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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER
Os Vereadores APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM e ELEILTO RODRIGUES
DOS SANTOS, considerando a urgência para aprovação do projeto de lei, requer a
inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a dispensa de
parecer, bem como a inclusão para votação do Projeto de Lei nº. 1.568/2025.
Justificativa
O Projeto de Lei nº. 1.568/2025, busca a aprovação legislativa, que Autoriza o
Município de Cabixi, Poder Executivo, a firmar Termo de Fomento com a Associação
Casa de Apoio Nova Esperança e dá outras providências.
A inclusão para votação do projeto é medida necessária para garantir a agilidade
na análise, discussão e votação da matéria, podendo o Plenário decidir questões
não previstas no Regimento Interno1
.
Desse modo, pedimos a inclusão em pauta e a aprovação deste Requerimento, bem
como para inclusão do projeto de lei em única votação, na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 18 de agosto de 2025.
Vereadores:
APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM
ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
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