materia nº 7/1989

• 
PODLii 1 .1.1.X4*IST-4.1T rit 
CtIARA. IIGNICT2AZ DE CABIXI 
POMA DE CONTROLE DE JUNTADA 
:PROCESSO LEGISLATIVO Ne,: 010 
sr; ~44~ 
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DA I 3)./kre 
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EWECMCATA0 DO DOCUITETO I 31TTTP,NTE 
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LEI N2 010 
.UW1~4 ,4.4 MM 
PODM LEGIST .K2170 
CtIA2A =MIO I.PAL DE CAMa 
DISAE SOBRE A PIX410 DA UNIDADE DE VALOR 
PISCAI (UM :PARA O DNICPIO DE ::ABra, 
E DÁ OUTRAS PROVID2NCIAS. 
O Prefeito do EUnicipio de Cabixi, Estado' 
de Rondônia, no uso de suas atribuições le 
gala, faço saber que a Camara 
aprovou e eu, sanciono a aeGuinte, 
Art. 12 - Autoriza o Executivo Municipal a fixar ame 
NCZ$ 9,00 (nave cruzados novos) a Unidnrie de Valor Fiscal (UVP). 
Art. 22 - O :aiesente valor servirá de base de cál 
culo para o Imposto Sobre Serviços, 2axas, _Preços e 2eaalidades ' 
por infrações a Legislação Tributária e Adminis-crativa runicipal, 
para vigorar no exercicio de 1.989. 
Art. 32 - Picam considerados --)ara cálculos os S.di - 
ces percentuais constantes da Lei nA 20 de 15 de DezeJoro de 1983 
e alterações constantes das Leis 202s: 034/84 de 23/11/1984 e 049/ 
/85 de 10/12/1985. 
Art. 42 — O Valor da Unidarle de Valor Fiscal (UVP),' 
será obrigatoriamente corrigido semestralmente, por Lei Municipal. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor retroagindo a da 
ta de 16 de Janeiro de 1.989. 
Art. 62 - Revogam-se as, disposições em contrário. 
Cabixi, 04 de fevereiro de 1.989. 
Vtreadar Hilson Cristo 
Presidente 
Vereador ClOvis Lopes Andrade 
Vice-?residente 
CS-Lu-f:Lã.ÁLc.„,(L 
Vereador Adi on Pereira da Silva Vereadora Claudiolicia 
12 Secretário 22 Secretária 
. alone 
• 
OFÍCIO N2 029/89 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Prefeitura Municipal de Cabixi 
PODER EXECUTIVO 
de 01 de Fevereiro de 1.989. 
Senhor Presidente; ámO 
Vimos pelo presente, encaminhar a 
esta Augusta Casa de Leis, para apreciação dos Nobres Edis, Proje 
tos de Lei dispondo sobre: O COdigo Tributário, COdigo de Obras,' 
COdigo de Postura, e Fixação da Unidade de Valor Fiscal (UVF). 
Outrossim, solicitamos dos Nobres 
Edis a compreenção e colaboração, na aprovação imediata dos refe￾ridos projetos de Lei. 
Informamos ainda que tais proje-' 
tos, são de suma importancia para o Município, visto que abrangem 
todos os setores de fiscalização e arrecadaçao de taxas, tributos 
e outros recursos financeiros de grande importancia para o Municl 
pio. 
Sendo o que tinhamos para o momen 
to, e esperando a costumeira colaboração dos Nobres Edis, aprovei 
tamos o ensejo para reelevar nossos protestos de estima e conside 
ração. 
AO 
ILMO SR; 
VEREADOR; HILSON CRIST6FOLI 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
CABIXI - RO. 
Atenciosamente 
------
ton iitsuo jaiki 
Prefeit Muaicipal 
• 7 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Prefeitura Municipal de Cabixi 
PODER EXECUTIVO 
JUSTIFICATIVA 
Tem a presente a finalidade de levar ao conheci 
mento dos Nobres Edis desta Casa de Leis, a grande importancia na a 
provação dos projetos de Lei que tratam da seguinte disposição: CO￾digo de Obras, Código Tributário, Código de Postura e da Fixação da 
Unidade de Valor Fiscal (UVF). 
Considerando que desde o dia 12 de Janeiro do ' 
corrente ano no estamos executando os serviços de arrecadação Muni 
cipal, a fiscalização de obras, os serviços legalização de imóveis' 
urbanos e outros serviços de interesse dos munícipes; 
Considerando que tal atrazo na cobrança e na e￾xecução de tais serviços ocorreram devido estarmos elaborando novas 
metas de trabalho, tanto na fiscalizaçao como tambem na parte finan 
ceira; 
Considerando ainda que no setor de áreas urba-' 
nas houve uma alteraçao completa para que possamos iniciar um traba 
lho eficaz e com melhor atendimento ao contribuinte; 
Considerando tambem que o Município devido sua' 
recem intalaçao, so teve seu Orçamento-Programa aprovado neste exer 
cício de 1.989, ao contrário de outros Municípios, sendo que atra-' 
ves do Orçamento e que sao executados todos os tipos de arrecadaçao 
tanto Municipal como tambem Federal e Estadual; 
Considerando ao acima exposto e para que pudes￾semos iniciar nossas atividades respaldados em Lei que garantam um' 
bom desenvolvimento administrativo e financeiro, apresentamos tais' 
projetos de Lei que são de suma importancia para iniciar-mos os di￾versos trabalhos que satisfaçam a todos os munícipes; 
Contando assim com a valiosa colaboraçao dos No 
bres Edis desta Casa de Leis, aproveitamos para apresentar protes-' 
tos de estima e consideraçao. 
Cabixi, 01 de Fev 1.989. 
C/Milton itsuo óaikL 
tf alto Mutdctpal 
PROJETO DE LEI 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Prefeitura Municipal de Cabixi 
PODER EXECUTIVO 
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
PARA O MUNICÍPIO DE CABIXI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
O Prefeito do Município de Cabixi_ 
Estado de Rondônia, no uso de ' 
suas atribuições legais, faço sa 
ber que a Camara Municipal apro￾vou, e, eu, sanciono a seguinte; 
LEI: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
implantar provisoriamente) para o Município de Cabixi, o COdigo 
Tributário do Município de Colorado do Oeste, Instituido pela 
Lei Municipal n2 20 de 15/12/83, com as alterações constantes 
das Leis municipais n2s. 034/84 de 23/11/1.984 e 049/85 de 10/12 
1.985. 
publicação. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigos na data de sua' 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabixi, em 01 de Fevereiro de 1989 
1 .4W 41ÁL /
MILTON .MI /SUO SAIKI 
Prefeito Municipal 
1,,AtuuDIA 
PODER IEGMATIVO 
REQUERIME§T O: 
Nu: 
aanhor ?residente. 
Recineremose ouvgo o Plenário na forma Ra 
i L crae o Prn4.eto dar.. 
114,2 007 /„.„2 coo Dis-3's o COdi-o 
. A 
310 ,date....2;32.41a; r1. e CL • • 
cwiffleg"ireaginag"ge. ,
-oara 
exaolte aa Reg~ de ME:anela Eopectal, eaforme pizvz 4 B51-
1.eatc9 lntzrne desta Casa de Leio e sela dispensado os 1192tn 
carOW TUrAtVag￾Sala dag S*393614 1989
•••~P",31~~meram.~111.1111~ 
• 
LEI N2 007 
20-32R L:C="..»!,flIVO 
D'S2r5E SOME O CbIGO TRIBUTÃRIO P.riA O 
TUITIO f 10 DE C..-%3±L± E DÁ OUTRAS PROVI - 
n1TC IAS. 
0 :refeito do ::unicl.pio de Cabixi, Es - 
tado de RondOnia, no uso de suas atri - 
buiç3es lesais, faço saber que a CaLlara 
:'unicipal aprovou e eu, sanciono a se - 
suinte, 
LEI:
Art. 1° - Pica o Executivo autorizado a 
" implantar provisoria:eite, por 90 dias, para o ::unicípio de 
Cabixi, o Cjdiso Tributário do nanici-io de Colorado do Oeste, 
institudo pela Lei ::unicipal n2 20 de 15/12/0 , co_:_ as alte - 
raçSes constantes das Leis :Unicipais ngs: 034/84 de 23/11/84' 
e 049/05 de 10/12/85. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em visor na data de 
sua publicação. 
Art. 32 - Revoa-se as di--Dosiçes e.J. - contrário. 
Cabixi, 04 de fevereiro de 1.989. 
