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materia nº 1577/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1577 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição arquivada — —
2025-09-24 NORMA SANCIONADA — —
2025-09-22 Proposição transformada em lei — —
2025-09-22 Proposição aprovada — —
2025-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-22 Requerimento de Urgência e Dispensa de Parecer — —
2025-09-19 Proposição Inclusa nas Matérias do Expediente — —
2025-09-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2025-09-16 Proposição Protocolada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T10:05:26.855255-04:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Ofício 331 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 242881 e CRC: DF7656EB). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 331/2025/GP. Cabixi RO, 16 de setembro de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar abertura de um
crédito adicional especial no valor de R$ 610.110,75 (seiscentos e dez mil, cento e dez
reais e setenta e cinco centavos) destinados a aquisição de um micro-ônibus para o
transporte de pacientes em tratamento de saúde fora do Município, tendo em vista a
estruturação dos serviços públicos de saúde no âmbito municipal.
Destacamos que com a interveniência de Sua Excelência o Deputado Estadual Ezequiel
Neiva o recurso financeiro encontra-se creditado à conta da Secretaria Municipal de
Saúde para os procedimentos de aquisição do veículo via processo licitatório. Assim,
contamos com o apoio dos Nobres Pares na apreciação e aprovação da matéria em
regime de urgência, possivelmente em sessão extraordinária nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
16/09/2025 às 07:46, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
242881 e o código verificador DF7656EB.
Ofício 331 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 242881 e CRC: DF7656EB). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 16/09/2025 242886
2 ANEXO Plano de Trabalho 16/09/2025 242888
3 ANEXO Ordem Bancária 16/09/2025 242889
4 ANEXO Extrato Bancário 16/09/2025 242890
Docto ID: 242881 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO 
GOVERNO DO ESTADO PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiroum crédito adicional especial no valor de R$ 610.110,75 (seiscentos e dez 
mil, cento e dez reais e setenta e cinco centavos) destinados a abertura da dotação abaixo, 
conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0011.1.051 - Aquisição de Micro-Ônibus para o SUS – Tranf. Estadual 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 610.110,75 
Fonte de Recursos: 1621- Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo do Estado 
 TOTAL.....................R$ 610.110,75 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado, 
de acordo com plano de trabalho e extrato bancário que integra esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 16 de setembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 242886 e CRC: 6DDB9AC7
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 610.110,75 (seiscentos e dez mil, cento e dez reais e setenta e cinco centavos) 
destinados a aquisição de um micro-ônibus para o transporte de pacientes em tratamento de 
saúde fora do Município, tendo em vista a estruturação dos serviços públicos de saúde no 
âmbito municipal. 
Recursos liberados com a interveniência de Sua Excelência o Deputado Estadual Ezequiel 
Neiva a quem prestamos nossos agradecimentos, o presente crédito orçamentário tem a 
finalidade abrir o devido processo para aquisição do micro-ônibus a fim de cumprir com o 
objetivo a que foi proposto, qual seja, ampliar e qualificar o atendimento aos pacientes que 
necessitam se deslocar para outros municípios em busca de tratamento médico-hospitalar, 
muitas vezes de média e alta complexidade, indisponível na rede municipal de saúde. 
A presente proposta apoia-se na necessidade de melhorar as condições do referido 
transporte tornando-o mais seguro, digno e humanizado aos pacientes, muitos dos quais em 
situação de fragilidade física e emocional, garantindo maior autonomia e eficiência na 
prestação dos serviços de saúde. 
Por fim, destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base no disposto da Lei 
Orçamentária Anual de 2025 nº 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em 
se tratando da abertura de crédito adicional especial para finalidade específica. 
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de saúde da 
demanda municipal, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do 
projeto em regime de urgência, possivelmente em sessão extraordinária nessa Casa 
Legislativa. 
 Cabixi – RO, 16 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 242886 e CRC: 6DDB9AC7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242886
F1BEEE9E7606ACC079DBB1B6196343B9
6DDB9AC7
MD5:
CRC:
SHA256: 6C0251167CCBBB9C84CC702B08A5033695975F5867D0E1D56A61D82B9612257B
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 07:38:03 Finalização: 16/09/2025 07:38:21
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 16/09/2025 07:38:03
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 07:38:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 331 16/09/2025 242881
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 16/09/2025 07:46:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242886 e o CRC 6DDB9AC7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
A aquisição de um microônibus para o transporte de pacientes do Município de Cabixi é uma necessidade 
premente e justificada por diversos fatores que visam garantir o acesso à saúde e o bem-estar da população.
