Ofício 108 de 16/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 197889 e CRC: 388F3AC7). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 108/2025/GP. Cabixi RO, 16 de abril de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) visando o reforço orçamentário para suprir a aquisição de material
para o calçamento da rua de acesso às casas populares em divisa com o imóvel do
CEMURF.
Considerando a importância do projeto no atendimento dos moradores da
localidade especialmente quanto à mobilidade e segurança no local, contamos com
o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
16/04/2025 às 12:35, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
197889 e o código verificador 388F3AC7.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 16/04/2025 197967
Docto ID: 197889 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue:
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1.017 – Construção de Calçamento Público
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 130.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recurso não Vinculados de Impostos
Ficha: 398
TOTAL...................R$ 130.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro de acordo com demonstrativo do balanço
patrimonial do exercício financeiro de 2024, conforme Anexo I que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 16 de abril de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 197967 e CRC: 79486D24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44
TOTAL ATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 4.025.512,47
Crédito aberto na presente data 130.000,00
Saldo 13.349.183,06
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente
data
Saldo
2500 3.697.208,02 1.280.555,70 130.000,00 2.286.652,32
Cabixi-RO, 16 de abril de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 197967 e CRC: 79486D24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, ao tempo de encaminhar
para apreciação e deliberação dos Nobres Pares Projeto de Lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) visando o reforço orçamentário para suprir a
aquisição de material para o calçamento da rua de acesso às casas populares.
Justificamos a importância na realização da referida obra tendo em vista melhorar
a mobilidade de veículos e pedestres no local, tornando-o mais acessível a todos,
incluindo pessoas com deficiência e idosos, que podem ter dificuldades em se
locomover em superfícies irregulares, além de controlar a poeira e a lama em
períodos de chuva.
Para a realização da referida obra serão adquiridos os materiais necessários ao
atendimento de toda a extensão da rua e, os serviços de mão de obra, serão
realizados por intermédio de servidores da Secretaria Municipal de Obras, haja
vista maior agilidade e economia de recursos para sua realização. O montante do
crédito trata-se de valor estimado para a aquisição dos materiais, podendo ser
reduzido a depender da economia decorrente do certame licitatório.
Os recursos financeiros necessários à obra serão provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2024, de modo que não haverá supressão de outras
dotações previstas do orçamento de 2025, sendo o projeto elaborado com base na
LOA/2025, consubstanciado pela Lei Federal nº 4.320/64 em se tratando de
crédito suplementar por superávit financeiro.
Considerando a relevância da matéria, uma vez que trará benefícios significativos
em termos de mobilidade, segurança, estética e qualidade de vida aos moradores
da localidade, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência.
Cabixi-RO, 16 de abril de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 197967 e CRC: 79486D24
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 197967
DBE4EA8F601599E56B2D97A2FC8D2548
79486D24
MD5:
CRC:
SHA256: EF4355F50DC988B1B50B5861F06D82DE5A3A324F539B33D5A2DDE41FF334A063
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
16/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/04/2025 08:56:42 Finalização: 16/04/2025 08:56:58
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 16/04/2025 08:56:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/04/2025 08:56:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 108 16/04/2025 197889
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 16/04/2025 12:35:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 197967 e o CRC 79486D24.
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