Vereador Eilson Cr uofoli 
Presidente 
Veread 1, es Andrade 
Vice-2residc te 
Vereador AU,1 o ioreira da Silva 
1 2 Se_ -_'etáro 
Vereadora Claudiolicia da Silva L,,,..lore 
2n Secretria 
OIN 
LEI NQ 007 
ESTA20 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
OITIARA LUNICTPAL CABDCI 
DISPOE SOBRE O OdDIGO TRI3UTA:2n PARA O 
MUNIOfrIO DE CA= rá D.& otrile man - 
D2NCI" 
O Prefeito do Uunicípio de Cabixi, Es 
tado de Rondônia, no uso e.e fruas atri - 
buições legais, faço saber que a Câmara 
ninicipal aprovou e eu, sanciono a se - 
guinte, 
Art. 12 . Pica o 2xecutivo i:micipal autorizado a 
implantar provisoriamente, por 90 dias, para o Município de 
Cabixi, o CÓdico Tributário do rUnicípio de Colorado do Oeste, 
instituído pela Lei Municipal nQ 20 de 1542/83, com as alte - 
rações constantes das Leis rúnicipaie nPs: 034/84 de 2341/84' 
e 049/85 de 10/12/85. 
Art. 22 - Esta Lei entrará am vicor na data de 
sua publicação. 
Art. 3Q - Revogam-se ao disposições em contrário. 
Cabixi, 04 de fevereiro de 1.989. 
Vereador Ellsan Crie ()fel!. 
Presidente 
Vereador Clóvis Lopes Andrade 
Vice- residente 
Vereador Adilsilereira ) da Silva 
12 Secret' 'o 
Vereadora Cliculiolicia da Silva G 0218 
25 secretária 
LEI N2 049 
P=ADO DG
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORA%) DO OESTE 
PODER EXUCUTI/0 
Lf,npare pobre arrn.g5en dan Leis 
: _ Cn rnnrço 19í , 
0 de 15 do novembro e1983 cl / 
do 23 c nu,,-cmbro de 19S4. 
h O Prefeito do Eunicípio de Colo￾do do Oete, Marcos Donadon,fa 
ço saber we a Camara municípnl/ 
u 1. eu nmnciono, promulvo/ 
Ntiblicr coguinte; 
ART. lr - fica eJ.teri. o Anexo IV da Lei nr* 
n4 de 23 de novembro de 19M, Prbs,ln eoSi'rkrif;!£., dn trLt:P / 
!.!Ss licença para funelonamlonto ut • lue 
t:nr •,-",••••• 4 . 
r.on _ • • - r. • 
• 
DISCRIMII,IAÇÃO 
r.ste 10eir om da generos 
~cs-Jra e 
supermercados, por ri- , nt,c 
as 22:00 horas. 
LI - Casns de carne e poi,t$v.ies, 
bem coo vrwertn-vnn 
tns, legumes, riv.4 7, wv.y: / 
, . 
por m, de nrea utilizr.da , 
nt; ns '.2:00 ho.fes. 
III - Haror., botcquinn, caf&r. ,/ 
leiteriss, bamboneirns, sor 
nedpv e r! - 
ALI-Q/UVF ANO 
3% 
^--n/nn, a ; r - 
1 
P.EF JJRi "rit/NICIPAI. L3 co!...or,_ADe 
LEI N2 049 Continuaçao..... 
DISCRIMINAÇÃO 
ATP; Ar3 24:00 horas. 
r1 () OEWE 
IV - Oficinas do concerto de b vrAcniy)s 
e depciniton de bebidas a1eo15. - 
ca s e refrigerantes nas domtruf,os 
e ferindo das 8:00 As 12:00 ho￾ras. 1,5% 
V - Barboiron, cabeleireiros, engra￾xat s noc cár2acion e Wtsperan À rj 
feriados atá às 2000 horas, CO3 
domingos e feriados das 8:00 às 
)2!00 hores. 2,5% 
VI - Charutsrtnn dinrienente, 
ve aos domingos o forijos 
Rn 22:00 horas. 3,5% 
VII- Exposiçons, tentron, 
quermeses, parques dP d1vem;30r. 
auditoriç, de eminnorAS de rfÃ1 
ringues, bilhares, pinolna, ~-
rol de enporte, Rtn;Isio eepor 
e naltSes de confor;r.,-Jin-: diarja￾mente, inclualve mos srbne￾no9 ferielos aL;; dn :nn 
ntgi seguinte. 
VIII Clubes noturnnr: diarínronte in￾clusive son ,I( 1!anos e rev..indo-:, 
ciam 20:00 nt, 4:05 ,Irrar r!r1 m 
•-• 
eilt ) ri r(3.1f1;;n1, 
PREFEITURA VUUC:U,A1, nr r..nufflAnr) 0WrE 
PnDER 
11 2 04P ^ontinunç.nn Fl 03 - 
DISCR.T.MAÇC, 21T.T.Q UVF/Ail0 
ricAn co.. ;•,!-; rormcn rr,i),.3 • , 
no período diurno. 4,5 
IX - Com,Sroio varegtsta (!4: k.1.•elgm 
para o vertuárto etA ân 
boral no períwlo lo!-;
nntlinos. 
X - Outron não conntrulten nost.F::. ta 
bela. 
4% 
ART. 2z - r;.ca aV;erado o 5 1 2 do ArtITIp 315, 
d T3 n2 19 de 22 de rulrgo da que pawn ÇA ter a neguinte/ 
§ 19 - A Licençn Enpoolal e divisível seja / 
qual for a época do nno will-7que tenha .sido reqwn-len e não nora 
t
oncedida a ef3tabeleelmenz. ::1.2e "nT.:: .,.*I.- .1z 1,-.--n!Irtr-12nte Lioenci:::. 
do narrt filincionar no no.r ult, Jorirt:11. 
\ 
ART. 32 - rien incluído o ttem 9 no Aneo III 
da n9 034/V5, dn 23 do noveribro f3e 194, :.:on a eoguinte/ . 
redago: 
9 - o result~ obtido da tnxrx, nos Iten 
I à 7 d,_Iste Anexo, ner; d1,71,15do por llozo, mu11t2liendo pelo n -
d e:3e2, para miei foi f:olinitrvlo n ,Irindo o !n=yo 
for Y.21u=1do pelo propriet 
:lar em determinado per{odo !'.2z, ano. 
v's funcin - 
ART. 4 2 - rtoa n.17.vedo o LU, do Ars;7.3.go 
hei n9 034/Prí, novn! 77.14"! nrI evn. 
-1, 
rant o* 0411 continuOçgN.0 
r.:?T nO OWTE 
F1, ;;,1 
"A cnvreço onotaría do dhlto o cooficInnte 
Giz:tido co;11 a divina° do valor no:ninai de uma obrigaçÃo Renjuetavel 
do Tesouro Naolonnl (01-C2N), no mes om que se efetivar o Pnannn1: 1,1
Tv,lo valor da nlenma obriar; :Fio no ryn o . bito de~ ie 
pago d uindo-na lifx‘e U'vwn wsl orle) pela multipUea - 
ção do valor do dc;hito." 
ART. 50 - Fica altorzxdo o Artigo 325, da Lot n0
M de 15 do dere!=lbro de 1E3, .1esn tet, e seguinte rela .to: 
. , 
A O v-ilcr ‘In sera eJr5.-
gato3'1anonte corr . jureiro ft en ln do 
JP1h0 1 noz' Drerctf:' PeU2 -e 1WrivO, eronZu u doa indtcer / 
• 
corretivoo Obril:sauFm; ajuf:;,iwele do Teneur'o Nacional (OTWOir 
ART. - i t ten:.! c f. om 2 do .Nner.r5 
da Lel noz 34 de 23 da novI ro irn3, da pam eobr-inç'n 
tn::R, do licença pnrn puhl eld e7 
2 - PUTILICIIM)2 
velcn. tzin 
11 1 !i' n 
dr enme rwito de negócLo 
qualquer onpcSeic eu quan￾tlele.19?, ror 7..no. 50% 
II - Publicidsle nonerr,, 
rr^cenne, 
Mel:" 
!V", 
[ 
P EiTUU J:UN1C:2AL 1)(3 olj:iTIT: 
. LEI 14 2 049 • ...... 
DIEC TW.CÃO 
III - Publicidade escrita., imwes￾sa em folhe'Cos, por impres - 
são, 
IV - Em clnem , Le?Ntre, 
boltes e similareã, por mei() 
ri. 
AL1Q/sílivF 
15% 
de pr.)jeçÃo de filmes ou ou￾tro disponitivo qualquer. 20% 
V - Outros 30% 
ART. 7 - Fica inclnído no 181'nexo VI ria Li n9
34 de 23 de novembro de 1985, c3r. Tabelo 7- r•.o,:krancv. de I.,te(,nfla 
para execução de arruamentos, leteamentos, ;3r1 guin tes 
PATU=A DA onRA 
01 - Construções Residenciais 
1.4 A conservaR 
02 - Construções ComoresiPAG, 
in1u3tr13ie o oktLrriu 
2.4 A conservar 
Ad.r.,/s/uvr/m2
1,8v. / 
2,35K 
11. - Demo11ço- or3 0 , 5‘) / 
ArT. r:1,ta lei entrrà ",m vtgor n data 
rua nublicago, reyor , as ;ilnww.:gíSer, cf,itrÁrio. 
