Ofício 307 de 04/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 240120 e CRC: C0A9AEFB). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 307/2025/GP. Cabixi RO, 04 de setembro de 2025.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa Projeto de Lei que visa autorizar abertura de um crédito adicional especial
no valor de R$ 124.726,00 (cento e vinte e quatro mil setecentos e vinte e seis reais)
provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado por
intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de equipamentos e
material permanente em atendimento à demanda do hospital municipal, conforme
detalhado do Plano de Trabalho que integra o presente projeto de lei.
Dada a importância da matéria para a disponibilidade de equipamentos hospitalares
essenciais para o atendimento da população, contamos com o apoio de Vossa Excelência e
dos Nobres Pares na aprovação da presente matéria em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
04/09/2025 às 13:09, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
240120 e o código verificador C0A9AEFB.
Ofício 307 de 04/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 240120 e CRC: C0A9AEFB). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 04/09/2025 240146
2 ANEXO Plano de Trabalho 04/09/2025 240148
3 ANEXO Extrato Bancário 04/09/2025 240149
4 ANEXO Ofício SESAU 04/09/2025 240150
Docto ID: 240120 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETOD E LEI Nº , DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 124.726,00 (cento e vinte e
quatro mil setecentos e vinte e seis reais) destinados a aberturada dotação abaixo, conforme
segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1.050 - Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal – Repasse Estadual
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 124.726,00
Fonte de Recursos:1621 - Transferências de Recursos do SUS – Governo Estadual
TOTAL....................R$ 124.726,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado
por intermédio do Fundo Estadual de Saúde, destinados a aquisição de materiais permanentes
conforme Plano de Trabalho que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 04 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 240146 e CRC: 0616069A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 124.726,00 (cento e
vinte e quatro mil setecentos e vinte e seis reais) provenientes da transferência de
recursos financeiros pelo Governo do Estado por intermédio do Fundo Estadual de Saúde,
destinados a aquisição de equipamentos e material permanente em atendimento à demanda
do hospital municipal, conforme detalhado do Plano de Trabalho que integra o presente
projeto de lei.
Recursos transferidos com a interveniência de Sua Excelência, a Deputada Estadual Ieda
Chaves, a quem prestamos nossos agradecimentos, o recurso encontra-se creditado à conta
da Secretaria Municipal de Saúde para promover a aquisição dos materiais não adquiridos
pela primeira licitação, considerando que para alguns equipamentos não houve proposta de
fornecimento sendo necessário a reabertura de crédito para concluir na integralidade o
referido projeto, conforme autorizado pela SESAU de acordo com o Ofício nº
39907/2025/SESAU-NEEP, cuja cópia segue em anexo.
O presente projeto de lei foi elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária Anual nº
1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da abertura de
crédito adicional especial.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de saúde da
demanda hospitalar, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do
projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 04 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 240146 e CRC: 0616069A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 23.523.156,44
TOTAL ATIVO 23.523.156,44
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 26.942,06
Restos a Pagar Processado 1.587.366,12
Restos a Pagar Não Processado 4.404.152,73
TOTAL PASSIVO 6.018.460,91
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 17.504.695,53
Crédito aberto até a presente data 8.531.958,54
Crédito aberto na presente data 124.726,00
Saldo 8.848.010,99
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente
data
Saldo
2621 1.628.398,45 550.000,00 124.726,00 953.672,45
Cabixi-RO, 04 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 240146 e CRC: 0616069A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 240146
99C6575F0721E7BEE8BCDA8F4B1BEB18
0616069A
MD5:
CRC:
SHA256: 68BEC59E460482719F9D5CB8C43550CB33987840C95442BEAD1E70B69B3FAB80
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
04/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/09/2025 10:46:53 Finalização: 04/09/2025 10:47:07
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 04/09/2025 10:46:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/09/2025 10:46:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 307 04/09/2025 240120
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 04/09/2025 10:49:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 240146 e o CRC 0616069A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 240148 e CRC: D5687AC5
ID: 240148 e CRC: D5687AC5
ID: 240148 e CRC: D5687AC5
ID: 240148 e CRC: D5687AC5
ID: 240148 e CRC: D5687AC5
ID: 240148 e CRC: D5687AC5
ID: 240148 e CRC: D5687AC5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 240148
39504D1B1333DA32E95379E419745133
D5687AC5
MD5:
CRC:
SHA256: E2B71B916B0D42A49FC612B5688DABB69B918AE9141507ABB779098259592BE2
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
04/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/09/2025 10:47:35 Finalização: 04/09/2025 10:48:00
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 04/09/2025 10:47:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/09/2025 10:47:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 307 04/09/2025 240120
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 240148 e o CRC D5687AC5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G337251035583449024
25/03/2025 10:42:12
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 13713-8 FMS TR EST INVEST
Período do
extrato 07 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/06/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
04/07/2024 04/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.030.029.233 100.000,00 C 100.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
05/07/2024 05/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.040.045.734 100.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
05/07/2024 05/07/2024 0000 13049 345 BB RF CP Automatico 1.201.972 200.000,00 D 0,00 C
08/07/2024 08/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.050.043.233 250.000,00 C 250.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
09/07/2024 09/07/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 250.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/07/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI623867 ADILSON DE ALMEIDA FAGUNDES.
