materia nº 17/2025

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER
O Vereador IMAR DE LIMA, considerando a urgência para aprovação do projeto de 
lei, requer a inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a 
dispensa de parecer, bem como a inclusão para votação do Projeto de Lei nº. 
1.560/2025.
Justificativa
O Projeto de Lei nº. 1.560/2025, busca a aprovação legislativa, para abertura de um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil 
reais), oriundos da fonte de recursos próprios por superávit financeiro, visando o 
reforço orçamentário para o custeio das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
A inclusão para votação do projeto é medida necessária para garantir a agilidade 
na análise, discussão e votação da matéria, considerando que trata-se de recursos 
da área da saúde, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento 
Interno1
.
Desse modo, pedimos a inclusão em pauta e a aprovação deste Requerimento, com a 
inclusão do presente requerimento, bem como para inclusão do projeto de lei em única 
votação, na Ordem do Dia da presente Sessão Extraordinária.
Cabixi/RO, 27 de junho de 2025.
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IMAR DE LIMA
Vereador
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.