I 10 de
rTADO DE no:,ii)ONTA 
PREFEITURA 
MWESCIPALLL COLORAiYJ ro 
aSTE 
PO3Lii E!:LCLUVO 
L ;I ;'i" 049 contian ao..... 
............ 
„ 
,,fctto
• Aec.4141-0-
Cci dÉlnnfinr 
-1-1riejamento 
.rL 04 
Jusfyllumo VV41.030 
Georetnrio tfuniolpal de Fazenda 
33 
I = 
II = 
III = 
IV = 
v = 
ANEKC I 
PAR& COMANÇA DO ImresTe PREDIAL E TERRITCRIAL URD,
IMPCETC'!1.).EDIAL URBANO 
1 P !I 1; lobre o va1or venal 
lliFezTO =ITCRIAL ~fie 
I T U . .5.. sobre o vaãor venal 
ALIQuou pkowsssIvA up,I. T.T.osTO TWITCRIAL URBANO 
I T U 101 sobre o valor venal até 1 ano 
I I U 20% sobre o valor venal até 2 anos 
I T U ?05 sobre o valor venal até 3 anos 
71 
= I T U . . sobre o valor veral ate 4 enes 
VII = 1 T II . * . • 4 • • • 5a: sobre e valor venal ap63 4 anos 
TABELA ',Au. CCURANÇA DO IgrOGTO GOME SERVIÇO - I S S 
DZLSO 
a 
II 
Médico, 4enti5lts, veterbvirios, 
advogado9 ou rrovislcuaAol, ec.o.
nomistes, ergerheir,:sr, 
toê e urbanistas - ror 
Contadores', nuditerea, - 
14,Fros e ténuir.rdi em coutaM14-
dad4', - ror V:1-'7, 
III Enfermeiros, rrotéticon, 
tras, fonoandiélogos e psiccilo￾tros - por !"to 
IV 
VI 
M1QUOTA alQULTA PASE 
3/ U V 7 G/ RZCEITA mun 
MENSAL 
300% 
z00% 
2005', 
Intermediírios ou med4ruhltren An 
negecios - por ano 150 
profissionais aptnçiros, 
- per 011e 
nrsiltais, sanotrics, nrLultnci 
rios, pronto-secrrros, 1,,Ico de 
sangue, casas (1,!, re.revwc e recu 
perar,L,• e bi.i3arcu r' 
ZiNTINUAÇXO ANEXO II 
TAP,CLA PARA CCPRANÇA PO IN= SUBRZ :3ERVIWS - I S S 
n/QUQTA ALIQUOTA BASE 
À 
çãe i dica 
Representaçoes Comerciais 
tãocuçao por administraçao, emprei￾tada de construçao civil, de obras, 
hidráulicas e outmn sereihnutnn„in 
clusive serviços nuxjliares ou cor￾plemertrres 
Transpotes e cominicnçoes de nature 
za estritancnte Punicipal: 
- eribus/r/Linhn. concessionada/PMs 
- Tanis,r/Trirt 
- Cutres - For Pr": 
3ç,rviço n de corrta, de=rga. e 
mrsçrn d(, .ereadori.As 
prrl? - 
A(y!rcirment,, e riplyel corrrt7 
rers, plarejrnento, rrlrinistraço./ 
inte=diaç'áo 3e gurl!;-er nuturczn 
krro!nd=nte aãt%nel. trrr rn 
prc rrccessn "lerinirrr 
' rerara - 
çr e manutençao de boAbéos de gaso￾lina e aexonave 
S/ U V F S/ RE:RITA NZUT/ 
vwsit7, 
70'Ã; 
25a; 
55; .
aí 
Serviços de arn2r., .2 z-,i,ca e simi￾lares 
( 1/'A 
A. 
CVZTINUAÇXO A V À ri 
TAPEIA mu e=rçA LC Ir,re,-;TO SOI-HJ SMVIÇCS - I S 
DISCRIMIN nIQUOTA 
u v F 
/T en contebilt!'de e crdi￾toris 
ITI Locaçao dc 
I TI I Inrtr"!rsn r 
tos linhas de transviissão e redes / 
de eistribuiçv ee ouergi e2etrica 
a /uh
PT • '4 NO 0,k... 
r." Le ivo 'rÓ 
SP 
' 
RE;EITA BRUTA 
tiNSAL 
IVIII 01i_nioce - inc1 iro 1:boliz￾tOr1ng de dnílIscs ollnicss e radio 
lázlczw 
Ensino de qualvler grau ou natureza 1% 
ri Hospedagem em 17et 5..! per-nes e con 
gencres 
IIIV 
lifueza de bens, ran:pa￾gen; e liitraç 
Diveraiies Públicas 
neatlnlh011e 
Gclheita de cereais e extr2çãe de 
maJeira.s 
Demais atividades de prestn e de 
serviços 5, 
'1INU40 A h￾TABLI,:i I ARA C';':(11niv, 
t' 11 
Li1(:;TC niuJERVI;CS 
AlIQUOTA ALiQUOTA 
SI U v F s/ nwi.i.v!,)213-41:u 
!IV .AMUVI:ST:2, Ne ART. 41, 
por prcfinrdeoal 
. . 
a) 
e1ot1'icidaLi ie propri 
edade - 
b) / 
adveâaz:.cd ou provisi:Jnates cconcmistas 
ervitz.Lu4 
c) Enfemeir , FrutC:Lic (“otose 
. 
1:11(.au .
dijlogo, ic1c , cw:tailea;.4„ au-1to 
re4 cont￾bilidbde - 14,1-
100 
150% 
150% 
NCTA: A ülIviota - aerá aer.c n 4da de 10%(dez por t;ente) por empregado 
wa relaçio ao profisaienal liãbiliteao, que tenha como auxiliar meie de 2 (dois) 
enpregados nao habilitados. No caso de serviços referentes ao item 123 o acrsci￾to será sobre o empregado nao qualificado que exceder a (quatro) em reduçao DO 
#refissional habilitado. 
ANEXO II 
UMA PARA COBIUNÇA NE ;AIA DL ISC:Laní-. "'ARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTA￾AZLECDIENTOS DE rnouuçÃo, comátc-re;
:.ISCRDIDIAÇY.0 
• !•..4.'" 
a a—wes•• DY; SW.VIÇOS E OUTROS 
AL1QUOTA BASE 
s/ u V F / ANO 
1 Industrias arma,Ans gertas, cooperativas, máquinas 
de benefícios de algiao, cafá, arroz e fibras em geral, 
escolas, Irsrltais, oanatClrlos n ensna de saUde, por 
m
2 
de área utilizada e por ano 
1 Rotas, motejo, hen,ednrips, supermercodos, 
postos de gasolina, cineria, teatrw, empresas de 
transporte coletivo, por m
2 
de área utilizada e pur ano 
0,465 
0,49i; 
(1 ),
Pr sso Cà 
Le,if'lr ivo 
N. JO 
Áf‘_— "NTTNUAçXo r E III 
- MIMA PhrIA conmemt Liwywt DARA =LUA& E FUNCION 
:ICNA}ENTOS DE PRODUÇXO, CC TCJO, itESTAÇXO DE SERVIÇOS E OUTROS 
riseximiNACIO 
Comerclo de ..-,obidns e genwns alinenticin9, con￾sultÉrios ou clínicas cdonto1 o,11 ou rgrlierr.3 
lojas de discos e fitas musicais, 3al3es de beão 
ta, cabeleireiros: Léirbeirus2 casas lctCricas e 
de apostas, fotos, flcwicnAuras, distribuidores 
de gelo, agencia de turiswo e viagent, onsas dc 
banho, duchas massagens, ginásticas e cougGueres 
bancas de Jornais e revi7,tan, luendvxce de st 
los, garagens e estacionamer.to‘.. f i c S, labe 
ratOrios de anTA .L;;e.s .,',..11cas, Ia 
dics„ televisSes c jornri per de 4rea utili￾zada e por ano 
4 Demais atividades por m- d rca uti3i2als pnr / 
ano 
Clubet c15 :4o1 r r ' 
entidades de clasae3, s nat c a, , 
fundasOes e eilwre,sd3 
;alidade.: L 1: a • 
Mi QUOTA BASE 
S/ U V F / ANO 
0,53% 
50`;',
rural, fixo ali-ar,' 3027-- 
ESTA￾Taxa urfnima da atividajo nt, Li J.zípio 
anual 10% 
TRIMFSTRE ANC 
Diversoet 
a) Bilharea e 
b) Minibilbar ou a5Eleidallindo pcx wesa 
.c) Jogos 1ícito., carta...os, ,utdrc:, 
domina ou assemelhados 
d) Espetáculos circenses: 
1. Com capacidade ate 500 pessoas.
- 7% 17% 52% 
- 4% 8% 27% 
102:: 20% 402: 802-; 
20% 10C"' - MEI 
On'TINUAÇ,X0 1 E X O Ilr 
!IMA PARA COBRANçA DE 'Ma DP LICENÇA PARA LOCALIZA& E nfiCIoN 
WLECIMENTOS DE moDuçÃo, a(?ff-acio, PP TAÇã0 DE SERVIÇOS E OUTROS 
AL1QUOTA BASE 
2. Com capacidade de mis de 500 pessoas 
e) Bailes de qualquer rpturmzp eu ft;spéels 
realizados em (valquer local, exclui - 
dos os clubes, rzceatieose sociais sem 
Pr 
Le
y1 
Nf 
Fle. 
