Ofício 251 de 03/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 221208 e CRC: B544B36B). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 251/2025/GP. Cabixi RO, 03 de julho de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinados a aquisição de um Trator Agrícola, em apoio à produção agrícola do
Município, conforme Convênio nº 962931/2024 celebrado com o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Dada a importância da matéria para a execução do objeto e cumprimento dos
prazos pré-estabelecidos do convênio, contamos com o apoio de Vossa Excelência
e dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
03/07/2025 às 11:51, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
221208 e o código verificador B544B36B.
Ofício 251 de 03/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 221208 e CRC: B544B36B). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 03/07/2025 221213
2 ANEXO Convênio Transfeferegov nº 962931/2024 03/07/2025 221214
Docto ID: 221208 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 03 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.608.0018.1.049 - Aquisição de Máquina Trator Agrícola – Convênio Federal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL....................R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão oriundos da transferência de recursos pelo Governo Federal por intermédio
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional de acordo com o Convênio
Tranferegov.br nº 962931/2024, que passa a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 03 de julho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 221213 e CRC: C79AFEE6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) destinados a aquisição de um Trator Agrícola, em apoio
à produção agrícola do Município, sendo acrescido o valor de R$ 11.250,00 (onze mil
duzentos e cinquenta reais) a título de contrapartida municipal.
Justificamos que o recurso é proveniente do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional de acordo com o Convênio Tranferegov.br nº 962931/2024, o
qual tramitou com o apoio e interveniência do Excelentíssimo Deputado Federal Lucio
Mosquini, a quem prestamos nossos agradecimentos, cujo equipamento é muito
importante para impulsionar o setor agrícola local, uma vez que os agricultores poderão
realizar tarefas mais pesadas, como arar, plantio e colheita, de forma mais rápida e
eficiente. Isso aumenta a produtividade, reduz o esforço físico e permite que mais
alimentos sejam produzidos em menos tempo, além disso estimula o crescimento
agrícola, geração de emprego e renda, sobretudo melhora a qualidade de vida das
famílias rurais.
Destacamos que a liberação do recurso ocorrerá após a finalização do processo
licitatório que será encaminhado ao órgão concedente para análise e aprovação, de
forma que a abertura do presente crédito é fundamental para que a Secretaria Municipal
de Agricultura possa abrir o processo de execução do objeto em cumprimento aos prazos
pré-estabelecidos do convênio.
O presente projeto de lei elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária Anual de
2025 nº 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial por celebração de convênio.
Considerando a matéria imprescindível para a execução do objeto prol o
desenvolvimento rural do nosso Município, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores pela aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 03 de julho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 221213 e CRC: C79AFEE6
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 221213
F3190FE4556E2D5CE14ED8C2568AE423
C79AFEE6
MD5:
CRC:
SHA256: 19FF8FF9E6002F4597FE03041D2FF6D9CA5EDEE2E478764422479D9CF6B39719
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
03/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 03/07/2025 11:39:37 Finalização: 03/07/2025 11:39:51
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 03/07/2025 11:39:37
ASSUNTOS
Projeto de Lei 03/07/2025 11:39:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 251 03/07/2025 221208
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 03/07/2025 11:51:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 221213 e o CRC C79AFEE6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
ID: 217224 e CRC: E4D68F87 ID: 221214 e CRC: 9052AE71
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 217224
AA17FD0E60645172F3C3F6910074D42C
E4D68F87
MD5:
CRC:
SHA256: 06BF4442DAA29CD014C882BE96FE7213622052CC09A86FD090CBAEF4C5F36641
TERMO
Tipo do Documento
DE CONVÊNIO
Identificação/Número
24/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando n.º 082 Abertura de Crédito Especial Convênio nº 962931 celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e o Município de Cabixi-RO
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 24/06/2025 11:44:58 Finalização: 24/06/2025 11:45:16
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 24/06/2025 11:44:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 24/06/2025 11:44:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando n.º 082 Abertura de Crédito Especial 24/06/2025 217212
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 217224 e o CRC E4D68F87.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 221214 e CRC: 9052AE71
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 221214
CD4CEC8C4408BA7CE21DCFB0934826AF
9052AE71
MD5:
CRC:
SHA256: F2295CB7B055B8108353AD74B7F8230B0A87867B37F0E0617CCD9884750F97B5
ANEXO
Tipo do Documento
Convênio Transfeferegov nº 962931/2024
Identificação/Número
03/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 03/07/2025 11:40:26 Finalização: 03/07/2025 11:41:16
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 03/07/2025 11:40:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 03/07/2025 11:40:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 251 03/07/2025 221208
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 221214 e o CRC 9052AE71.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.