materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
EMENDA SUBSTITUTIVA 001/2025 - AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025
Altera a redação de dispositivo do Projeto de 
Lei nº 1538, de 08 de maio de 2025, alterando o 
artigo 1º da Lei nº 1.315/2023/CMC que dispõe 
sobre a gratificação especial para servidores 
efetivos de nível superior do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterada a redação do art.1º, do Projeto de Lei nº 
1.538/2025, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.315/2023, que 
dispõe sobre o pagamento de gratificação especial por 
exercício de função para os servidores públicos efetivos de 
nível superior do quadro funcional da Câmara Municipal 
de Cabixi, conforme nova redação constante no anexo 
desta Lei”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 
1.315/2023.
Cabixi - RO, 30 de maio de 2025.
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MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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 FÁBIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 1º Secretário 2º Secretário
ID: 211971 e CRC: 4B75E9B9
Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES EFETIVOS 
DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGO 
GRATIFICAÇÃO SALARIAL ESPECIAL
Procurador Jurídico R$ 2.000,00 
Controlador Interno R$ 2.000,00 
Contador R$ 2.000,00 
Cabixi - RO, 30 de maio de 2025.
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MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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 FÁBIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 1º Secretário 2º Secretário
ID: 211971 e CRC: 4B75E9B9
Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA DA EMENDA AO PROJETO DE LEI
A presente Emenda ao Projeto de Lei tem como fundamento
principal alterar o anexo I, modificando os valores da verba do pagamento de 
gratificação especial por exercício de função para os servidores públicos efetivos 
de nível superior do quadro funcional da Câmara Municipal de Cabixi.
O Projeto de Lei 1.538/2025 previa a incorporação ao salário 
base dos servidores, bem como efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, e 
sendo assim utilizando de cautela a Mesa Diretora, apresenta essa Emenda ao 
Projeto de Lei visando garantir o acréscimo na remuneração apenas a partir de 
sua publicação.
Quanto aos valores não haverá redução, ficando modificado 
apenas os efeitos da vigência, e com relação a incorporação será fruto de debate 
futuro entre os demais Vereadores, quando poderá ser apresentado novo 
Projeto de Lei.
Quanto aos demais artigos e anexos juntados no Projeto de 
Lei, permanecem inalterados.
Cabixi - RO, 30 de maio de 2025.
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MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
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 FÁBIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 1º Secretário 2º Secretário
ID: 211971 e CRC: 4B75E9B9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 211971
FCD95F3CE79EF316616E8D5F16396D55
4B75E9B9
MD5:
CRC:
SHA256: 021981E6BFBA997D70FFA71847E6B49433E56F021A96104B1A8E335281ACF76D
Projeto
Tipo do Documento
Emenda 001 ao PL 1.538/2025
Identificação/Número
30/05/2025
Data
Processo: 53-30/2025
Processo Documento
Projeto de emenda nº 001/2025 ao PL nº 1.538/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 30/05/2025 11:22:12 Finalização: 30/05/2025 11:26:17
INTERESSADOS
Mesa Diretora Cabixi RO 30/05/2025 11:22:12
ASSUNTOS
Projeto de Emenda 30/05/2025 11:22:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 30/05/2025 11:27:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 30/05/2025 11:56:22
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 30/05/2025 15:00:36
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 211971 e o CRC 4B75E9B9.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.