Ofício 221 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 217581 e CRC: 26613D6C). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 221/2025/GP. Cabixi RO, 25 de junho de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, submetemos a apreciação e deliberação
desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 370.000,00 (trezentos
e setenta mil reais) visando o reforço orçamentário para o custeio das atividades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a importância do projeto no atendimento de serviços públicos
essenciais à população, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação da matéria em regime de urgência, possivelmente em sessão
extraordinária dessa Casa Legislativa. Ao tempo externamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
25/06/2025 às 10:14, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
217581 e o código verificador 26613D6C.
Ofício 221 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 217581 e CRC: 26613D6C). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 25/06/2025 217586
2 ANEXO Extrato Bancário 25/06/2025 217589
Docto ID: 217581 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e
setenta mil reais), destinados ao reforço das dotações abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2.028 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade -
MAC
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 434
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 435
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 436
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 437
10.305.0013.2.30 – Apoio às Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 438
TOTAL...................R$ 370.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro de acordo com demonstrativo do balanço
patrimonial do exercício financeiro de 2024, conforme Anexo I que integra esta lei.
ID: 217586 e CRC: 8239FF4F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 25 de junho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44
TOTAL ATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 7.552.958,54
Crédito aberto na presente data 370.000,00
Saldo 9.581.736,99
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente
data
Saldo
2500 1.400.622,19 668.000,00 370.000,00 362.622,19
Cabixi-RO, 25 de junho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 217586 e CRC: 8239FF4F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, ao tempo de encaminhar
para apreciação e deliberação dos Nobres Pares Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no
valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) visando o reforço
orçamentário para suprir ações da Secretaria Municipal de Saúde.
O presente crédito orçamentário tem a finalidade cobrir despesas para o
custeio na aquisição de medicamentos, insumos, serviços, diárias, passagens e
locomoção de pacientes mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Destacamos que tais dotações são indispensáveis à manutenção e
funcionamento dos serviços de saúde, especialmente voltados ao atendimento
de pacientes do SUS realizados na unidade hospitalar.
Os recursos necessários para fazer frente ao projeto em comento serão
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024, de modo que não
haverá supressão de dotações previstas da Lei Orçamentária Anual de 2025,
sendo o projeto elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária Anual nº
1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal nº 4.320/64.
Assim, considerando a importância do presente projeto de lei para atender os
serviços públicos de saúde, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na
apreciação e aprovação da matéria em regime de urgência nessa Casa
Legislativa.
Cabixi-RO, 25 de junho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 217586 e CRC: 8239FF4F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 217586
D404AA2158B3094DC1EA5C8308B93483
8239FF4F
MD5:
CRC:
SHA256: 7C641C95EB0D6AB8340250B3DDA9ADFDBF20D325DF423717A519B51064ABD194
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 25/06/2025 10:09:13 Finalização: 25/06/2025 10:09:26
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 25/06/2025 10:09:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/06/2025 10:09:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 221 25/06/2025 217581
