materia nº 19/2025

Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cabixi 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
O Vereador ROQUE FARIAS, que esta subscreve, requer a inclusão em pauta na 
forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de 
Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei n°. 1.565/2025, com 
observância do art. 157 e 206, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal'. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei n°. 1.565/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA 
INDIVIDUAL A ASSOCIAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A alteração do regime de tramitação para urgência especial da Proposição 
supracitada é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e 
votação da matéria. 
Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento aos Vereadores, para aprovar a 
alteração do regime de tramitação para urgência especial, com a inclusão do 
presente requerimento, bem como para inclusão e única votação, na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
Cabixi/RO, 04 de agosto de 2025. 
Vereadores: 
e 
e 
ROQUE FARIAS 
Vereador 
Art. 157. As proposições e os documentos apresentados em sessão ordinária ou extraordinária 
serão indicados na ata somente com a menção do objetivo a que se referem, salvo, requerimento de 
transcrição integral aprovado pelo Plenário. 
Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as 
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos 
análogos.