Ofício 191 de 23/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 208390 e CRC: E27C1264). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 191/2025/GP. Cabixi RO, 23 de maio de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais)
destinados ao incremento temporário para o custeio dos serviços de atenção
primária em saúde oriundos da transferência financeira pelo Governo Federal de
acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 3.615, de 23 de abril de 2024, proveniente de
Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado Federal Maurício Carvalho.
Dada a importância da matéria no atendimento aos serviços públicos de saúde da
atenção primária, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da
matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
23/05/2025 às 09:09, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
Ofício 191 de 23/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 208390 e CRC: E27C1264). Pág: 2/2
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208390 e o código verificador E27C1264.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 23/05/2025 208398
2 Anexo Portaria nº 3.615/2024 23/05/2025 208402
3 Anexo Proposta FAF/FNS 23/05/2025 208403
4 Anexo Extrato Bancário 23/05/2025 208404
5 Anexo Resolução nº 002/2025/CMS 23/05/2025 208405
Docto ID: 208390 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , 23 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e
oito mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2.072 – Incremento Temporário para Atenção Primária em Saúde – Portaria GM/MS Nº
3.615/2024
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 133.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
TOTAL...................R$ 268.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial do exercício
financeiro de 2024, conforme demonstrativo constante do anexo I desta lei, oriundos da transferência
de recursos financeiros pelo Governo Federal de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.615, de 23 de
abril de 2024 e Resolução n.º 002/2025/CMS, que passam a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 23 de maio de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 208398 e CRC: 11BA9303
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44
TOTAL ATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 6.921.958,54
Crédito aberto na presente data 268.000,00
Saldo 10.314.736,99
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente
data
Saldo
2600 1.400.622,19 400.000,00 268.000,00 732.622,19
Cabixi-RO, 23 de maio de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 208398 e CRC: 11BA9303
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 268.000,00
(duzentos e sessenta e oito mil reais) destinados ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de atenção primária em saúde oriundos da transferência
financeira pelo Governo Federal de acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 3.615, de 23
de abril de 2024.
Recurso proveniente de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado Federal
Maurício de Carvalho a quem prestamos nossos agradecimentos, o presente crédito
orçamentário tem a finalidade subsidiar a abertura de processos para aquisição de
materiais e serviços visando suprir a atenção primária em saúde, especialmente para
aquisição de medicamentos, materiais de consumo, passagens e despesas com
locomoção de pacientes, diárias a servidores da saúde e prestação de serviços para
atendimento exclusivo na área da atenção primária em saúde. Frisa-se que a
aplicação dos recursos foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde,
por meio da Resolução nº 002/2025.
É importante destacar que a atenção primária é a porta de entrada do sistema de
saúde e desempenha um papel crucial na promoção da saúde, prevenção de
doenças e tratamento de condições crônicas. O incremento de recursos permite que
os serviços sejam ampliados e melhorados, garantindo um atendimento mais eficaz e
acessível à população. Assim, o repasse de recursos para o incremento temporário
ao custeio da atenção primária é uma estratégia fundamental para fortalecer o
sistema de saúde, melhorar a qualidade do atendimento, promover a equidade e
garantir a saúde e o bem-estar da população.
O presente projeto de lei foi elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária
Anual 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal nº 4.320/64, no que tange a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro.
