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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 1.556 , DE 19 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA ATENDER
NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
orçamento anual do vigente exercício financeiro, um crédito adicional
suplementar no valor R$125.000,00 (Centro e vinte e cinco mil reais),
destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.14– Diárias............................................................................R$ 105.000,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.46 – Auxílio-alimentação.................................................... R$ 20.000,00
Fonte Recurso: próprio
TOTAL...........................................................................................R$ 125.000,00
ID: 207132 e CRC: 4794D10E
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata
o artigo predecessor, serão provenientes de anulação da dotação abaixo,
conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.1.001- Melhorias das Instalações Físicas da Câmara Municipal
Legislativa
44.90.51- Obras e Instalações...................................................R$ 125.000,00
Fonte Recurso: Próprio
TOTAL.....................................................................................R$ 125.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi-RO, 19 de maio de 2025.
ID: 207132 e CRC: 4794D10E
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores;
Submetemos a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, Projeto de Lei
que visa autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor R$125.000,00
(Centro e vinte e cinco mil reais) destinados a atender necessidade orçamentária do
Poder Legislativo.
Jutifica-se que o referido projeto de lei tem por finalidade realizar adequação
orçamentária tendo em vista suprir necessidades do Poder Legislativo no tocante
ao pagamento de Diárias-Civil e Auxílio-alimentação, para o vigente exercício
financeiro, para o vigente exercício financeiro.
Os recursos necessários à realização do crédito serão oriundos da economia de
dotação acerca de determinados elementos de despesas cujo valor não está
comprometido nem serão utilizados no decorrer do exercício, conforme preconiza
o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Considerando que este Projeto de Lei visa suprir a insuficiência orçamentária em
elemento de despesa necessário para manutenção da Câmara Municipal, contamos
com a deliberação favorável pela aprovação dos Ilustres Vereadores. Ao ensejo
externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 19 de maio de 2025.
ID: 207132 e CRC: 4794D10E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207132
DAE1C70CDEB7298DF4148B6049E0DF5A
4794D10E
MD5:
CRC:
SHA256: F5EDE166F5B4104024660AFC2ACA13CB139898983774C1ABB456EB19D4C258EB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.556
Identificação/Número
20/05/2025
Data
Processo: 53-19/2025
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE
ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 20/05/2025 10:39:23 Finalização: 20/05/2025 10:42:16
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 20/05/2025 10:39:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/05/2025 10:39:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 20/05/2025 10:43:56
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 20/05/2025 10:45:18
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 20/05/2025 10:46:26
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 20/05/2025 11:08:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 207132 e o CRC 4794D10E.
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