C)
S/ u v r / ANO 
DIA MtS TRIMESTRE ANO 
30% 120% - 
fins lucrativos 15% 30% 70% 
f) Cabarés, boates, rentaurante's dançantes 
• e quaisquer outros estabelecimentos as￾semelhados 32% 905 
g) Espetáculos realizados ao ar livre ou 
recinto fechado, do qualquer natureza / 
quando em local permitido /5 30% 70% 
h) Parque de divers;es, tiro, ao alvo ou 
assemelhado 20% 40% 
1) Demais atividades de diversCies publicas 15% 30% 
O resultado obtido da taxa, nos itens de 1 
à 7 deste Anexo, será dividido por doze, 0/ 
multiplicado pelo número, de reneYf ,Lre. 
qual foi solicitado o Alvará, quando o mel 
mo for requerido pelo proprietário do esta 
belecímento para funcionar em deterroitedo/ 
período do ano. 
ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM 
wp-en'Artio E:: PECIf I. 
1:ZNIM1NAÇÃO • ALIQUOTA/UVFMNO 
Estabelecimentos de g;nerr: 
cercearias e supermrcadcs, per a2, atá 
as 2200 horas. 3% 
=Me 
.\ • 
Casas de carne e peixarias, bem como vare 
Listas de frutas, legumes, aves e ovos, / 
2 - . -12 i0.0 
:x1INUAÇXO ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LYCENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM 
trXRIMINAÇA0 
111 Bares, botequins, cafés, lo!Wrias, 
bnmboneiras, sorvotulas, padrrias, 
auto escolns, diariAneuto incJuvive 
aos domingo: e feriados at; Ni às 
24:00 horas. 
ri Oficinse de concerti:, itz veículos e 
depósitos de bílbidal aècoólicrs e/ 
refrigerantes aos domingos e foria￾dos das 8,00 às 1200 horas. 
o Barbeiros, cabelei rcm; en,,raxates. 
aos 
ajátnAc: é vesperas de ferindos atá 
ALIQUOTA/UVF/ANO 
1,5 
às 20:00 horas, aos domingos e feriados 
das 8:00 83 12:00 luras. 2,5% 
w/ Charutarias diariamente, inclusive aos 
domingos e feriados até às 22:00 horas 
Exposiçges„ teatros, cinemas, quermes￾ses, parques de diversges, auditório Je 
emissoras de rádio, ringues, búlhares, 
piscina, campos de esporte, ginásio es￾portivo e salSes de conforància: diaria 
mente, inclusive aos sábados e nos feria 
dos até 1:00 hora da manhZ seguinte. 
3,5%• 
3% 
+III Clubes noturnos: 4inriwenl- ...alSiV0 aos 
domingos e feriados, das 20:00 até às 4:00 
horas da manhi seguinte, no podendo ficar 
com as portas abertns no período diurno. 4,5; 
Comercio varegista de artigos !'n.ril o - 
tuário até às 2200 horas no período 
icersre~ /1/!.; 
dos 
fri-NUAÇXO ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICLNÇA PARA FUNCIONAMEN 
r 
nonAnie EspncIAL I" r :` : t Ir Str 
A.nIMINAÇXO 
Outros nao constantes nesta tabola 
ANEXO 1/ 
TABELA PARA COBRANÇA PA TAXA pn enmtaao AmpuLANTE 
4 COMÉRCIO IMBULANTE E FEIRANTES 
ALÍQUOTAitivr/ANo 
ÁLZ 
ATIWOTA BASE SOBRE A UVF 
P/3DIA.5 ?ÉS ANO 
Jornais, revistas e livres (howens) 20%
2, - Alimentos preparados, inclusive re￾frigerantes, para venda eql balc6-es, 
1.arracas, etc 8;. 33, 
1rr..;d-inhos e rhiudeas. lu, 302; 8.5, 
& Atoalhadus e semelhantes ... 
-..; '; 162v
5- Artigos de Alimentação 5/. 15 6o7 
Artigos de couro 20, 40 350; 
Artigos carnavaleciÉ-05, .502; 1502 - 
. x.tigos de toucador 
e- Cigarros e artigos p/ fumantes 
,:- neces e semelhantes 
5: 
8': 
1: 
20% 
502;
82; 
702 
332; 
tecidos, perfumarias 102; 507: 1502; 
1 rorografias 32;, ioÃ, 40;",
Trutas e verduras 2,, 7i, 302; 
4- runileiros, latoeiros e seldpanrc2 .-
.3,, 202; 502; 
• Propagandistas com venda de quinquilharias 31% 522; 1002;.
•i. Celas e flores X', 81, 255-Ç. 
,• nilhetes de loterias V 8% 25 
_5- Vendedor de artigos ao especificados nos 
Itens acima 62; 32;:. 65%
ellIA, Aos vendedores ambulantes qu2 utilizam-se de veículos automotores, serão 
cobrados as taxam em dobro. 
1- r.-.CMÉRCIO AMBULANTE WPECIAL 
!LSela especial para aMbulantes, para venda anual, sem uso de veículos 
--t:tlYPAÇXO DA TABELA DE CODIUNÇA DA TA7A DE COMÉRCIO AMBULANTE ESP 
.....leirdn-me arena, n ~4 ,-,U 0..1 A- ,2 - - - -- - • 1.11L..z,36 tie j3.1.p.nna e hpz-vertes, de modelo aprovado. 
:vil) PARA ALVARÁ Dl' FEIRANTES 
neiggo ALIQUOTA/S/UVF/ANO 
Lmendoim, pipocas, doces e semelhantes 52 
Frutas, verduras, hortaliças e ovos 162: 
rialgadinhos 162;,
nervetes e refrescos 15% 
Frangos 16 
ANEXO VI 
TABELA PARA COBRANÇA DE LICLUÇA PARA EYECUÇXO DE ARRUAMENWS LOTEAMENIOS 
E OBRAS 
,i-rEzA DA OBRA 
Construç;es Residenciais! 
3.1 - Alvenaria 
1.2 - Mista Alvenr_rialfindeira 
1.2 - Madeira 
1.4 - A Conser r 
Constrwcd CrfficrelPis, Irclustr4 w;s c outros 
2.1 - A]venaria 
2.2 - Misto Alvenaria/Madeira 
2.3 - Madeira 
2.4 - A Conservar 
4 Aproveçao de • 
,14 AC,A 
Residenciais 
3.1 - Alvenaria 
3.2 - Misto AlTenaria/Eadeira 
fl,4 
ALIQUOTAiS/UVF/E 
0,72: / 
0,6;: 
- 
X %I..4çlft DA TABELA PARA C .'11:ÇA . DE 11,T•':71sz.ÇA rM UC;Zel DE Annwar.. 
irTF;AW:,T.TCS E: :;;DR /Is 
DA OBRA 17/.710 
- madeira 
Comercio e Industrie 
- Alvenaria 
1 Misto AlvenariRiVadeira 
- Madeira 
tlt *e. Por vistoria de: 
0, 5,
h 
`' Ate dois pavimentos - 4.1.1 - Engenheiro 0,2; 
4.1.2 - Tep(iffrafo 0,15% 
- 0,1% 
. - Per pavl:rente eredente, 50-i: dos loiquotas Acima. 
- licença para obras tliverstig: 
Construitto de murou e calçadas P/11-Linear 0,4% 
,* 1 - Andaimes e tapumes P/!1-Linear 0,3% 
é 
• - Levantamento e Loteamentos de terrenos: 
* t - Por terrenos ate 30.000 m
2 
1 I - Alem de 30.000 m
2 
por fraçio igual 
r- - Concess2n de habite-se: 
* 1 - ResidCnclns e in,:hlãtrian 0,41 
1. - Comercio 0,8% 
=, • Alinhamento por uctro linear 0,3% 
ma - Cbras embargadas, os valores ACiMA serlo cobrados em dobro, na reincidencia 
da mesma obra, cobra-se o triplo dos valores. 
,4 Licença de construçao, e ro:f ncin Lnciso 02, será cobrado de: 
Postos dl Inbrificm7;$3 90(7, 3nrraçges 70% - Oalpiies 50% . 
- uemoliçoes 
ANEXO VII 
0,5, 
TABELA PARA CGERANÇA DA TAXA DE iãr,l-Z!ÇA PARA PU13LICIDADE E .F.SP IE, 
-1 L AÇw ALÍQUOTA s/ ui:: 
Publicidade afixada 'Te parte extérnn cu 
de estabelecimentos lochtstr , ezr,.trei*is 
gropecuários, de grestasiac, •c:ft serviços e out*os, 
, 11-
, DA TABELA PARA COr.PJNÇA DA `51:XA DE LIVIC32:ÇA PARA PUBLICI 
ALÍQUOTA s/ 
PVBUCIDADE 
Lm veiculo ae ueo puoizec flo -,-.ncies 
i publicidade cemo rwlo de qual￾quer eapeeie ou quantiAldo - por ano. 
