materia nº 10/1989

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ESTADO DE RONDÔNIA 
Prefeitura Municipal de Cabixi 
X,JCUTIVO 
LISPrE SC)42E A 2IXAgr0 DA UD1JA2: DE VA 
LOE. risum (IT7F), 212A C MUNICIPIO DE ' 
CABIXI, E Dt OUT2AS PE0VIDnrCIAS. 
C Prefeito do ::uniclpio de Cabixi, Esta 
do de IlondOnia, no uso de suas atribui￾çoes legais, faço saber que a Camara Mu 
nicipal aprovou, e, eu, sanciono a se-' 
guinte;
o 
LEI: 
4ort. lg - Autoriza o Executivo ljunicipal a fixar em 9,00 (ITCZe= nb 
ve iruzados Nbvp-'17 ' a Unidade de Valor Fisgai_ CU7.F. 
Art. 22 - C presente valor servir g de base de calculos para o Im-' 
posto Sobre Serviços, Ta s, Preços e penalidades por infraç3e5 a Legislaçgo ' 
TribulLia • e Adwinistrativa :unicipal, para vigorar no exercicio de 1.989. 
Art. 3 - Ficam considerados para c[ticulos os índices percentuais' 
• 
constantes da Lei ne 20 de 15 de Dezembro de 1.983 o alteraç^ges constantes das 
• 
Leis nes:034/84 de 23/11/1.984 e 049/85 de#10/12/1.985. 
.a • • 
Art. 4g - C Valor da Unidade de Valor Jispaj CUTP), • . 
riamente corrigido semestralmente, rór Decreto baixado, pelo Executivo 
4 ; 
sor! obrigato￾Art. 55) - Esta Lei entrara em vigor retrdagtndo a data de 16 de Ja 
noiro de 1.989. 
Art. 6e - 2evogam-se as disposiçZes em contrário. 
Cabixi, em 01 de Fevereito de 1.989 
EII2Cr ,2-U0 SAI= 
Prefeit Municipal 
. :14..ukAN_Le 
PODWi uggumvp , m•-• ,1 • , , 
• 
REQUER 01 
•••• 
39nhor Preirldentee
Reglieremoa., ouviAo o Plenário na forma Re 
gílácak^10 que o Projeto de 
ne 4..212.139 1, que Dis;(5e sobre a .171i=a o da Unidade de 
vo".lor Piscai (ITVP) 1--)a2.-'a o de Cabixi 
ã . 
o dá outras' 
,sw.s.euffli~F~riorgeswaStelpt 
tramite *2 Reata* de Drg;ne:La Especial, ceafoxme previ a Re,
atraente Interne desta Casa cie Lei2 e seja lispensaU os an 
cereal Técaleoar. 
saia dam sa"zaa..12 1.989., ~4~m~ 
laiipamean~.~.~. 
earaanwermanac •••••••••••••111.61., 
4~,~1111ffieoldlrmeas~a~ 
• aien" 
,--xv10.1,1~...11114MNIFIS~5.1..0" 
LEI N2 010 
• 
• 
Es2J.pc Dr ---13mn-JIA 
DER 7,T -1-I3-:,.TIVO 
C? ":"UTIC:--2L: DE cADrI 
DT32?..52 30L27:3 A ":=AÇIO DA Ur:IDADE DE VALOR. 
Isoi (UT2), C.23.1_11, 
OUTIr"-:.,13 _F7.0V- Dn77CIr.7,. 
O ?refeito do T1nicpio de Cabixi, Ectado ' 
de Rond6nia, no uso de suas atribuiç6es le 
- ais, faço saber clue a Canara ' 
aprovou e eu, sanciono a se inte, 
Art. '12 — Ata,toriza o :xecutivo :Unicj-)al a fixar alt 
NCZO 9,00 (nove 'cr zados'novos) a Unidade de Valor riscai (uvr). 
Art. 22 - O l'reserte valor servirá de base de 
culo para o I-:2esto Sobre Sersriços, Ta=as, ?reos e Penalidades ' 
Por infra:6es a Lerd_sla:ao 2ributária e Ad:linistrativa nicipal, 
para vijorar no enerccio de 1.989. 
