materia nº 1/2025

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2025 AO PROJETO LEI Nº 1.566/2025
Altera o art. 1º no Projeto de Lei nº 1.566/2025, de autoria do 
Poder Executivo, para incluir os feirantes no programa “VALE 
FEIRA”.
Art. 1º - O art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 1.566/2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal VALE FEIRA como auxílio 
que será oferecido aos servidores públicos ativos do município de Cabixi, titulares 
de cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, secretários, conselheiros 
tutelares, celetistas e temporários para aquisição de produtos de hortifrutigranjeiro 
da agricultura familiar de produtores feirantes, bem como dos feirantes do 
Município de Cabixi/RO. 
Parágrafo Único. Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos 
do pequeno produtor rural de economia individual ou familiar e por feirantes
aqueles cadastrados no Município de Cabixi/RO que estejam aptos a comercializar 
os seus produtos na feira municipal”.
Art. 2º - Esta emenda modificativa entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cabixi/RO, 08 de agosto de 2025.
Gilmar Rose
Vereador Autor da Emenda
ID: 231685 e CRC: 30D09CA1
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa incluir no projeto os feirantes 
cadastrados no Município de Cabixi/RO garantindo-lhes o direito de comercializar os 
seus produtos na feira municipal por meio do programa “VALE FEIRA”.
A correção se faz necessária para evitar distorções daqueles que 
estariam aptos a participar do programa, abrindo maiores oportunidades para os que 
irão comercializar os produtos, e para os servidores que poderão adquirir outros 
produtos na feira municipal que não estejam enquadrados especificamente como 
sendo oriundos da agricultura familiar a exemplo daqueles que são produzidos no 
perímetro urbano do município.
Em feiras livres, encontramos uma variedade de produtos frescos e 
caseiros, incluindo frutas, verduras, legumes, queijos artesanais, ovos caipiras, peixes, 
e outros produtos de pequenos produtores. Além disso, é comum encontrar barracas 
de pastel, tapioca, crepes, churrasquinhos, sucos, caldo de cana, pães artesanais, bolos 
e doces caseiros, salgados, lanches e até mesmo utensílios domésticos artesanais e 
plantas ornamentais. 
As feiras livres também são importantes espaços de convivência e 
relacionamento social, onde pequenos produtores podem vender seus produtos 
diretamente ao consumidor, sem intermediários.
Por todo o exposto, submetemos este Projeto de Emenda Modificativa 
à apreciação dos nobres vereadores, certos de sua aprovação.
Cabixi/RO, 08 de agosto de 2025.
Gilmar Rose
Vereador Autor da Emenda
ID: 231685 e CRC: 30D09CA1
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 231685
176EFA50AB5E859845C8618CFE6677E7
30D09CA1
MD5:
CRC:
SHA256: 9880073E03053960222E30A749961C92FE0ADDBCD4FD9D4813BEB89912206323
Projeto
Tipo do Documento
Emenda 001 ao PL 1.566/2025
Identificação/Número
08/08/2025
Data
Processo: 53-30/2025
Processo Documento
Projeto de Emenda modificativa nº 001/2025 ao PL nº 1.566/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 08/08/2025 10:44:50 Finalização: 08/08/2025 10:55:53
INTERESSADOS
Mesa Diretora Cabixi RO 08/08/2025 10:44:50
ASSUNTOS
Projeto de Emenda 08/08/2025 10:44:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gilmar Rose Vereador (a) 08/08/2025 11:23:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 231685 e o CRC 30D09CA1.
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