ID: 208398 e CRC: 11BA9303
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Dada a importância da matéria prol o atendimento aos serviços públicos de saúde,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime
de urgência. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 23 de maio de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 208398 e CRC: 11BA9303
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208398
5B921196F9610C00B8EDE565CD29FB69
11BA9303
MD5:
CRC:
SHA256: 5F2F070BB96F01455E4ECD2E0A12BDFF90AC6C4E285925165D04878093BE74F8
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/05/2025 09:00:58 Finalização: 23/05/2025 09:01:10
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 23/05/2025 09:00:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 23/05/2025 09:00:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 23/05/2025 208390
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 23/05/2025 09:09:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 208398 e o CRC 11BA9303.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem
recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS,
nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANAURILANDIA 36000596529202400 44200007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890054
MS ANGELICA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000594233202400 39640004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890054
MS ANGELICA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000595354202400
44200007
41810001
40860005
150.000,00
300.000,00
300.000,00
750.000,00
1030151192E890054
1030151192E890054
1030151192E890054
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAL MOREIRA 36000602613202400 44200007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890054
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAL MOREIRA 36000602615202400 40860005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS BANDEIRANTES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BANDEIRANTES
MS
36000603126202400 39640004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890054
MS BANDEIRANTES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BANDEIRANTES
MS
36000603127202400 44200007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS CORONEL
SAPUCAIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CORONEL
SAPUCAIA
36000592548202400 44200007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS DEODAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DEODAPOLISMS
36000596265202400
39640004
44200007
41810001
400.000,00
300.000,00
800.000,00
1.500.000,00
1030151192E890054
1030151192E890054
1030151192E890054
16/05/2025, 13:31 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3615_24_04_2024.html 1/18
ID: 206504 e CRC: C9E8301D ID: 208402 e CRC: ABCD0B8E
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000593385202400 32680007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RN AFONSO
BEZERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AFONSO
BEZERRA
36000594502202400 39940017 400.022,00 400.022,00 1030151192E890024
RN ALMINO AFONSO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALMINO
AFONSO-RN
36000606476202400 39940017 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - EQUADOR RN 36000595536202400 41420002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - EQUADOR RN 36000595540202400 42760014 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - EQUADOR RN 36000595541202400 44650015 235.792,00 235.792,00 1030151192E890024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000594426202400 42760014 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000606773202400 39940017 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000606779202400 39940017 3.357.022,00 3.357.022,00 1030151192E890024
RN NOVA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
NOVA CRUZ RN
36000605479202400 41420002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890024
RN PASSAGEM FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PASSAGEM RN 36000602046202400 39940017 500.022,00 500.022,00 1030151192E890024
RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000593515202400
39170002
42760014
500.000,00
300.000,00
800.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
RN PORTALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
PORTALEGRE
36000594989202400 24460002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN SAO BENTO DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000606256202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024
RN SAO GONCALO
DO AMARANTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000604153202400 43740022 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024
RN SERRINHA DOS
PINTOS
FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SERRINHA
DOS PINTOS
36000592468202400
44650015
42760014
500.000,00
200.000,00
700.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000598201202400 44650015 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000592819202400
43740022
24460002
44650015
44740001
40910009
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
500.000,00
2.000.000,00
5.500.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000592877202400 44260003 268.000,00 268.000,00 1030151192E890011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL 36000599569202400 92240004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL 36000599571202400 44860004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL 36000599572202400 41730001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890011
RO CAMPO NOVO
DE RONDONIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMPO NOVO
DE RONDONIA
36000601676202400 41730001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000604610202400 44060001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890011
16/05/2025, 13:31 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3615_24_04_2024.html 14/18
ID: 206504 e CRC: C9E8301D ID: 208402 e CRC: ABCD0B8E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 206504
80A9848468C475D731A27475E3CD7531
C9E8301D
MD5:
CRC:
SHA256: 9171ADD67303A9D3BEF1B8632CEC2770E3604D82FD5C921286CC1BFAA1BB2C37
Portaria
Tipo do Documento
3.615 Ministério da Saúde
Identificação/Número
16/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Especial - Emenda parlamentar do Deputado Federal MAURICIO DE CARVALHO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 16/05/2025 12:33:07 Finalização: 16/05/2025 12:33:37
