Ofício 310 de 05/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 240424 e CRC: 5B996160). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 310/2025/GP. Cabixi RO, 05 de setembro de 2025.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa revogar a Lei Municipal nº 498/2005 que
versa sobre a doção de imóvel ao IPERON, localizado na Rua Bororós, nº 881, Lote
07, Quadra 39, Setor 01, sede do Município de Cabixi, o qual se propõe retorno ao
patrimônio municipal, conforme informação obtida do próprio IPERON constante do
Ofício nº 6482/2024/IPERON-GECON, cuja cópia segue anexo ao presente projeto
de lei.
Considerando a importância da matéria, contamos com o apoio dessa Casa
Legislativa na aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
05/09/2025 às 12:07, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
240424 e o código verificador 5B996160.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 05/09/2025 240451
Ofício 310 de 05/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 240424 e CRC: 5B996160). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO Mapa de Localização do Imóvel 05/09/2025 240454
3 ANEXO Ofício nº 6482/2024/IPERON 05/09/2025 240458
Docto ID: 240424 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 24 DE OUTUBRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 498, de 24 de outubro de 2005, que versa sobre
a doação de imóvel urbano ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia
– IPERON.
Art. 2º - O imóvel urbano denominado Lote 07, Quadra 39, Setor 01, localizado na Rua
Bororós, cidade de Cabixi, passará a integrar o patrimônio do Município de Cabixi sem qualquer
dispêndio financeiro ou indenização ao órgão de que trata o artigo 1º, desta lei.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o caput, consta do mapa de localização que integra
a presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal
nº 498, de 24 de outubro de 2005.
Cabixi – RO, 05 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 240451 e CRC: 93860D2F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 498, de 24 de outubro de 2005, que versa sobre a
doação de imóvel urbano ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia – IPERON, denominado Lote 07, Quadra 39, Setor 01, localizado na Rua
Bororós, cidade de Cabixi.
Justificamos a revogação da mencionada Lei de doação, considerando a manifestação do
IPERON por meio do Ofício nº 6482/2024/IPERON-GECON (cópia em anexo), que
comunicou a exclusão do imóvel frente ao patrimônio daquele órgão devido não estar
escriturado e nem haver interesse institucional na regularização da respectiva doação.
Destaca-se que o IPERON nunca fez uso do referido imóvel, o qual vem sendo conservado
e ocupado pela rádio comunitária local há mais de vinte anos.
Assim, tendo em vista que o órgão beneficiário em conformidade com decisão e parecer
interna do instituto já autorizou a exclusão do referido imóvel do seu patrimônio, inclusive
se manifestou favorável à revogação da supracitada lei de doação e, dada a importância
do Município dispor do imóvel para futura destinação ao interesse público local, é que
apresentamos o presente projeto de lei.
Diante ao exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da
matéria. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 05 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
ID: 240451 e CRC: 93860D2F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Prefeito Municipal
ID: 240451 e CRC: 93860D2F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 240451
329846D060D5AFA31A6D364F2EDBEB45
93860D2F
MD5:
CRC:
SHA256: 216E071AA01840D783201C9D4E961EBD93D8BBBD4D0F44BD15E7AE2BF812462E
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
05/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 498/2005
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/09/2025 10:02:14 Finalização: 05/09/2025 10:02:27
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 05/09/2025 10:02:14
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/09/2025 10:02:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 310 05/09/2025 240424
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 05/09/2025 12:07:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 240451 e o CRC 93860D2F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 240454 e CRC: 4CA0ECCF
ID: 240454 e CRC: 4CA0ECCF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 240454
2AF35E4263B92750F3558DF0E8E5803B
4CA0ECCF
MD5:
CRC:
SHA256: E604D888931317EE426B02B407182C4CC02F1786B52EDA3099753083D7270DAA
ANEXO
Tipo do Documento
Mapa de Localização do Imóvel
Identificação/Número
05/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 498/2005
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/09/2025 10:03:05 Finalização: 05/09/2025 10:03:25
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 05/09/2025 10:03:05
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/09/2025 10:03:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 310 05/09/2025 240424
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 05/09/2025 12:07:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 240454 e o CRC 4CA0ECCF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Ofício nº 6482/2024/IPERON-GECON
Ao Excelentíssimo Senhor
Izael Dias Moreira
Prefeito do Município de Cabixi
Av. Tamoios, nº 4031, 2º Andar, Centro, Cabixi/RO, CEP: 76994-000
Assunto: Revogação do ato de doação de imóvel localizado no Município de Cabixi ao Instituto de
Previdência.
Senhor Prefeito,
Com os nossos cordiais cumprimentos, informamos que, em 24 de outubro de 2005, a Lei
Municipal nº 498/2005 autorizou o município de Cabixi a realizar a doação, a este Instituto de
Previdência, do imóvel localizado na Rua Bororós, nº 881, Lote 07, Quadra 39, Setor 01 -
Centro, Cabixi/RO.
No entanto, cumpre anotar que, até a presente data, o referido imóvel n ã o se
encontra escriturado em nome do IPERON.
Dito isto, em atenção à Decisão nº 2358 (0055799499) e ao Parecer nº 41 (0051754815),
o Presidente desta Autarquia autorizou a exclusão, nos sistemas desta entidade, de imóveis que não estão
devidamente escriturados em nome do Instituto, considerando a ausência de interesse institucional na
conclusão das respectivas doações.
Nesse sentido, comunicamos que o imóvel localizado na Rua Bororós, nº 881, Lote 07,
Quadra 39, Setor 01 - Centro, anteriormente doado a este Instituto, foi excluído dos registros desta
Autarquia.
Em virtude disso, ao passo que informo a permanência do referido imóvel no patrimônio
desse município, sugiro a revogação dos atos que autorizaram a doação do referido bem ao IPERON.
DELNER DO CARMO AZEVEDO
Diretor de Administração e Finanças - IPERON
Documento assinado eletronicamente por DELNER DO CARMO AZEVEDO, Diretor(a), em
20/12/2024, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
ID: 240458 e CRC: 18E4461C Ofício 6482 (0055870922) SEI 0016.394521/2020-08 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0055870922 e o código CRC 8270FEDD.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0016.394521/2020-08 SEI nº 0055870922
ID: 240458 e CRC: 18E4461C Ofício 6482 (0055870922) SEI 0016.394521/2020-08 / pg. 2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 240458
22262A2FFBBC5C94CF2EE6C632999A8E
18E4461C
MD5:
CRC:
SHA256: CD45FFDABEACCF5D330082D24EF93636D240E667E8BE162AA4316BDAC3C1C008
ANEXO
Tipo do Documento
Ofício nº 6482/2024/IPERON
Identificação/Número
05/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 498/2005
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/09/2025 10:04:00 Finalização: 05/09/2025 10:04:34
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 05/09/2025 10:04:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/09/2025 10:04:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 310 05/09/2025 240424
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 240458 e o CRC 18E4461C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.