Ofício 194 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127326 e CRC: C19ACC6D). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 194/2024/GP. Cabixi RO, 02 de julho de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, encaminhamos em anexo para
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a
abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado por
intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a Aquisição de um Veículo
Utilitário em atendimento à equipe de vacinação no âmbito municipal, conforme
detalhado do Plano de Trabalho que integra o presente projeto de lei.
Dada a importância da matéria para os serviços públicos de saúde especialmente
suprir a equipe de vacinação, solicitamos apreciação e deliberação da matéria em
regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
02/08/2024 às 11:25, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
127326 e o código verificador C19ACC6D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 02/08/2024 127334
2 ANEXO Plano de Trabalho 02/08/2024 127335
Ofício 194 de 02/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 127326 e CRC: C19ACC6D). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
3 ANEXO Extrato Bancário 02/08/2024 127338
Docto ID: 127326 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.056 - Aquisição de Veículo Utilitário para Vacinação – Repasse Estadual
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências de Recursos do SUS – Governo Estadual
TOTAL.....................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado
por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de material permanente
conforme Plano de Trabalho que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 02 de agosto de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127334 e CRC: 4BA1332B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
visa autorizar abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do
Estado por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a Aquisição de um
Veículo Utilitário em atendimento à equipe de vacinação no âmbito municipal,
conforme detalhado do Plano de Trabalho que integra o presente projeto de lei.
Emenda Parlamentar de autoria de Sua Excelência, o Deputado Estadual Luizinho
Goebel, a quem prestamos nossos agradecimentos, o recurso encontra-se creditado
à conta da Secretaria Municipal de Saúde para promover a aquisição do referido
veículo, sendo o presente crédito orçamentário fundamental para a abertura do
respectivo processo.
A presente proposição foi elaborada com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de
saúde especialmente suprir o setor de vacinação, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores pela aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 02 de julho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 127334 e CRC: 4BA1332B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127334
BEE4801864ADDA7B7B5F2626DE4255A5
4BA1332B
MD5:
CRC:
SHA256: 6D228267D95280719BBDEF3560D398D7ED6A1DA39C235DC6F6DBF21D237B635D
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 09:33:33 Finalização: 02/08/2024 09:33:47
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 09:33:33
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 09:33:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 194 02/08/2024 127326
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 02/08/2024 11:25:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127334 e o CRC 4BA1332B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127335 e CRC: 55046D31
ID: 127335 e CRC: 55046D31
ID: 127335 e CRC: 55046D31
ID: 127335 e CRC: 55046D31
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127335
FDF0D51DD87F1ED24E0E2BF287B11FE9
55046D31
MD5:
CRC:
SHA256: 72A21F5FF29B39D98FDB672F6FA26803B5457C6A3B2CA7795FF3E75B50C376FA
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 09:34:34 Finalização: 02/08/2024 09:34:56
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 09:34:34
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 09:34:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 194 02/08/2024 127326
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127335 e o CRC 55046D31.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 127338 e CRC: EA2BE9A7
ID: 127338 e CRC: EA2BE9A7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 127338
8DD48AEA24DFC7AAED39D1D24331A56B
EA2BE9A7
MD5:
CRC:
SHA256: 2EA6343DEC8BA9366A782C425876FD329DE121A1F3C71CEA05DF6CA95E054042
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
02/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/08/2024 09:35:07 Finalização: 02/08/2024 09:35:33
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/08/2024 09:35:07
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/08/2024 09:35:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 194 02/08/2024 127326
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 127338 e o CRC EA2BE9A7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.