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 25/06/2025 10:14:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 217586 e o CRC 8239FF4F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338020856246342008
02/01/2025 09:01:13
Cliente
Agência 3998-5
Conta 12918-6 RO 110003 FMS CUSTEIO SUS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 1.840.567,65 1.403.073,037680
02/12/2024 RESGATE 4.251,67 3.240,042666 1,312226547 1.399.832,995014
Aplicação 13/03/2024 4.251,67 3.240,042666
04/12/2024 RESGATE 5.127,40 3.904,939037 1,313055070 1.395.928,055977
Aplicação 13/03/2024 5.127,40 3.904,939037
05/12/2024 APLICAÇÃO 9.115,09 6.939,710101 1,313468411 1.402.867,766078
06/12/2024 APLICAÇÃO 169.725,20 129.178,413570 1,313882059 1.532.046,179648
09/12/2024 RESGATE 60.151,16 45.766,834074 1,314295848 1.486.279,345574
Aplicação 13/03/2024 60.151,16 45.766,834074
10/12/2024 RESGATE 1.720,40 1.308,573684 1,314713891 1.484.970,771890
Aplicação 13/03/2024 1.720,40 1.308,573684
11/12/2024 RESGATE 1.875,00 1.425,714726 1,315129854 1.483.545,057164
Aplicação 13/03/2024 1.875,00 1.425,714726
12/12/2024 RESGATE 36.643,76 27.855,936339 1,315474000 1.455.689,120825
Aplicação 13/03/2024 7.527,55 5.722,311118
Aplicação 14/03/2024 2.134,48 1.622,590655
Aplicação 15/03/2024 10.224,01 7.772,113867
Aplicação 25/03/2024 11.309,28 8.597,115211
Aplicação 03/04/2024 5.448,44 4.141,805488
13/12/2024 RESGATE 14.107,63 10.720,237368 1,315981122 1.444.968,883457
Aplicação 03/04/2024 9.440,70 7.173,883310
Aplicação 04/04/2024 4.666,93 3.546,354058
16/12/2024 APLICAÇÃO 657.564,21 499.508,856025 1,316421525 1.944.477,739482
17/12/2024 RESGATE 60.546,25 45.977,820753 1,316857759 1.898.499,918729
Aplicação 04/04/2024 28.435,85 21.593,713850
Aplicação 12/04/2024 32.110,40 24.384,106903
18/12/2024 RESGATE 22.068,60 16.752,943308 1,317296883 1.881.746,975421
Aplicação 12/04/2024 12.648,69 9.602,001886
Aplicação 23/04/2024 3.152,72 2.393,325585
Aplicação 25/04/2024 6.267,19 4.757,615837
19/12/2024 RESGATE 15.500,69 11.763,145547 1,317733419 1.869.983,829874
Aplicação 25/04/2024 13.701,92 10.398,094476
Aplicação 08/05/2024 1.798,77 1.365,051071
23/12/2024 RESGATE 68.068,16 51.621,520065 1,318600458 1.818.362,309809
Aplicação 08/05/2024 26.709,69 20.256,093721
Aplicação 10/05/2024 3.479,62 2.638,872505
Aplicação 14/05/2024 37.878,85 28.726,553839
31/12/2024 SALDO ATUAL 2.401.655,85 1.818.362,309809 1.818.362,309809
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.840.567,65
APLICAÇÕES (+) 836.404,50
RESGATES (-) 290.060,72
RENDIMENTO BRUTO (+) 14.744,42
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
02/01/2025, 08:01 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 217053 e CRC: 4299ADD4 ID: 217589 e CRC: B11779F8
RENDIMENTO LÍQUIDO 14.744,42
SALDO ATUAL = 2.401.655,85
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE678380 JAIR GODINHO DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
02/01/2025, 08:01 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 217053 e CRC: 4299ADD4 ID: 217589 e CRC: B11779F8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 217053
8147DC1864AC59C2EB5EAB7737B33C30
4299ADD4
MD5:
CRC:
SHA256: C60BB49D79B12EBFCCA21ED69D9D40E29C24B5040988BF66AAD1315A1A8FA5A4
Extrato
Tipo do Documento
conta
Identificação/Número
24/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
credito adicional suplementar
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 24/06/2025 08:42:25 Finalização: 24/06/2025 08:42:44
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/06/2025 08:42:25
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 24/06/2025 08:42:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 457 24/06/2025 217047
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 217053 e o CRC 4299ADD4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 217589 e CRC: B11779F8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 217589
A56E265FC804522AF93E139A9BADB330
B11779F8
MD5:
CRC:
SHA256: CB0A8292F4767D583316EE22CCD8AD75D19E943EF44680F5FDEA7CD349335A1F
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 25/06/2025 10:10:15 Finalização: 25/06/2025 10:10:31
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 25/06/2025 10:10:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/06/2025 10:10:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 221 25/06/2025 217581
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 217589 e o CRC B11779F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.