Ofício 332 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 242908 e CRC: 3904B65A). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 332/2025/GP. Cabixi RO, 16 de setembro de 2025.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um
crédito adicional especial no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais)
destinados a aquisição de 1(um) Trator Agrícola, 1(um) Distribuidor de Calcário e 1(uma)
Grade Niveladora, para suprir a SEMAP em atividades desenvolvidas no âmbito da
secretaria, frente à demanda do setor produtivo do Município.
Recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Senador da República
Jaime Bagattoli, o recurso financeiro encontra-se creditado à conta da Secretaria
Municipal de Agricultura para os procedimentos de aquisição dos equipamentos via
processo licitatório. Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares na apreciação e
aprovação da matéria em regime de urgência, possivelmente em sessão extraordinária
nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
16/09/2025 às 10:46, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
242908 e o código verificador 3904B65A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 16/09/2025 242911
2 ANEXO Plano de Ação - Dados Básicos 16/09/2025 242914
Ofício 332 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 242908 e CRC: 3904B65A). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
3 ANEXO Plano de Ação - Plano de Trabalho 16/09/2025 242915
4 ANEXO Extrato Bancário 16/09/2025 242919
Docto ID: 242908 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO
GOVERNO FEDERAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e
noventa e seis mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.608.0018.1.052 - Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas – Transf. Especial
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 396.000,00
Fonte de Recursos: 1706 - Transferência Especial da União
TOTAL....................R$ 396.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal na
modalidade Transferência Especial, de acordo com Plano de Ação nº 09032025-075794/2025
e extrato bancário que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 16 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 242911 e CRC: 2875AA91
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) destinados a aquisição de 1(um)
Trator Agrícola, 1(um) Distribuidor de Calcário e 1(uma) Grade Niveladora, para suprir a
SEMAP em atividades desenvolvidas no âmbito da secretaria, frente à demanda do setor
produtivo do Município.
Recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Senador da República Jaime
Bagattoli a quem prestamos nossos agradecimentos, o presente crédito orçamentário tem o
propósito abrir o devido processo para aquisição dos equipamentos. A aquisição do trator
agrícola, acompanhado de implementos tem como objetivo principal fortalecer a agricultura
familiar, promover a segurança alimentar e fomentar o desenvolvimento sustentável no
campo, considerando que parte das famílias residentes da zona rural depende do apoio de
equipamentos públicos para os trabalhos de mecanização, preparo do solo, colheita dentre
outros serviços para melhorar a produtividade e renda familiar.
De modo geral o trator agrícola aliado aos implementos busca aumento da produção agrícola;
redução do esforço físico dos agricultores; melhoria na qualidade de vida no campo;
fortalecimento da agricultura familiar e redução do êxodo rural. Frisa-se, que a aquisição dos
equipamentos será fundamental para garantir o sucesso das ações do programa de apoio e
fomento ao setor produtivo, promovendo desenvolvimento social, econômico e ambiental de
forma integrada e sustentável para as famílias residentes da zona rural.
Por fim, destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base no disposto da Lei
Orçamentária Anual de 2025 nº 1.412/2024, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em
se tratando da abertura de crédito adicional especial para finalidade específica.
Considerando a matéria da mais alta relevância para o apoio às famílias dos produtores rurais,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em regime de
urgência, possivelmente em sessão extraordinária nessa Casa Legislativa.
