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Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RESOLUÇÃO Nº 111,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o art. 78, I, da Resolução nº 111, de 23 de dezembro de
2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, em dia e horário prefixado pelos respectivos
membros, dentro do horário de expediente da Câmara Municipal,
podendo ser realizado inclusive no dia de realização da sessão
ordinária;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 111/2024 .
Cabixi - RO, 28 de abril de 2025.
___________________________________ _______________________________
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
______________________________
FÁBIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
1º Secretário 2º Secretário
ID: 202053 e CRC: A2A8792B
Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A presente proposta está de acordo com os artigos 238 e 239, do Regimento
Interno, eis que proposto pela Mesa Diretora, a saber:
Art. 238. O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser
alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de
Resolução.
Art. 239. O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou
substituir o Regimento Interno somente será admitido quando
proposto:
I - por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II - pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. O projeto de resolução referido neste artigo será
discutido e votado, sendo considerado aprovado se obtiver o voto
favorável da maioria, desde que presente a maioria absoluta dos
membros do Poder Legislativo.
As atualizações se fazem necessárias para melhor desenvolvimento dos trabalhos
dos parlamentares, eis que o texto anterior do Regimento Interno, vedava a realização das
reuniões ordinárias no mesmo dia das sessões ordinárias.
Os vereadores já se reúnem para as sessões ordinárias nas segundas-feiras às
08:00, podendo assim realizarem as Reuniões Ordinárias das comissões no mesmo dia,
evitando novos deslocamentos até a sede da Câmara Municipal, trazendo melhor
aproveitamento nas reuniões.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto para garantir uma
atualização justa e necessária dos valores das diárias, permitindo a adequada execução
das atividades públicas municipais com transparência e responsabilidade.
Cabixi - RO, 28 de abril de 2025.
___________________________________ _______________________________
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
______________________________
FÁBIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
1º Secretário 2º Secretário
ID: 202053 e CRC: A2A8792B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 202053
5C4F5A362A17660D4B9801C660C66BBC
A2A8792B
MD5:
CRC:
SHA256: 6B2C2C71D113A5B817EA0A30251616CEA0F3DC05BF5F5AB01318B69F84043E97
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
115
Identificação/Número
30/04/2025
Data
Processo: 53-5/2025
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO RESOLUÇÃO Nº 111, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 30/04/2025 08:27:05 Finalização: 30/04/2025 08:28:17
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 30/04/2025 08:27:05
ASSUNTOS
Projeto de Resolução 30/04/2025 08:27:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 30/04/2025 09:08:12
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 30/04/2025 10:04:05
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 30/04/2025 10:04:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 30/04/2025 10:55:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 202053 e o CRC A2A8792B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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