Publicidade ronorn, rcr valquer przscos￾so - ror *CS 25 
Publicidade escrita, impressa em folhetos 
ver inpressa-o. 
cin:1-tku.:, -f.caur,s, 3,),A4-es t simt 
lArca, orr.alo do pmjn-lo tbl Mroes eu 
J-2/-
rutroa quaiaquor. 2Cr, 
4 - Ntros 
Publicidade, colocada em terrenos, campos de 
esportes, clubes, assoclages, qualquer que 
seja o Liste= de colocaç^a-o, desde que vigi￾vel da tpiaitiuer via nu .1.;:grnfl.e_ltr;', 1,1**,11i:too, 
iucIus,;suo at: 2N-d.o/ries, 
2 
Mialci1 al3 - por m . 
estradan e cnminhos / 
307 
AILEXe VIII 
1AXA Dl: LICENÇA PARA CCUPAÇÃO DE ÁREAS 121 VIAS E LOGRADOWS PúBLICW 
nxrXLMINAÇÃO ALIQUOTA S/ UVF 
Espaço ocupado per bPlc7.es, rirem tabuleiros e 
semelhonteS, nas feiras, vias e logradouros 
blicos, inclusive por firmas comerciais, em lo 
cais destinados pela prefeitura, por pia.7.0 e / 
critério desta: 
a) Per dia e por metro quadrado 0,4% 
b) Por mée e por metro quadrado 1,5 
c) Por aro e 'per Forre quedrEdc 5,07 
• Keraço ocupado CQM mercPtiorik..n, _iras li￾vres CCM 112,0 de inutalobees, por dia e por MC-
-. .a-- traÇID DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUFAÇA0 DE ÁREAS EM VIAS E IJO 
Ihaveçie utuesoft, pnr oirenw 
•••• 
1/9 14PreWPON 4q!. 
ror dia e por metro quadrado 
Ç.t.:.wvarsued 
C,utras ocupaçoes por dia e ror metro quadrad 
ANEXO IX 
,„=.1...t PARA COMANÇA DA TAXA DE COIFA DE LIXO 
UTILIZADO 
0,2% 
rt 
AlIQUOTA SIUFV — F/M 'ao ANO 
Residencial
Comercial 1,00% 
Industrial 0,80% 
4 Cutros Tipos do Utilizaçã, no especificados 0,90% 
AN X0 X 
TABELA PARA CC",TAiày. - TJA IMA DE EXPEDIENTE.. 
i érIrscAçXo A11QU0TA S/ U VF 
fr(trERIMENTOS: 
a) rrotocolizaçao de requeriríentoa ',ATA 
fornecimento de atestados, dirimia e certidao 
dsi concurso póblico 
,1 ,,iitcce2izacgc de rec ri:sento dirinido a qualquer 
autoridade municipal 
i4 lavará para qualquer finalidade, expedido, anotado ou 
tranaferido, por unidade 
aí , açoutados e CertidOes: 
a) Negativos de Tributos 
5) Cada 10 linhas eu fração 
4,,k >4:Ata de papeias livros e documentos no arquivo municipal: 
e) tie buaca por ano 
b) da busca por folha 
et.ocorias por folha 
gr,
6% 
dri; 
44 • ~cimento de cópias de planta, diagramas, etc, do 
asilLivo municipal: 
ai alí 1/2 metro quadrado 
,-.0- -1-7,-2-;4;..ÃO DA TAREI), PARA ez",tinmigN 
.v.-1 :rt.q.Àçlo 
3W.; 
• t 7 
fk A.xA nE 
h) de 1/2 a 1 mzItro quadrado 
c) de mais de 1 metro quadrado, pelo excesso 
de cada 1/2 metro quadrado ou fraçao 
t*,coduçao fotográfica - Microfilmagem para foto 
044rUçao e Cadastro : Arrecadada p :,-caigiao de 
Ireahalótao no cadastro Mmicipal 
etret atos de Prefeito, no especificados nesta 
• que dependem de anotaçao, 
• ~tos, portarias etc. 
vistorias, de￾riçadiçao de jogos de recibos de tributos lançados 
N.e ..... 
') F . --
Alit:ffluTA S/ UFV -p 9 m 
7";; 
5% 
tieens de CosntrugRo 
Uálter-9* 
Ntrms 37 
ANEXO XI 
TAXA DE CONCESSZO E PERMISSUS 
ESPECIFICA& AL1QUOTA S/ UVF/ ANO 
Cencessoes - Ato do prefeito cel)e~o 
Lutorizaçao em virtude de Lei M1..- ...Lnal 
á Nabiti registrado no setor competente, por unidade 1507 
• Trxi, por ano, pagamentn no ato 
3.1 - Concessáo Inicial (cadastremento) 100' 
1.2 - Renovaçao de Concesvae 
1.3. - Transferincia de Propriedade ]00; 
3.4 - Substituição 6t, ve(cmlon 20-
J.5 - Reversào a particular 
cAminhiies e/ou camioneta!!, pur pagpmento sto 
20;" 
4.1 - Concessiío Inicial (cadastr=mento) 
4.2 - Renova o da conce.üa'a:o 402' 
- Transferencia de propriedade 
ok 
4.4 - Reverso a particular 
Trtesporte Especial (Turismo) - No eto do *adestramento 
30r' 
. I ,
(A. 
Pr (/rfr fso 
10" Le ativo
f• 
)40 TAV1 LU .,A0 1-;;IMIS3CiES 
LsrauFicAçAo 
eu renovcçao 
C? 
ALI QUOTA S PhANO 40 )
Construçao de locais para estacionamento de veículos 
6.1 - Até 10 (de') c=ns Sr 
6.2 - Acima de 30 (dez) carros, ou frprn 30 
Abrigo para pedestres 
PIA 1-1S Aro 
Feirantes P/M
2 
de [-rea ocur,nan lY 5; 30Ç1
Barracas ou iluiüsquen 8';" 
ANEXO XJI 
taxa do cemitetie 
ENTERMENTO 
1.1 - Sepultura comum para adulto 
1.2 - Sepultura cr nora criprça 
1.1 - Carneira Tew.-pcir-árin 
1.4 - Nicho pare, uma ossada 
12% 
6% 
307 
FERPETUIDPDE 
2.1 - Sepultura perpétua de adulto 3005 
2.2 - Sepultura perp4tua de criança 1507.
2.3 - Carneira simples com 2 gavetas 4007 
2.4 - Nicho rara ossada 607 
DIVERSOS 
1.1 - Exummítiu 302' 
1.2 - Entrr.dr Ae nnRoS vindo de outros ccnitri,-.? 207 
3.3 - salda de ossos do cemitério 20/ 
3.4 - Conservaç7to do cemitério 51 
1.5 - Numeraçao 
3.6 - Uso do necrotério 37 
3.7 - Outros 107 
• i 
w 
é 
ANEXO XIII 
TABELA PARA COMANÇA DE SFIIVIÇO3 
c2biXi 
.._ -4! : ri":" ar ALIQUOTA s/ U V F 
,..rnorpsno de CASAS de prádios 
1.1 - Numeraçao, alem da placa 
1.2 - Renumeraçao, alám da placa 
'atol oriento por metro Uncar 
b 
Leisaao da Permla sao PrvisorAa e de Ocupaçao 
rme liboraçao de bens anroandidos ou depositados 
4.1 - De bens e mercodorias, por dia ou frnço 
4.2 - De c-iíes, or cabeça, por dAn ou frnço 
70% 
_ :-utrg animais, por cnbeca, nor d3n ou frnçao 10' 
Tustorias￾Ç.) - !sor vel.culo dr aãugue3 15 
5.2 -Porvalculo di, tranr,norte coletivo 225 
- Por casa de divetstio, ror ano 305 
- Ntras vistorias 15 
1a3;eço a/mit/iria en qunIquer ettabelecimento 
outros serviços 
23;',
15 
' ••••••••••••••-.47.-
. • ••?...7. -••• • — • • ' 
. 
. 
, 
PrIEFT.:TTNNA 
' 
k 
• 
t. pci ;1'0 f.r.) 
• ?, 
-ir) • 
1.: 
TX! OSM1 
PS do f ro qe lu; 
uf)lelLYIQ 
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') ;7'1 •1 • r • ! 
,1-1"; r `IITIZ:r("5 / 
.71•I 71.";
• z 
• 
o--
• • ,U 
•••rot,e ; rrl•— 
, .• 1.—."! ••f• dry#: 
t i() 
tk"t o ;$ 
nn 1=34:n 
tr-avio, 
^ 
D.,CRETO 112 34/35 , 
referente tos 
monte. 