Atualmente, muitos cidadãos de Cabixi enfrentam dificuldades significativas para se deslocar até os municípios 
de referência no Estado de Rondônia, onde são realizados tratamentos médicos especializados que não estão 
disponíveis em nossa localidade.
Primeiramente, é importante destacar que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, e o acesso a 
serviços médicos adequados é essencial para a promoção da qualidade de vida. Muitos pacientes, especialmente
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS 
Órgão Proponente/ executor
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE.
CNPJ 
19.217.290/000147
Endereço 
Avenida Tamoios, n.º 4031
CEP: 76.994-000
Cidade 
Cabixi
U. F.
RO
CEP 
76.994-000
DDD / Telefone
69 9207-5476
E. A.
001 - Banco do 
Brasil
Conta Corrente n.º 13.713-8 Agência 3998-5 Praça de Pagamento
Cabixi-RO
Nome do Responsável
Adnair Gomes de Freitas
CPF 
385.491.822-49
C. I. / Órgão Exp. 
427856 SSP/RO
Cargo
Secretária Municipal de Saúde
Matrícula: 108
Nome do responsável
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
CPF: 784.740.352-87
C. I. / Órgão Exp.
00083829 SSP/RO
Cargo
Prefeito
Matrícula
14033 
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto:
Aquisição de micro-ônibus para o transporte eletivo de pacientes da 
Secretaria Municipal de Saúde de Cabixi CNES 2806975. 
Período de Execução
Início 
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
Este projeto visa assegurar recursos financeiros para aquisição de um micro-ônibus para transporte eletivo de
pacientes do Município de Cabixi-RO.
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA 
ID: 201387 e CRC: 5866C12A ID: 225347 e CRC: 11EEC011 ID: 242256 e CRC: D2E21D9D ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases) 
Objetivo Geral: Proporcionar melhoria nos serviços prestados pela equipe de saúde viabilizando um 
serviço de qualidade e conforto à população de Cabixi.
Objetivo Específico: Garantir transporte eletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde 
Metas (Quantitativas e 
Qualitativas) Indicador Cálculo
Avaliação
Início Término
Aumentar em 30% o 
número de pacientes 
transportados por mês 
Número de 
Pacientes 
Transportados: 
Número de Pacientes 
Transportados por mês 
após a aquisição do 
veículo / Número de 
Pacientes 
Transportados por
mês anteriormente x 
100
A partir da 
destinação 
do objeto 
Data da apresentação da 
prestação de contas 
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
ITEM Objeto Und 
Quan 
t 
Valor 1 Valor 2 Valor 3 Valor 4 Valor Total 
item 
1
MICRO￾ÔNIBUS 
PARA 
TRANSPORT 
E SANITÁRIO
0 km,
ADAPTADO 
PARA O 
TRANSPORT 
E DE
PASSAGEIRO 
S COM
DEFICIÊNCIA 
TIPO 
CADEIRANT
Und
01 R$ 607.643,000 R$ 631.800,0 R$590.000,00 R$611.000,00 R$610.110,75 
ID: 201387 e CRC: 5866C12A
aqueles com condições de saúde crônicas ou que necessitam de tratamentos contínuos, dependem de transporte 
adequado para garantir que possam receber a assistência necessária. A falta de um meio de transporte 
apropriado pode resultar em atrasos no tratamento, agravamento das condições de saúde e, em casos extremos, 
até mesmo em situações de risco à vida.
Além disso, o microônibus proporcionaria maior conforto e segurança aos pacientes, especialmente aqueles 
que, devido a suas condições de saúde, necessitam de cuidados especiais durante o deslocamento. O transporte 
coletivo atual, muitas vezes, não atende a essas necessidades, resultando em situações desconfortáveis e até 
perigosas para os pacientes.
Por fim, a implementação desse serviço de transporte não apenas atenderá à demanda atual, mas também 
demonstrará o compromisso da administração municipal com a saúde e o bem-estar da população. A aquisição 
do microônibus é, portanto, uma medida necessária e urgente para garantir que todos os cidadãos de Cabixi 
tenham acesso aos cuidados médicos que necessitam, promovendo a equidade no acesso à saúde e contribuindo 
para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade.
