Ofício 211 de 02/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 135471 e CRC: FE4F5BF6). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 211/2024/GP. Cabixi RO, 02 de setembro de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, encaminhamos em anexo para
apreciação e deliberação desse Poder Legislativo em regime de urgência, Projeto
de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais) oriundos de superávit financeiro
provenientes de recursos próprios do Município e de Emenda Parlamentar de Sua
Excelência a ex Deputada Federal Jaqueline Cassol via transferência especial da
União, cujos recursos serão destinados a aquisição de uma Ambulância UTI para
suprir o transporte de pacientes a centros de saúde especializado no estado.
Dada a importância da matéria para atender o transporte de pacientes em estado
mais grave de saúde, solicitamos apreciação e deliberação da matéria em regime de
urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
02/09/2024 às 12:29, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
135471 e o código verificador FE4F5BF6.
Ofício 211 de 02/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 135471 e CRC: FE4F5BF6). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 02/09/2024 135484
2 ANEXO Extrato Bancário 02/09/2024 135486
Docto ID: 135471 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e
vinte e um mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1.058 - Aquisição de Veículo Tipo Ambulância UTI
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 271.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
Fonte de Recursos: 2700 - Outras Transferência de Convênios da União
TOTAL.....................R$ 621.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2023, conforme demonstrativo constante do anexo I, desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 02 de setembro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 135484 e CRC: 56F7559C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 22.161.069,15
TOTAL ATIVO 22.161.069,15
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 29.600,77
Restos a Pagar Processado 802.367,91
Restos a Pagar Não Processado 9.053.772,27
TOTAL PASSIVO 9.885.740,95
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 12.275.328,20
Crédito aberto até a presente data 8.067.579,78
Crédito aberto na presente data 621.000,00
Saldo 3.586.748,42
Cabixi-RO, 02 de setembro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 135484 e CRC: 56F7559C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
visa autorizar abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 621.000,00
(seiscentos e vinte e um mil reais) oriundos de superávit financeiro provenientes de
recursos próprios do Município e de Emenda Parlamentar de Sua Excelência a ex
Deputada Federal Jaqueline Cassol via transferência especial da União, destinados a
aquisição de uma Ambulância UTI para suprir o transporte de pacientes a centros de
saúde especializado no estado.
Destacamos que a Secretaria Municipal de Saúde dispõe de várias ambulâncias para
o transporte de pacientes, porém não dispõe de ambulância UTI devidamente
equipada para atender pacientes em estado mais grave de saúde, uma vez
estabilizados e regulados a outros centros de saúde. A priorização de recursos para a
presente finalidade se justifica diante da necessidade em suprir a demanda da saúde
local, considerando que uma ambulância UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) é um
veículo equipado e projetado para fornecer cuidados médicos avançados durante o
transporte de pacientes em estado grave. Apresenta uma ampla variedade de
equipamentos médicos e dispositivos de monitoramento, como desfibriladores,
ventiladores, bombas de infusão, monitores cardíacos e respiratórios, entre outros
para estabilização do paciente durante o transporte até a unidade de saúde de
destino.
Assim, a reprogramação dos recursos para a presente aquisição, faz-se necessária
dada a relevância e priorização no atendimento à saúde da população, sendo os
demais projetos atendidos em ocasião e disponibilidade financeira futura.
O presente projeto de lei foi elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária
Anual nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da
abertura de crédito adicional especial.
ID: 135484 e CRC: 56F7559C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender os serviços públicos de
saúde especialmente no transporte de pacientes em estado mais grave de saúde,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em regime
de urgência.
Cabixi – RO, 02 de setembro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 135484 e CRC: 56F7559C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 135484
B10F570070D52195F4DE30A150BA5706
56F7559C
MD5:
CRC:
SHA256: 89DAA33D609A0C5C83AE29AA0B6DCB78FF29FF220DCB42C23C14397F43A9600C
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
02/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento Projeto de Lei Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/09/2024 12:25:18 Finalização: 02/09/2024 12:25:38
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/09/2024 12:25:18
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/09/2024 12:25:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 211 02/09/2024 135471
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 02/09/2024 12:29:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 135484 e o CRC 56F7559C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 135486 e CRC: E6A13D07
ID: 135486 e CRC: E6A13D07
ID: 135486 e CRC: E6A13D07
ID: 135486 e CRC: E6A13D07
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 135486
07D030F0D1F57F0F0BD19BB899ECFC90
E6A13D07
MD5:
CRC:
SHA256: 6886BDBA5C42ADDE1FDF0CDBFA39CFAF741D748CB28F67084430DD020D885146
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
02/09/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento Projeto de Lei Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/09/2024 12:26:37 Finalização: 02/09/2024 12:27:04
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/09/2024 12:26:37
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/09/2024 12:26:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 211 02/09/2024 135471
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 135486 e o CRC E6A13D07.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.