materia nº 2/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
EMENDA SUBSTITUTIVA 001/2025 - AO PROJETO DE LEI Nº 1.551/2025
Altera a redação de dispositivo do Projeto de Lei nº 1551, de 
08 de maio de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte: 
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação do art.2º, do Projeto de Lei nº 1551/2025, que 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, de 
forma retroativa, às servidoras públicas municipais que tiverem tido 
filhos nos 90 (noventa) dias anteriores à sua vigência e que, em razão do 
prazo anteriormente previsto de 30 (trinta) dias, não conseguiram 
requerer o benefício da licença maternidade ampliada, sendo-lhes 
assegurado o direito de solicitar, administrativamente, a concessão 
retroativa do benefício ou a compensação equivalente”. (NR)
Cabixi/RO, 26 de maio de 2025.
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Jucieli Andrade de Carli
Vereadora
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
Justificativa:
Atualmente, a falta de um espaço adequado para o estacionamento de veículos 
no local tem gerado transtornos frequentes, tanto para os pacientes quanto para os 
profissionais da saúde. A ausência de vagas demarcadas e de infraestrutura apropriada 
resulta em veículos estacionados de forma desordenada, dificultando o acesso de 
ambulâncias e gerando congestionamentos no local.
A construção de um estacionamento organizado proporcionará mais conforto 
para os usuários do hospital, melhorando a mobilidade urbana nas imediações da unidade 
de saúde. Além disso, contribuirá para o bom funcionamento dos serviços de emergência, 
garantindo que os atendimentos ocorram com mais agilidade e segurança.
Considerando que o hospital é um equipamento público de extrema importância 
para a população de Cabixi, é fundamental que sua estrutura física acompanhe as 
necessidades da comunidade. A implantação desse estacionamento representa um 
investimento necessário na melhoria da infraestrutura e na humanização do atendimento 
em saúde pública.
Na certeza do apoio de todos os Vereadores, solicitamos de forma urgente o 
atendimento da presente solicitação.
Cabixi/RO, 26 de maio de 2025.
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Jucieli Andrade de Carli
Vereadora