Ge 25 de revcreire de 10.'5 
C Interventor do unidpio de Colo 
rado cio , • ite 'iZondonla. 
. :kn.r: Carlos Ijoero Costa, no' 
/Inv. stribuig3cs que lhe 2r0 
conferidas por Lei, 
lá - Imposto .obre 3erv1çon-
..2;••:::::±L; cio j„111Iri . smi n ltai o asi.m.e.s trai￾Art. 2E - rica ostiplitaão o supracitado fq 
macaLento ate o i1t.irio c cada rimetre, :icn.ndos portanto, /i
quatro parce-Las aÃiri a ;erc3:t qui taonc, 
- yntra 
- dat2 O s -11.1 je ao, c;; cornar:rio. 
0. 
COSTA 
Irterventor 
• 
• 
• 
• 
ilhafan-as•bdeme....••••=...e~ ••••••diAl."••-••••2'..••• 
• 
cifÍci o n52 
PT-2,77-a7A COLn 
2c) Ou t` 23 / 1 -118/4 
ene r: V. ExeiJ:: 
Projeto de Lei, mie dis::cie - sobre as al-Lerares do COdico Tri 
butdri o 1,111-1 -;ei' . en 1-- 7erein. eonvou_tndr-se ta-
_ 
trls sessOer: 3 (e 
: ,-rOter.ItOr I 
i r‘le 
A ;-•r3 fli 
• 
• (•!: „ • ,• • 
• ..r_Tio •• . Sr. 
. . 7 '..POJ ;IrIG C171.27Án r2 Jr?, QT 
. Fr_ r 
r 
, 
C•Áltl te Oeste 
V.777---- •••IL - ••• •• • 
: — 
• 
.Z0 : 1:p 
T; "k, a (); • À: ..:();) 
í OILL"ye.IILI'LLL 
a.I.O.]:CiT oijc 
• t-30a,r.,1 
L3 :a.:c a ar! tza:;TA. 
013 sJi 0 t: .COTUTLL t t) 
•:.n Oi.iL0.tj aí a 
VIL I L J L) 1 TC LL :5' 11 
 v i . i a 
..repo ocr i2DI: 'ars acroo,..s.roud 
O In ---- • •?"'. f!í • ' 
1 n 
- ff t.nel_w:o2 1OT - 
C,...)10-rije do Or.z71(:, 
.A1•1, . " _..r" 0:: '1" • or 2 721
n2 ?g/83. 
r.:Itv_A . - 3E oGTo . Iõ:: E •='' 
Cflo f o " 
i ^of. • r!0'.- , 
vt_ i_c,- ,los uc- e 
_ 
r:,•.--to Co vple-- .n- e n yen:: 
, • de vole,;los - • ._e 
• em viase le•-r• cos. 
único: P.:- 1 15-110 rei: o enïo'- as ta;:as Ciente 
saoas conctan do anexo XI, a es-un 
e • 
nv: - ...• • 
t 
Locin 
nst; 
D I 3T ;:.".71.0 '-51) 
Art. ?e - :..ori ,?ní o r -, micf_rdo efe-inlar servi 'o - (10 
Sani•Jri no- Tndizstrinis 
• iercados, ar 
Prestanão de scrviPon de or de:-ser￾7 
único: As allçuotr 
.trti-o são as constantes na t:-.A301::, do ane;:o est Lei. 
.. 
'!2 A fai dr. qo df.;mit
Pazenda 1.tunj_cipt-:.11 aos seus vencinento., ir!-)ortard na 
-njunto dos s ,, uintes acréscimos: 
I —L Ti L '1' A 
Os percentuais das Imitas serão nnlicados sobre o 
lor do débi ;n eom cm..reorio 
Que.nd.o 0 áor eftp--o -,té o latino di útil do 
MPr 00 venc iT'or 
- Quando o nP -- on -I:o for efetundo atg o último dirz 11;1_2 do 
h 
mes subseauente ao do vencimwito; 
- 30 - Quando o paramento for efetuado até o ltimo di 1i-til do 
exercício do vencimento do debito; 
- 50;', — Cjir o o pam..m.e.nto for efetuado angs o termino do exer-
/ . cie- do venci=to (.-io débito. 
II - TI 1:?. DE O R A 
Juros de -In= a razão do t un wr cento ) ao mos 
devidos a i br do 12 : . 1(-. --uin!.e',ao do ve-ciPtonto, consider!Ado M2S 
.!X101.1er fr:1 - :ío, :10111r 1) V iols princinal corri -ido. 
III-CORREÇÃO
A correo;:.o nonotg.rin do débito é o occficierlr.r 61)--
• Ho em- a di,. r,¡ s -o norina3 ulTr Obrirrao:to dc 
• •:-.r.uro !Taci() a1 (WITH) DO r1 r em que" se efetivar o m:) -mento TIO—
valor da rr, sma obri: áo no m;.is so-minte aquele em que o debi 4.:o 
.1.-vcria ter sido pao diminuindo-se 1,000 (menos um inteiro) pela 
.multiplicação do valor do debito. 
§I5nico: O Valor Principal Corrir:ido e o res.ultado 
,171 mui I.ipi i.carito do do field Lo pelo coeficienLe obtido com a 
livir. rio do v•.:lor nominA] de um-. 01)ri,-.1c.o Re••.justável do Tesouro 11:-. 
eig l (0'3.7r) io m&s e!•: f ,ue -...fr_tivar o p!t{:.....3.mento, pelo vflior da 
no rgàs e:• 1 que o débito deveria ter sido 
n••••••••. • "• " ••••-' 
, adtá•Nt• •fir • ••• 
Art. 59 O laptr.meni,o do imlioto Predial e Texi- Lr, 
rftl. Urbano, serd anual e sua cobranea se f=?: em cota única ou er!. 
reelas. 
§ 12 Çivnclo o par7anrid,o for efetuado no total no 
't -cimente (3 . 12 Piercel me rreer.. um desconto de 10‘: (dez ror een 
§ 22 ro 0 r-f-s=t ] noto Predial e 
-rritorial Urbano, 2er efetundo er wtrcelr, or T)rszos de vencimen 
serão: 
12 PtIrce12. - 30 de Abril; 
2g Parcele. - 30 de Junho; 
34 Parcela - 31 de KrY:Osto; 
42 P- .cela - 31 de Outubro. 
62 As tnbelex rios Anexos de n2s: I a VIII, X, 
e XV, da Lei / -P".ei ..1 T!2 20/?, fienn 1i;er4das nos termos 
:nn Anexos I a XITT. da r-sente Lei. 
Art -,sta Lei entra em visor na data de sua pu-
'teueão, revocadas as disposicaes em contrário. 
,412.2o 
2.'0 Município 
, 
',BELA PARA COBRANÇA Dr'• .11 _10 , 
- I U . 
T 
:-PIAL VUITORIAL 
ITTOSTO PRED:rAL 
robre o v'qor venal 
-flp ;'[ T iIrOR1AL URWTO 
II . rn'tyrn n 
ALÍ-.110TA :A 
- I TU. 
T U. 
I T U. 
T Tu.
- I TU. 
I 7:(JISO 
TT 
-TV 
• 
• • 
TA13ELA PARA COTr• 
DISCRII:IMAÇÃC,
Yedico, dentist 
advou:don op 
economistas, er:er." 
tetos e urbv.nist 
sobre 
sobre 
sobre 
. 5.0(;f, sobre 
_T AL 1,:inA10 
o valor 
o valor 
o valor 
o valor 
vow:i -1.é 1 tno 
venal até 2 anos 
venal até 3 anor: 
venal até 4 anos 
venal aros 4 anos 
DO ETOSTO .;01Y?.E =VIM -ISS 
)-Lerinrírios, 
:11 onados 2 
arqui-
- Por ano 
-Contadores, auditores, guarda￾livros e técnicos cm contabili￾dade, per . ano 
Enfermeiros, prott=ticos, obstre￾tas, fonoaudiólo-!or e e nscólo￾ros, Por ano 
InternecUários 
, . 
nermelos, por a-u 
Demais profissionais autônomos, 
ror ano 
VI Hospitais, sanatórios, ambulatórior,
pronto-socorros, 1r=c, de :; nrue, 
casas de repouso e r?r!u-,, r ão e 
sinilares sob 
VII Reprpsent -e . 7tir 
Execu?ão 
taciafir con-, ru,
hi.drául iCar e o' 
inclusive servi- : Mares ou 
normlenentares 
AL_MpTA ATJf_UOTA BASE 
1J .4V .P /RECEITA BRUTA 
nENSAL 
300,< 
200,f￾150f
ik 
CONTTNITArÃO A=0 II 
PARA COBRANÇA DO 11POSTO S''="0fl 
2)0 Discriminarão 
transnortes e comunicaçOes 
natureza estrtament municipal: 
- Onibus/P/Linha concessionada/P/mâo 
- xiz, P/Trimestre 
- Outros, por ano 
Serviçgs de carga, descarga e 
arrumarão de mercadorias 
• Agenciawento e alurmel e cor -et - 
cens, planejamento, rtminIrt. 
intermediagão de ou'llquer nat,,cy.za 
Arrendamento e alurmel le benr 
moveis, pelo processo "lensin--" 
•. 11 Servios especiali on de rer3 --
rao e manutrw'n.o de bombas de 
solina c aeron'we 
Snrvirnr õr, nmr: o? 7J2ntorn r 
Escritório de coni':hi-J e 
' Locação de bens imóNmir 
Instalflgão e taontar-enzi de eui.,:nentor, 
linhas de transwivisão e rrde ie dis-
'tribuião de energia elétriw. 
