Ofício 263 de 15/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 224655 e CRC: 1430A771). Pág: 1/1
OFÍCIO Nº 263/2025/GP. Cabixi RO, 15 de julho de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, submetemos a apreciação e deliberação desse
Poder Legislativo, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) visando o reforço orçamentário para a aquisição de combustível e peças de
reposição para suprir a frota de equipamentos da SEMOSP.
Considerando a relevância da matéria, que tem o propósito assegurar a trafegabilidade
das estradas vicinais do Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
deliberação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência,
possivelmente em sessão extraordinária nessa Casa Legislativa.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
15/07/2025 às 12:33, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
224655 e o código verificador 1430A771.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 15/07/2025 224670
Docto ID: 224655 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue:
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0017.2.054 – Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 400.000,00
Fonte de Recursos:2500 – Recurso não Vinculados de Impostos
Ficha: 424
TOTAL...................R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro de acordo com demonstrativo do balanço
patrimonialdo exercício financeiro de 2024, conforme Anexo I que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 15 de julho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 224670 e CRC: 9ACCE210
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44
TOTAL ATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 7.977.958,54
Crédito aberto na presente data 400.000,00
Saldo 8.377.958,54
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente
data
Saldo
2500 3.697.208,02 2.205.431,77 400.000,00 1.091.776,25
Cabixi-RO, 15 de julho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 224670 e CRC: 9ACCE210
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Cumprimentamos cordialmente Vossas Excelências, ao tempo de encaminhar
para apreciação e deliberação dos Nobres Pares Projeto de Lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) visando o reforço orçamentário para suprir
dotação da Secretaria Municipal de Obras.
Justificamos a importância do referido crédito tendo em vista a necessidade na
aquisição de combustíveis e peças de reposição para atender a frota de
equipamentos da SEMOSP frente à recuperação das estradas vicinais de forma a
garantir que estejam sempre operacionais e prontos para realizar os serviços com
eficiência, agilidade e continuidade nas ações beneficiando toda a comunidade
rural e contribuindo para o desenvolvimento do Município.
Os recursos financeiros necessários para abertura do presente crédito serão
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024, de modo que não
haverá supressão de outras dotações previstas do orçamento de 2025, sendo o
projeto elaborado com base na LOA/2025, consubstanciado pela Lei Federal nº
4.320/64 em se tratando de crédito suplementar por superávit financeiro.
Considerando a relevância da matéria, que tem o propósito assegurar a
trafegabilidade das estradas vicinais do Município, contamos com o apoio dos
Nobres Vereadores pela aprovação do presente projeto de lei em regime de
urgência, possivelmente em sessão extraordinária nessa Casa Legislativa.
Cabixi-RO, 15 de julho de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 224670 e CRC: 9ACCE210
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 224670
224477FB4401853A56C3DE87939248FB
9ACCE210
MD5:
CRC:
SHA256: 7063B4F396BE38C119DBA6C9E5E027F7D2854D88D9623AB7E2F4B136B2CD7D11
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
15/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional suplementar.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 15/07/2025 11:41:57 Finalização: 15/07/2025 11:42:19
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 15/07/2025 11:41:57
ASSUNTOS
Projeto de Lei 15/07/2025 11:41:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 263 15/07/2025 224655
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 15/07/2025 12:33:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 224670 e o CRC 9ACCE210.
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