ID: 242911 e CRC: 2875AA91
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Cabixi – RO, 16 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 242911 e CRC: 2875AA91
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242911
ED832C6DEACD66D45727C1B8E6034CC0
2875AA91
MD5:
CRC:
SHA256: EF62393A309492EF4ED9C4D162E92A0080E6C1510CAE07CADE56B557FF262BBE
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 08:04:32 Finalização: 16/09/2025 08:04:46
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 16/09/2025 08:04:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 08:04:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 332 16/09/2025 242908
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 16/09/2025 10:46:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242911 e o CRC 2875AA91.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário
Dados da Emenda Parlamentar
Dados Complementares do Plano
Histórico
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032025-075794 / 2025
Programa: 09032025
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE CABIXI (RO)
Emenda Parlamentar: 202542720001-JAIME BAGATTOLI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE CABIXI
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100031
IDH
0.650
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
3998-5
Conta (Obrigatório)
14710-9
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso
para conta específica do executor cadastrado previamente no sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202542720001-JAIME BAGATTOLI
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 396.000,00
Objeto de Execução
338 - Equipamentos Agrícolas E Agropecuários
Finalidades
Tipoc Açõesc
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Voltar
Transferências Especiais
l.0.0
Entrar
15/09/2025, 09:02 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/75794/dados-basicos 1/2
ID: 242914 e CRC: 6A164DC7
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
REDES SOCIAIS
15/09/2025, 09:02 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/75794/dados-basicos 2/2
ID: 242914 e CRC: 6A164DC7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242914
E985CA09C43431E792C21B7F16C7BCD5
6A164DC7
MD5:
CRC:
SHA256: 73FF11A9733ECDB4B1ABE8E753841C9CAE1CEBD83738D493D73FE3BD0854429F
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Ação - Dados Básicos
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 08:05:26 Finalização: 16/09/2025 08:06:33
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 16/09/2025 08:05:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 08:05:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 332 16/09/2025 242908
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242914 e o CRC 6A164DC7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda
R$ 396.000,00
=
Total do Plano de Ação Emenda
R$ 396.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032025-075794 / 2025
Programa: 09032025
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE CABIXI (RO)
Emenda Parlamentar: 202542720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados Básicos
Execução Orçamentária
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório)
Sim Não
Caracteres restantes: 4930
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
206080018 - Fomento ao Setor Produtivo
449052 - Equip. Mat. Permanente
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório)
Data fim prevista: 09/09/2028
36
Transferências Especiais
l.0.0
Entrar
15/09/2025, 09:04 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/75794/plano-trabalho 1/2
ID: 242915 e CRC: AD8E4AAA
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Anexos
Histórico
Dados do Executor
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do
Objetoc
Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE
CABIXI
Aquisição Trator
Agrícola, Distribuidor
de Calcário e Grade
Niveladora.
R$ 0,00 R$ 396.000,00
Lista de Anexos
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
Declaração Declaracao-2025.pdf
Voltar
REDES SOCIAIS
15/09/2025, 09:04 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/75794/plano-trabalho 2/2
ID: 242915 e CRC: AD8E4AAA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242915
66F0FAE81A1ECF94B2F0A2B8D3E9DB70
AD8E4AAA
MD5:
CRC:
SHA256: 3CBA4BBC45260CD496739FB828A3901BAAE38D780284B344BDAF6A68E77BDB70
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Ação - Plano de Trabalho
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 08:07:15 Finalização: 16/09/2025 08:07:54
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 16/09/2025 08:07:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 08:07:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 332 16/09/2025 242908
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242915 e o CRC AD8E4AAA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G3311208151287441
12/09/2025 08:22:33
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14710-9 TRANSF ESPECIAIS
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/08/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
10/09/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4.520.768.000.000 396.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
10/09/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 396.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
12/09/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 396.342,71 C
Saldo 396.342,71 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 396.342,71
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J5242555 SUSANA MARTA RECH ARARUNA.
12/09/2025, 07:22 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 242177 e CRC: 78D5255D ID: 242919 e CRC: 031440C2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242177
7A9A2B5AA7C0E5AE64989ACDFE48B161
78D5255D
MD5:
CRC:
SHA256: 83C6A80FE43F2488C933D9ED05E1AFFD50ADEBDAF43F4648C61CABF593D4DFA8
Extrato
Tipo do Documento
bancário
Identificação/Número
12/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de Crédito Orçamentário – Emenda Parlamentar nº 202542720001 do Parlamentar JAIME BAGATTOLI.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucimar de Fatima Ramos
Criação: 12/09/2025 08:36:25 Finalização: 12/09/2025 08:36:40
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 12/09/2025 08:36:25
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 12/09/2025 08:36:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando n.º 134/2025 - SEMAP 12/09/2025 242166
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242177 e o CRC 78D5255D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 242919 e CRC: 031440C2
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242919
4C91AC676E00EFDC9FCA69EED0F2338A
031440C2
MD5:
CRC:
SHA256: 255DD4368E8BDBBA48400B757CB80028B174E1D3CE5858F90477D2DFAD0F24D5
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/09/2025 08:08:08 Finalização: 16/09/2025 08:10:01
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 16/09/2025 08:08:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/09/2025 08:08:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 332 16/09/2025 242908
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 242919 e o CRC 031440C2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.