRC: 7B9A6202
ID: 127278 e CRC: 7B9A6202
ID: 127278 e CRC: 7B9A6202
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127278
176FA78214AC8B1AE66E683D51DE1588
7B9A6202
MD5:
CRC:
SHA256: 0CA2D4913C37CA1D454E8AF3F4E6BB39B90FA06C45A34DB9D9FCE605F54F9D51
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:48:40 Finalização: 02/08/2024 08:49:00
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:48:40
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:48:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 192 02/08/2024 127272
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127278 e o CRC 7B9A6202.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127279 e CRC: 72DD56A8
ID: 127279 e CRC: 72DD56A8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127279
8FA75D1B5DD73D2FCBB44D361FB826B8
72DD56A8
MD5:
CRC:
SHA256: 0432A55F344E1000E65F6BEA948CEDDC9F9EE57DBB6392150EA3B9B93755EA24
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 08:49:14 Finalização: 02/08/2024 08:49:32
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 08:49:14
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 08:49:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 192 02/08/2024 127272
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127279 e o CRC 72DD56A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.