_ clínicas mgdicas, inclusive l oratórior d 
de análises clínicas e radióló'icas
70% 
250% 
"0" 411, 
rchW 
Le tivo 
NI° 
I S 
ti 
s/ Rce,i 
Uensal 
5% 
4-;/-
3%1 
-- Ensino de qual(2uer rrau ou mtrreza )í 1% 
ospedarjem em hotóin, r non-
- 
(-eneres 
::I Vigilância, linpeza de bens, nagens,,!À 
e lustrarão de acsolhw￾J-Vki.jklit;À.LA 
"....;...14C41..ani.h.P.M.Ao .1" 
cor:Ti:TuAçÃo 
'PA 1411A l'A Ith CITII .1? /1 
'9 DISCRI TTIA(117A
Diversõer .P(1.blicas 
Colheitn dr cerenis e ex￾tr o dr =1eiTV17 
(Ire rresta.À 
de servinor 
T -r 
SERVICO - ISS 
ALÍ.,LTOTA 
S/ u v r 
A TIO 
CIVIS MEW:STAS 
A:r'. 41, nor nrof.habilitado 
n) t.rios de ardlises cll￾nie!to e eletricidade. 1:ledica, agen-
:e:• de propriedade industrial, por 
ano 
b) Médicos, dentistaA, veteriná￾rios, ndvor:rldos ou nrovisionados 
economistas, rx(litetos e uybn￾nints, nor ano 
c) Enferrleiron, ,roij4;4 non
eb• eríArieo 
fonoaudiOlorm, 
auditores, '-urd,.-livros, tecnice 
em contabilidóe e 1,or ano 
3' 
/C> 
1505: 
AlifJJOTA BAS 
S/ REC.PRUA 
54. 
NOTA: A alinota será acrescid- ' t 10,: (dez por conto) por 
r••--ado em relarão ao nrofissiohal habtlitado, ove ten-q como 
:I= mis (k 2 (dois) =regados r;-,o habilitndon. no wirm de 
referenLes ao iLem 12, o acrr;neimo será sobre n e‘nnrr-
•:i0 (r,nlifiendo cur exceder a (nuntro) em redv-Fo r'o rrofir￾1 
' PARA COBF'2•Cil P""k LOr! TIZAÇÃO 
i."1 C IO 
C)Z; 
T-INAÇÃO 
- Industria, armazéns gerais, cooperativas, 
• :lminas de benefícios de algoClo, 
arroz e fibras em r:crall escolas, 
' ir, rn_n7.corior - e casas de squde, vo 
de *j.rev ut:i!' ' e vor ave 
574 -01? 
N.. 
ALMOTA BASE 
ir /A110 
• 
rt,:- .-, -? -1- 
: • --,!•••(•-tr.30:- :i•,;-.L_; .03 •ze :••0 t I. ; ." 
c-lerc= tr;, 1r1-•orte colr;i *o, I 
, 
fe 3,1a , .4 $ •• ••• • • 
P. D:'. T,TC ;.' (",A • PA.7-:jk .7:J0 :T r'_;7i..0 E
-:" • , C ?nT(.), Jr,t",!.3 'Ar,"!-A-0 JJF 
ALIQUOTA 
S./ TT V "T? 
— !!) jeneros aliment:f_ej_or ?
- o, 2.1iie oonto1órica OLmgd as, 
- -it - n 16es de beiza-, 
canar Jogri= e do 
-)- 1 floricu1_1=3, distxibuidorer de -elo 
df. t17-inno kv írens, camls de banho, duchas 
!-in!:tsticas.e com.e=ns, bwicas de jornais 
locrldorap de veículos, ,-,-ara-- -p s e esta￾fgrmacias-,, Taborr„tórios de anlises cli￾n r-liolóicas: televis3es e jornair 
• 
utilizada e por ano
ativiaades por m2 de área utilizada P,/aio 
'1,t,r Sociais, recreativos, jardins ZoolgEicc5, 
, •idader de classes sindicatos e autarquiar: 
1.:d des - e empresas miblican, fixo anual - 
exIrati= quando localizada em
fixo anml 
mínima de r..ti i2e-.3.izaCa no muni-
' ~2.1 
0,5r 
505,
• 
- 10
-911PERÍODO 
DIA ilãE3 - nirrEsTRF AT 
' tv.,rsoes Públicas: 
) k4 1hares e "Snooker" por mesa 
. ir 17%. 
* ) Pinibilhar ou assemelhado ror mesa 4% 8% 
. 1 Jogos lícitos, cartazes, xadrez, 
(1:Imas, dominós ou arsemelhador 10% 20 405 
1- pet3cu1os circenses: 
i .flom cpacid2:df .zoo ilessoas N20:' 
. .pom de 500 
vessoal 30, 1_2(e 
1.e: de - ott
re ,1.1 i e7-
exelv_ de 
' ivon e noci-l.is 5;r1 fina lucrativos 
r.7tb-treo, bo -rnstaurnntec (1[In-
- - ntes e ominqw:,- ,),Jtror.. e-' t. bele￾rnliza:os ao ar livre 
ree-;_nto fenlr,,=n. 
• :;17..,'.náo e: • ..o" ,
,Tle 
r 
r ) 
27
l5' 3Cí. 7O l00 
er.c: 
15'; 7(f.
20 
1C f •••• • 
) 
;. • 
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LI C 
Á T e 
: 
-1 - nr 
?2:00 hu-s. 
ner'5 
PEC 1 AL 
ALIQUOTA 
DIA MtG 
---- 0,2fá "LM 
074% 3,9c; 
10; ror cento) c.P• 
s/ «vi 
ANO 
los." 
nytrv 'cos, as • :1 .{r'uotn.n aCirr. ro re-
( einn )en ta "nor, eenLo). 
I A DA TAXA D.i?, COT 'J.; 7.0 TO ATBUL 
1„ {g-mota 3,32r o a Trirr 
P./ 3 Dias ;e: • /mo 
PEIR/1.-"TE3 
) _ 2r, r;0'," .• 
/ ' 1 iy-rr:' ven(t2 er_ bP:1-
. -- 7 otge - 
33,:.
i .: W.30'..'' 10 85,• .....- 5-i .'" ' : .' ',-- : ,.() 
" :--•ç- ' gel). ;.n te•-.
i,.1 iLten-:...r.:.;.2c) - • 5:- r- 60".
• ,..-, ';.)”,,ro - 20': 250"' -
t ! • ,-.!rtv!.low.os• 50:. lr“. '" -
Ir. -!oucador 5,--• 2, -"' 7o: -- tl '''' 
,... - 'grtifmS p/ fumantes 8ir r.," •:: lon•:-
!-r,-- g-1 ir .n ter .3';', 3.3r; - 
. , !--rfumáritLr. . •lOct 5(;l4 150-,4 I. •
. " y,.. le• 1( ' 40,---, i g - , 
7-' 3õ'". çor, -,,,,...., ; 
1.ttoeiros -e soldadores 7 .. 20' 
co' vend9 de quin-
• 
"•-• gr." : 
-1.• lo t.....ri r -F-' _J. f 25.:-
'". '"- - .rt : YO. não esi)eci----
iLcns ,Lcima 6; 32 65 ,-;" 
7-,: dorps ambulantes que utiliw.mIse ele veículos au￾rnr., serão cobrados as taxas em dobro. 
.A.- ULANTE ESPECIAI 
arlbulanLes, para venda anurtl, sem uso de 
, .y!ritinde-se aren;is o 112p ,';e e=irihor - ocas e 
• 7yy1e10 m-,:rovnão. 
•:•• C • 
1,-11157v I. >"(Tr-
• v2P -.), .?,‘"\ 
x t, 1. -"1.• eg -1 2. 1,54
\,; • • • v( g`) vew 
•
, t c•-. -.it.- 71,4 t"3£' 
4, -
• ' :1:)A TAYA • DE 00Thig:fi. 
All 
• 
, dPe, r e reMelhanter 
nort:diras e ovor 
N .E X O VI 
".'. LICE A PAT?..1. 
E 
i r L1/1.7 e i 
„. . 
MCW110 
• 
Ai - (1./ 1.4 Pn-Vr 
• ' )perteiz-is,Tndustriai.2. e outros 
O Alvens.ria/radeirs 
projetos de reform,: 
_Leira 
•
• 17, 
T• • •T.--)t IA 
verr:r 
! 