ID: 225347 e CRC: 11EEC011 ID: 242256 e CRC: D2E21D9D ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
E E
DIFICULDAD 
E DE
LOCOMOÇÃ 
O, DE
ACORDO 
COM A
RESOLUÇÃO 
CONTRAN 
959/2022 
(CAPACIDAD 
E DE 20 A 24 
PASSAGEIRO 
S, 01 (UM) 
CADEIRANT 
E E O 
MOTORISTA)
; AR
CONDICION 
ADO, 
SISTEMA DE 
TV VISÍVEL 
PARA TODOS 
COM KIT 
MULTIMÍDIA
, PORTA 
PACOTE, 
PORTA LADO 
DIREITO 
PARA 
EMBARQUE; 
EQUIPAMEN 
TO DE
ACESSIBILID 
ADE EM 
ACORDO 
COM A ABNT 
NBR 15.320 
COM 
CERTIFICAÇ 
ÃO 
INMETRO; 
JANELAS 
COM VIDROS 
MÓVEIS 
COM 
GUARNIÇÃO; 
POLTRONA 
PARA 
MOTORISTA 
COM 
DESLOCAME
NTO
 
ID: 201387 e CRC: 5866C12A ID: 225347 e CRC: 11EEC011 ID: 242256 e CRC: D2E21D9D ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
LATERAL; 
CINTO DE 
SEGURANÇA 
ABDOMINAL 
PARA TODAS 
AS 
POLTRONAS; 
TOMADA DE 
AR NO TETO 
COM SAÍDA 
DE 
EMERGÊNCI 
A 
ACOPLADA; 
VIDRO VIGIA 
NA 
TRASEIRA; 
ILUMINAÇÃ 
O INTERNA; 
MOTOR 
DIESEL COM 
NO MÍNIMO
150 CV DE 
POTÊNCIA E 
TORQUE 
MÍNIMO DE
450 NM
(KGF.M); 
INJEÇÃO 
ELETRÔNICA
; MÍNIMO DE 
05 MARCHAS 
A FRENTE E 
01 A RÉ; 
DIREÇÃO 
HIDRÁULICA 
OU 
ELÉTRICA; 
TACÓGRAFO 
ORIGINAL 
DE FÁBRICA; 
FREIO A AR 
COM ABS; 
SUSPENSÃO 
DIANTEIRA E 
TRASEIRA 
COM MOLA 
PARABÓLIC 
A OU
TRAPEZOIDA 
IS E
MORTECEDO 
RES
 
ID: 201387 e CRC: 5866C12A ID: 225347 e CRC: 11EEC011 ID: 242256 e CRC: D2E21D9D ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
TELESCÓPIC 
OS; PBT 
MÍNIMO DE 8 
TONELADAS; 
TANQUE 
COM 
CAPACIDAD 
E MÍNIMA
DE 150
LITROS.
 
VALOR TOTAL R$ 610.110,75 
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano
2
Licitação, adjudicação, homologação e demais fases
da despesa
3
Recebimento do objeto e providências relativas à 
destinação
4
Avaliação dos cumprimentos das metas 
estabelecidas, devendo registrar as informações 
quanto a utilização do bem para apresentação 
quando da prestação de contas, bem como para
fiscalização do Concedente
A partir da 
destinação do 
objeto
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$) 
Natureza da Despesa Concedente Complementação Código Especificação
44.90.52 Equipamento e Material
Permanente R$ 610.110,75 Sem complementação
Valor Total R$ 610.110,75
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE: R$700.000,00 
Exercício: 2025
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR
2025 R$ 610.110,75 
8. DECLARAÇÃO 
ID: 201387 e CRC: 5866C12A
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO
O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 – INEXISTE 
QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO 
NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE CABIXI-RO,
ID: 225347 e CRC: 11EEC011 ID: 242256 e CRC: D2E21D9D ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
DECLARO AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS, SUPERIORES AO PREVISTO NO PLANO DE 
TRABALHO, SERÃO DEVOLVIDOS SE NÃO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM 
REPROGRAMAÇÃO, APÓS A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO INICIAL.