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 16/05/2025 12:33:07
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 16/05/2025 12:33:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 353 16/05/2025 206498
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 206504 e o CRC C9E8301D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 208402 e CRC: ABCD0B8E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208402
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ABCD0B8E
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
Portaria nº 3.615/2024
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/05/2025 09:05:33 Finalização: 23/05/2025 09:05:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 23/05/2025 208390
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ID 208402 e o CRC ABCD0B8E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CABIXI
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
19.217.292/0001-47
Nº da Proposta
36000592877202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 268.000,00
Nº Portaria
3615
Data Portaria
24/04/2024
Valor Total de Empenho
R$ 268.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
13/12/2024
ID: 206503 e CRC: D743B43D ID: 208403 e CRC: DBD03BC7
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
UNIÃO MAURÍCIO CARVALHO 44260003 2024 R$ 268.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 13/12/2024 R$ 268.000,00 R$ 268.000,00 2024OB037868 25000.187580/2024-
47
COOF em
16/01/2025 11:22
ID: 206503 e CRC: D743B43D ID: 208403 e CRC: DBD03BC7
22.855.159/0001-20
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 206503
AC50A0D9B745EA1D6174A5967A1C45CC
D743B43D
MD5:
CRC:
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Proposta
Tipo do Documento
Emenda Parlamentar
Identificação/Número
16/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Especial - Emenda parlamentar do Deputado Federal MAURICIO DE CARVALHO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 16/05/2025 12:27:59 Finalização: 16/05/2025 12:28:15
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 16/05/2025 12:27:59
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 16/05/2025 12:27:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 353 16/05/2025 206498
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ID 206503 e o CRC D743B43D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 208403 e CRC: DBD03BC7
22.855.159/0001-20
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208403
42C097CF1EBE09C78BC318BD5D643077
DBD03BC7
MD5:
CRC:
SHA256: F1B5EFC90DCD6EABD4C30C90DC9E333F01650F0B60A302C5685468D9EE742669
Anexo
Tipo do Documento
Proposta FAF/FNS
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/05/2025 09:05:33 Finalização: 23/05/2025 09:05:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 23/05/2025 208390
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 208403 e o CRC DBD03BC7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
Identificador do
Pagamento 6851871000000
Emitente
CNPJ: 00.530.493/0001-71
Nome DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
Data Pagamento 16/12/2024 Valor 268.000,00
Objetivo
ATESTO QUE O PAGAMENTO ESTA EM CONSONANCIA COM A PORTARIA
CONJUNTA MFMPOMGICGUSRIPR N 1112024 PAGAMENTO DE
65058INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE
ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA
Código da Unidade
Gestora 25700100001
Código da Relação RE2434801867
Código Bancário 006851871
Numero
Sequencial Codigo
Bancário
0
16/05/2025, 13:05 about:blank
about:blank 1/1
ID: 207354 e CRC: DF72204F ID: 208404 e CRC: A202BF07
22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207354
A0D875870071211B298D25A04FCAE66F
DF72204F
MD5:
CRC:
SHA256: ADF8AE9248E0686E98DB252AA7130769F32DD67111A3DFF674C7A88C2839DDB9
Extrato
Tipo do Documento
Bancário
Identificação/Número
21/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Especial - Emenda parlamentar do Deputado Federal MAURICIO DE CARVALHO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 21/05/2025 07:37:39 Finalização: 21/05/2025 07:37:52
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 21/05/2025 07:37:39
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 21/05/2025 07:37:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 353 16/05/2025 206498
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 207354 e o CRC DF72204F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 208404 e CRC: A202BF07
22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208404
C583094DE4027B69160F183B135C9E14
A202BF07
MD5:
CRC:
SHA256: D8A5D035719BE2871E1D2B887C920E0CF5B4D0097AEEF54630D4E6BE4012B497
Anexo
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/05/2025 09:05:33 Finalização: 23/05/2025 09:05:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 23/05/2025 208390
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 208404 e o CRC A202BF07.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 208143 e CRC: B45DFEAC ID: 208405 e CRC: EE728B01
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208143
6CBD39671BB77B98EDF23A3730381EB9
B45DFEAC
MD5:
CRC:
SHA256: 1AD2B540BCDDA1CF7762A92ABD6D3244E42195E7122CE2412C4BF09EE7F62C63
Resolução
Tipo do Documento
002 CMS
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Especial - Emenda parlamentar do Deputado Federal MAURICIO DE CARVALHO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 22/05/2025 15:58:43 Finalização: 22/05/2025 15:59:10
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 22/05/2025 15:58:43
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 22/05/2025 15:58:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 353 16/05/2025 206498
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 208143 e o CRC B45DFEAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 208405 e CRC: EE728B01
22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208405
B10C2037554F05E8AEDFD0CCF400A2AE
EE728B01
MD5:
CRC:
SHA256: B70DA4D6063C18F73A1FD06F9E6180D18F513F28444BEC6F2AD3C0DB60FAC58F
Anexo
Tipo do Documento
Resolução nº 002/2025/CMS
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/05/2025 09:05:34 Finalização: 23/05/2025 09:05:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 191 23/05/2025 208390
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 208405 e o CRC EE728B01.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.