25/03/2025, 09:47 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 191530 e CRC: 497D7D26 ID: 240149 e CRC: 20F22525
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 191530
0384672FE3EF351A7658EDE3E73F55EE
497D7D26
MD5:
CRC:
SHA256: 9B5F9593A7F9E45BB9C0D36367AC9CE085DAA672CA9CF8D12AAEC87F6DFF3AC7
Extrato
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
26/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Crédito Suplementar, referente a EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA IEDA
CHAVES.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 26/03/2025 12:50:58 Finalização: 26/03/2025 12:51:11
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 26/03/2025 12:50:58
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 26/03/2025 12:50:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 199 26/03/2025 191392
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 191530 e o CRC 497D7D26.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 240149 e CRC: 20F22525
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 240149
5810AB355221D4564C40903BB6EF1428
20F22525
MD5:
CRC:
SHA256: D767292D0C5638AA9A66A898F010C9DF42434D1FC68640CDFDEC88AB370C2174
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
04/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/09/2025 10:48:13 Finalização: 04/09/2025 10:48:29
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 04/09/2025 10:48:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/09/2025 10:48:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 307 04/09/2025 240120
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 240149 e o CRC 20F22525.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos - SESAU-NEEP
Ofício nº 39907/2025/SESAU-NEEP
Ao Senhor,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Cabixi
Assunto: Solicitação de dilação de prazo de Proposta FAF
Processo SEI .: 0005.002793/2024-37
Requerente: Fundo Municipal de Saúde de Cabixi
Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, em atenção ao pedido de Dilação de Prazo à Proposta n°
07001/2024-05, cujo objeto trata da aquisição de material permanente para o Hospital de Pequeno Porte -
HPP, em resposta ao Ofício nº 226/ GABPREF/2025 (SEI nº0062890597), destacamos as informações
quanto ao Prazo de vigência estabelecido na Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021,
conforme abaixo:
[...]
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de
serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e
III- 02 (dois) anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a 02 (dois)
anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica da
SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá ser
prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até
duas posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos,
Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
[...]
Isto posto, considerando que o recurso fora disponibilizado em 08 de julho 2024,
conforme Ordem Bancária nº 2024OB072611 (SEI nº 0050953093), dispondo o município do período
ID: 235278 e CRC: 378B7700 ID: 240150 e CRC: 0E442D4D
inicial de 01 (um) ano para execução, houve a apresentação do Ofício nº 226/ GABPREF/2025 (SEI
nº0062890597) pelo qual o Fundo Municipal de Saúde de Cabixi solicita prorrogação de vigência da
proposta em comento, informando que o recurso disponibilizado no exercício de 2024 não foi utilizado em
sua totalidade, indicando as notas fiscais SEI nº 0062895949 e esclarecendo que será necessário
formalizar novo procedimento licitatório no exercício de 2025 para aquisição dos itens remanescentes e,
assim, cumprir integralmente as metas estabelecidas no referido Plano de Trabalho. Desse modo,
considerando as informações apresentadas, comunicamos o DEFERIMENTO do pedido de prorrogação,
estabelecendo um prazo de dilação adicional de 06 (seis) meses, a fim de viabilizar a conclusão da
execução da proposta.
Portanto, informamos nos termos estabelecidos que, fica o prazo de execução do objeto
válido até 08/01/2026 e, desta feita, pontuamos que após o cumprimento do prazo, o município deve
realizar a prestação de contas, conforme previsto na nova Portaria n° 7.940/ 2024 (em anexo),
especificamente nos capítulos VIII - Da Prestação de Contas e IX - Da Devolução dos Recursos,
respectivamente, conforme disposto nos art. 25 e 26 da citada Portaria.
Sem mais, ficamos à disposição no que couber.
Respeitosamente,
Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP
(Assinado Eletronicamente)
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Projetos - CPOP
(Assinado Eletronicamente)
ELOIA DUARTE RODRIGUES
Secretária Executiva de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU/RO
(Assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por Huryelton Nascimento Mendonça, Chefe de Núcleo, em
04/08/2025, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Julia Kefine Alcantara Pinho da Costa , Coordenador(a),
em 05/08/2025, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELOIA DUARTE RODRIGUES , Secretário(a)
Executivo(a), em 06/08/2025, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0062896335 e o código CRC 92618CC6.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.002793/2024-37 SEI nº 0062896335
ID: 235278 e CRC: 378B7700 ID: 240150 e CRC: 0E442D4D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 235278
2D58D7EC07CC4F79016750BA4853853C
378B7700
MD5:
CRC:
SHA256: D7EE522E932F2E6DF113EFADE571A09512F2760DEAAAACB87B9CA25FB6A0CBC2
Ofício
Tipo do Documento
º 39907/2025/SESAU-NEEP
Identificação/Número
22/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
de ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 22/08/2025 11:04:22 Finalização: 22/08/2025 11:04:46
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 22/08/2025 11:04:22
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 22/08/2025 11:04:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 459 24/06/2025 217177
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 235278 e o CRC 378B7700.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 240150 e CRC: 0E442D4D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 240150
CD699B25DF399A393A71A979F1E9DC5D
0E442D4D
MD5:
CRC:
SHA256: 7CBD112B112EDCA82713751624A13474BE197AEAE1940A14A6D7E70F4094FDEE
ANEXO
Tipo do Documento
Ofício SESAU
Identificação/Número
04/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/09/2025 10:48:41 Finalização: 04/09/2025 10:48:56
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 04/09/2025 10:48:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/09/2025 10:48:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 307 04/09/2025 240120
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 240150 e o CRC 0E442D4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.