PEDE DEFERIMENTO
Cabixi, RO, 29 de Abril de 2025 PROPONENTE
ID: 201387 e CRC: 5866C12A ID: 225347 e CRC: 11EEC011 ID: 242256 e CRC: D2E21D9D ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 225347
D239AE851998952D991FBA0A9A4FA36B
11EEC011
MD5:
CRC:
SHA256: C080A1E21F929D0FDCC3650EF67EA35E4E3EA706106ED6D93F6C3E4019FB6C00
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
PLANO_DE_TRABALHO_FAF__1-
Identificação/Número
17/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO_DE_TRABALHO_FAF__1 micro onibus
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 17/07/2025 11:43:17 Finalização: 17/07/2025 11:44:48
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 17/07/2025 11:44:23
ASSUNTOS
Ofício 17/07/2025 11:44:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Adnair Gomes de Freitas Secretária de Saúde 17/07/2025 12:10:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 225347 e o CRC 11EEC011.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 242256 e CRC: D2E21D9D ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242256
C66CA7578A3E9110A47763884E7AE2CA
D2E21D9D
MD5:
CRC:
SHA256: 0DBC6CAE9863A6B13284345D52A7B34621FA1BAC80BF41AC58C7B14472CBCB19
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
12/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 12/09/2025 09:18:36 Finalização: 12/09/2025 09:18:52
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 12/09/2025 09:18:36
ASSUNTOS
MEMORANDO 12/09/2025 09:18:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 723 12/09/2025 242243
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242256 e o CRC D2E21D9D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 242888 e CRC: 314EFAAF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242888
4DE8932B73EBED9FC4D15441861D4618
314EFAAF
MD5:
CRC:
SHA256: 18679F39E33D2BCF218444A9C78603482BAD8AF39A808E2782172E5FF9E44E10
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 07:38:56 Finalização: 16/09/2025 07:39:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 16/09/2025 07:38:56
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 07:38:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 331 16/09/2025 242881
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242888 e o CRC 314EFAAF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
Ordens Estaduais e Municipais
Identificador do Pagamento 202509030030829
Emitente
CNPJ: 00.394.585/0001-71
Nome SESAU
Data Pagamento 04/09/2025 Valor 610.110,75
Objetivo Repasse financeiro, advindo de emenda pa
Código da Unidade Gestora 17001217012
Código da Relação 02025113790
Código Bancário 02025017098
Numero Sequencial Codigo Bancário 0
12/09/2025, 12:45 about:blank
about:blank 1/1
ID: 242889 e CRC: 44CE7785
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242889
13500D49CE39A52DC82F58E3D8C11D19
44CE7785
MD5:
CRC:
SHA256: 593A954395E5F4222B3FE62854337F976CD5B8C717E7960F1235473BB15B6DA8
ANEXO
Tipo do Documento
Ordem Bancária
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 07:39:26 Finalização: 16/09/2025 07:39:42
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 16/09/2025 07:39:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 07:39:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 331 16/09/2025 242881
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ID 242889 e o CRC 44CE7785.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Extrato de Conta Corrente
G3331012439561071
10/09/2025 12:55:18
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 13713-8 FMS TR EST INVEST
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/07/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
04/09/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.509.030.030.829 610.110,75 C
ESTADO DE RONDONIA
04/09/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 610.110,75 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
10/09/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.656.054,38 C
Saldo 1.656.054,38 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1.656.054,38
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
10/09/2025, 11:55 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 242258 e CRC: 5443E721 ID: 242890 e CRC: AE5D77A6
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242258
6B5A3D47A564E1B5568FDCA22BA8FD52
5443E721
MD5:
CRC:
SHA256: 553E1C4D81E0692B8CCC9CF2CF49B6EECFF77ECCEC90D4C35DA01EFD595A1000
Extrato
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
12/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 12/09/2025 09:19:16 Finalização: 12/09/2025 09:19:26
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 12/09/2025 09:19:16
ASSUNTOS
MEMORANDO 12/09/2025 09:19:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 723 12/09/2025 242243
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242258 e o CRC 5443E721.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 242890 e CRC: AE5D77A6
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242890
F66E8D52049CED0856F8E499D3F8B38D
AE5D77A6
MD5:
CRC:
SHA256: 3AFB88FCE4BF41742831E910A244D42587082AB33D4F13BE1FA789804544B4F4
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 07:39:54 Finalização: 16/09/2025 07:40:11
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 16/09/2025 07:39:54
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 07:39:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 331 16/09/2025 242881
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242890 e o CRC AE5D77A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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