Art. 32 - Pic a considerados para cálculos os lndi - 
ces percentuais constantes da Lei n2 20 de 15 de Des=bro de 1933 
e a;tera6es constantes das Leis n2s: 034/84 de 23/11/1934 e 049/ 
/85 de 10/12/1935. 
Art. 42 - 0 Valor da Unidade de Valor riscal (UVr),' 
será obriatoriarie:Ate corr ido semestralmente, por Lei 1:un1cipal. 
Art. 52 - 2sta Lei en-)Jrara em vi r retroajindo a da 
ta de 16 de Janeiro de 1.989 
Art. 62 - T.ev au-se as dis,msi6es - em contrário. 
Cabixi, 04 de -2cvcreiro de 1.989. 
-7-
Vereador Hilson Cri 
,u1„/14" ..61.0,ailvG‘-
Vereador .,Ldilson :'02eira - da Silva Vereadora Claudiolicia S. Galone 
22 Secretária 
Vereador ClOvis Lojes Andrade 
Vice-* -eside:Lte 
12 Secretário 
rL 
ort ro? 0// /89 
Sr. 2refeito, 
ESTAM DE :IONDdInr.A 
RUM LEGIT.,ATIVO 
0211AR.4. :ZN1=AL - DE 0ABX1 
Cabixi' 06 de fevereiro de 1,389. 
Enearinlirnos era =azo / odpia da Lei i' 
cipaln.9 0101 avrovada nu3 3e,;r33.o desta' 
Casal GrA data do 04.02.39. 
Desta for.:324 soliciteTIns para queV.I1A., 
promova a San o da re2or1da, dentro d prazo estabeleci—
do wi Leio iscado a :amar., ter.2.béi -newa ser _liblicada. 
Scw. Liais para o monento, fir=ios protec—
tor ;:te elevaLia estlx.z.e distinta considwatão• 
tonoiosanente. 
‘- - --77-
1Ter'coador ilibam Cri 
Presidente 
A.0 
17110 
EILTON MIMO SAIU 
MD, =1,1T0 DE 
c4auz nozwó2U4.
foli 
LEI N2 010 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Prefeitura Municipal de Cabixi 
:um .eix..x.,vurrre 
DISAE SOBR:.;L FixAç.rx DA Ir 
FISCAL ("USW)y PARA O 1.7JITIC file DE CABIXI g I 
E DÁ OUTRAS FROTD)tíCIII.S • 
O 'refeito ao 1unioípio de 3abixi, "Estado' 
de 2.ond2nia, no uso de suas atribuiçOes le 
cais, faço saber que a jk1A-;'a TiunioiDal a￾provou e eu, sanciono a seguinte, 
1: 
10 - Autoriza o _xecutivo Eunicipal a fixar em CZ$9,00 
(novo cruzados novos) a Unidade de Valor Fiscal (JTP). 
22 - O procente Valor servirj,de base do crilculo para' 
o Imposto dobre '.>erviços, Taxas, "freços e ::'enalidades por infraçOes a' 
legislaçZo Tributaria e Administrativa 1unicipal, para vicorar no e01: 
(.1cio do 1.929. 
Art. 3f/ - 
tuais constantes da 
constantes das :eis 
Art. 40 - 
'51inam considerados para cáloulos . índices perceil 
Lei n2 20 de 15 de Oezellibro do 1.933 e alieraçOos' 
11 : 034/84 de 23/11/1984 e 0085 de 10/12/1935. 
O Valor da Unidade de Valor Fiscal (UM, ser É o￾brigatoriar4ente corricido senwtralLiento, por Tfoi 
:.rt. 52 — 71sta Lei entrara em vigor retroagndo a data de 
16 de Janeiwo de 1.939. 
Gn - 1ovogan-sc as disposiçZes em contriirio. 
Cabixi, 06 de -'cvereiro de 1.989. 
CAlton CÁ' suo c5 
Pt &feno nicipai 
iki