4.1.2-"vopcij=fo 
4.1.3-Pinca1 
-i'qente 
uras diversas: 
t• PAI-linear 
tar~n r 
- , T;o'horn-intos de errenor: 
- rtrA 740.000 n. 68,C: 
-,•fl.ítOl m2. por fl""r e 4 'Min 
Çà indrntri-r 0,•1'" 
• -nu) por metro linear 
P: i-ri-das, os valores acima serão rol.;:-.z.3s em dobrc., 
: mu= obrt, colvr-t-sr, o tri”lo dor v'Aores. 
(-1!• ^:ír : refryn - : ao Inciso 07, n»r cobra'e 
Barnt, 7.en 70;" - G2.1nOes 
o l r 
O S r
45,0' 
4 
„ 
A 
: 
7 
D. LICENÇA kJt i.A PrrALInIDAD￾Alif.CMTA 
• .ef: dn na parte externa ou inter-
- industriais, comerciais 
:•;!loi!, de prestação de serviços e outros 
- nu nuantidade, por anuncio 
r • ' 
, nrr, 7-0;11-i= no iradess ri 
-!n-o - f.wloppr 
ror anúncio 
h 
sonor::.,,nor nualquer Process~ 
escrita innressa em folhetos, 
- 
teatros, circos, boates e si-
, •,or meio de rrojeção de filmes 
1s.lnuer 
rn .cerrenon, c-,,inos de es-
. - 
, • ' (;11a1“1.).Cr PUC SOja o 
(10:3(1.0 :Me visivel de qual-
, •r ,douro niíbluo, tne.3”sive -ks rodo￾c T;crh,oe runicipais- por /12 • 
5(1.' 
< (.21, . • 
3°5 
4O ,' 
7(-
1,13 ÁREM.: VIAJ E 10q: DOURU:' 
Alíquota S/ U V F 
!.esas 1Jbuleiros e 
- feiro, vi:ts e locr9douros pi -
'r= comerciais, em lo-
- - fei ra,-nor ,1=0 e cri-
,, - ,,,, .1e.urn nuarir,t o 0,e 
,,,r. T-ptro nirl,:irrlóo 1,5t: 
• r !',r- t.r 1.1.aeir.!A)o ^ .?r r
?-
w-' : 
• 1 • ' . .."loy• s, n':: feiras livres 
• f r. - ., • e :)m- ,-,•tro qwdr c 0,A 
e r-rnue-,, dr diversOon 
,:u:..:drado 0,2 
ai., (2 1,or nntru (jmdrado 1,2 
/ .1 •"r 
7// 
(.„ 
; 
• 
A -:Excx 
I 1. 
•;". T.IXO 
Lft 
• 1.6+, 11 
:.!0j1AjTUA DA TAXA DE EXPEDIE= 
Allouota S/ U V F' 
;::In^:o de requerimentos nara inseri -
de a .`,-stados. dinlnma e 
publico 
io r1r rn"=" - ntr) diri,r4d0 a, 
:!utoridade municipal 
nvtlquer finalidade 1 expedido, 
ran.3feri,m, fnid:Ade 
Certid6e2: 
• ivos de Tributos 
1C :linhas ou fraeão 
• t • Pl.r y 
- 1 : 
• por w!e 
-nr 1,r￾eirni!,.r de -nlanta, 
~irado 
- 1 ne.i;ro quadrado V -
ór 1 metro r:uadindo, .pelo excesso 
, 1.!. 1/2 motro g-Lr-Arado nu fr:Icao 4 
frN Or."7 /Tf:;_en — crofil ,Tem p/ foto 
livros e cumentos no arqui￾Arr,, - d.tc:: por acasiao 
• - ••=to n o C; • mro r.wii c i 
(0 1b-ofeie, enpncificados nesta 
nen r. J7, vistorias,de-
, emc. 
, jo,ros óe rec -goo de -tributos lan￾3‘. 
• r.. 
#04
•-
..ÃO E
Aliquota S/ PVF/APC 
do rrefeito concedendo 
- irtnde .lei P1lnie7i -wyl 
e!) sr,4,er - cor,:vetente, ror unid de 150-' 
:te nü e 
j c - '
-•••• ev 
l," :1:i tine t71 ror r 0 no ato 
. 
-•• 7 ri ( (i as trarnr.‘ P t o ) 
•no concessno 
•• Pro-nried.ncle 
,• • 
41.-ariGino ) - "To o. to do cada-.
; • • ; • ".L to de V .3/
ibo 
60' 
100.' 
20:' 
20:" 
40 
60' • 
100`' 
, 
• • , .; ) r. !..'-ro::: :1. 50 
• ,' 1 () (•1, !•,-. .) ef..r.i.r.o:..." - oil -f...r.....••Ro 30' ' 
• ,i— • :rer 20 -
DIA. 1 '
1 . .. N , 1- % ' (._!f. : -..i "C' ,'.1. o cui,ada 1f,... e 30`,.' I-
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...-• ;. • ,r;Tirr. 1. ' Re" 50r,Ç' 
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C'._,'"Ur rara adulto 
t crin.rirr: 
, . 
n-Tt ossade 
:lia de adulto 
r - de criane 
em- 2 í-aveter 
• 
. C? :2 
• orsor viros de outro' cemitérios 
. de ossos do ceritério 
- de Cemití,rio 
• - rzHio 
do Necrotrio 
'.14013 
- 
f-'," • - 
30; 
30: 
300" 
150: 
40C4' .
6(Y: 
• • , 
JÇA DE SEIVIÇOS DIVERSOS 
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r114L: drt 
it,ta 11, 
4> 0
P mo .0 
JO . 
• 
ALicmotrt s/ ir vF 
r 
Prov4s6ria de OcuPaeão 
'!$ tens apreendidos ou depositados 
r ''-re-Idoriass por dia ou fraeão 
. crt-er-- por dia ou fraco 
7;" 
II 
70; 
7`; 
--;mis, por .eabeça, -eor dia ou fraco 1.0 
11 
V " tr'tsDorte 'coletivo 
• r, por ano 
em qualquer estabelecimento 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI 
Oficio N2 010/ 619 Cabixi /R0,06 de fevereiro de 1989. 
Sr. Prefeito. 
,àervimo—nos do presente para encaminhar a 9 
V. Ex3.,cepia da Lei Municipal n2 oc,*- aprovada na 88 sessão 
Extraardinaria de ata Casa,ocorrida em 04/02/89. 
portanto para que V.2x2.,promova a Janção ' 
da referidalsendo observados os prazos legais. 
Certos da compreensão por parte de V.Ex5., 
firmamos protestos de levada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
',-
Vereador Hilson CriAtofoli 
Presidente 
AO 
EXMO SR . 
MILTON MITSUO SAIKI 
MD.PREFEITO MUNICIPAL DE 
MEXI —RONDÔNIA.
Em mãos. 
e9 
..... - ........ — ......... 
........ 
(Roberto Schmitt 
Mun. de Pia I dnento 
I; ta a. 005/1939 
'bre 
C o--Dia da Loie . 
. . 
os Ced';cos: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Prefeitura Municipal de Cabixi 
Ser'1.,r 
Vimos peio .-;resene sncami a 7. 
Or'"7 nn0 
- 
009, -1.0 O o -- co-
.. Lura e Obras, finaçao da uricii2 Jo fis—
cal (.Jv.:J) e Tabela de 2iarias da Com= Municipal; res:pectivamen±,e. 
Zem mais para o momento; aproveita 
mcs c ensejc para reelcvar a . ,.:_oorv 4-., 4- os do estima O consideraçgo. 
- 
Cind on itsuo jaiki 
Prefe o Municipal 
titia& tnui:rrn1 PE CA131X1 
n 
~~.44anidommila, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Prefeitura Municipal de Cabixi 
PO- 2,-. 
ici G GbICk, O ONTCf 
PIO DE CÁDIXI E DÁ 013T HA I2OVIDNCIAE. 
O Prefeito do ::uniclpio de Cabixi, -,stado de 
ondOnia, no uso de suas atribuic:Oes leais, 
faço saber cue a 35.uara lunicipal aprovou e 
eu, Eanoiono a sejainte, 
LI: 
•.rt. 12 - -loa o _~z-ecutivo 1:unicipa1 artorizado a im￾plantar -provisoriamente, por 90 Cias, para o i_unicipio c 2abixi, o CO' 
dico 2ri1utOrio do :.uriclpio de Colorado do Cesto, instituido pela :bit 
iiumicipal n2 20 de 15/12/33, CO2 as _lteragiSos constantes da n Leis uri 
cipais n2,4 034/64 do 23/12164 o 049/85 de 10;12/35. 
;.rt. 2 r :oi vi_cr na sua pu-' 
blioagao. 
_rt. 3r — -,- /evocan-se as disposiçOos ou contrj.rio. 
Jabixi, 06 de Fevereiro do 1.99. 
aülton usuo aiki 
Pref4it unicipal