Ofício 345 de 30/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 248626 e CRC: EA723000). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 345/2025/GP. Cabixi RO, 30 de setembro de 2025.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Cabixi para o exercício financeiro de 2026, em
atendimento à Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal e da Lei
Complementar nº 101/2000.
Considerando tratar-se de um instrumento norteador na elaboração do orçamento
de 2026, solicitamos deliberação da matéria dentro do prazo regimental vigente.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
30/09/2025 às 11:48, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
248626 e o código verificador EA723000.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 30/09/2025 248636
Ofício 345 de 30/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 248626 e CRC: EA723000). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO Metas e Prioridades - LDO 2026 30/09/2025 248638
3 ANEXO Riscos Fiscais e Providências - LDO 2026 30/09/2025 248639
4 ANEXO Metas Fiscais 30/09/2025 248641
5 ANEXO Avaliação Metas Fiscais Exerc Ant - LDO 2026 30/09/2025 248654
6 ANEXO Evolução do Patrimônio Líquido - LDO 2026 30/09/2025 248659
7 ANEXO Apli de Rec com Alienação de Ativos -LDO 2026 30/09/2025 248665
8 ANEXO Estimativa da Renúncia Comp da Receita -LDO 2026 30/09/2025 248674
9 ANEXO Expansão Despesas Obrigatórias - LDO 2026 30/09/2025 248676
10 ANEXO Programas Governamentais - LDO 2026 30/09/2025 248681
11 ANEXO Avaliação Metas Fiscais Três Exerc Ant. LDO 2026 30/09/2025 248791
Docto ID: 248626 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Honra-nos encaminhar em apenso para apreciação e deliberação do Poder Legislativo, Projeto
de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, em atendimento
ao artigo 165 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e
à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo as diretrizes gerais que serão observadas quando da
elaboração do orçamento do Município para o exercício financeiro correspondente.
Destacamos que as prioridades relacionadas ao presente projeto e os critérios adotados para
assegurar a arrecadação prevista têm por objetivo o custeio e funcionamento da máquina
administrativa, a manutenção dos serviços públicos de saúde, educação, assistência social,
execução de obras e serviços públicos e amortização da dívida, observando-se o equilíbrio
das contas entre receita e despesa, sendo prioritários projetos em andamento de acordo com
o artigo 45 da LRF.
Os recursos destinados às áreas de saúde, educação, obras e serviços públicos representam o
maior volume sobre o total do orçamento, uma vez que, além dos serviços públicos de
educação e saúde, demandam vários programas com ação continuada, tais como:
recuperação das estradas vicinais, manutenção das vias públicas urbanas, limpeza urbana,
coleta de lixo e iluminação pública. Na área da educação será aplicado no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) da arrecadação provenientes de impostos e transferências constitucionais e,
na área da saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do total das receitas correntes não
ID: 248636 e CRC: C278284B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
vinculadas conforme preconiza a Constituição Federal. Ao Poder Legislativo será transferido
até 7% (sete por cento) do total das receitas próprias e transferências constitucionais não
vinculadas.
A receita do Município para o exercício de 2026, está estimada em R$ 59.801.630,00
(cinqüenta e nove milhões, oitocentos e um mil, seiscentos e trinta reais), a qual foi
encaminhada ao sistema de projeção de receitas e está sob análise do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia. Tal estimativa de arrecadação serviu de balizamento para elaboração
dos anexos de metas fiscais e conseqüente elaboração da proposta orçamentária e, de igual
importância, a fixação da despesa, tendo como prioridade as ações (projetos/atividades)
constantes do anexo I, que integra o presente projeto de lei.
Em atendimento ao artigo 4º, da Lei Complementar 101/2000, integrarão o presente projeto
de lei, os anexos de metas e riscos fiscais.
Quanto às emendas individuais do parlamento municipal, mantêm-se os critérios
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal a ponto de inclusão na LOA/2026 deduzidas do
montante provisionado em reserva de contingência cujo valor está previsto na Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda.
Quanto à política salarial dos servidores municipais, serão obedecidos os limites com gastos
de pessoal previstos da legislação vigente, podendo o Executivo Municipal apresentar projeto
de atualização salarial mediante lei própria e dentro dos limites orçamentários e legais da LRF.
Da mesma forma alteração do auxílio alimentação que poderá ocorrer por intermédio de
projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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Assim, Considerando a matéria um instrumento fundamental para nortear a elaboração do
orçamento do exercício subsequente com as respectivas ações de governo para o exercício de
2026;
Considerando também, que os projetos e atividades apresentados sinalizam as principais
necessidades e externalidades públicas constantes do PPA 2026/2029 e, busca assegurar
ações essenciais ao atendimento da demanda local em consonância à capacidade financeira
do Município; e
Considerando que o presente projeto de LDO vislumbra o enfrentamento das necessidades
públicas de maior peso frente à demanda municipal, além de cumprir com os dispositivos
legais vigentes, principalmente da Constituição Federal, da LRF 101/2000 e da Lei Orgânica
Municipal, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da presente
matéria.
Cabixi-RO, 30 de setembro 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 248636 e CRC: C278284B
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do
Município de Cabixi para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. São as diretrizes orçamentárias gerais as instruções que se
observarão a seguir, para elaboração do Orçamento do Município de Cabixi, para o exercício
financeiro de 2026, em conformidade com o Art. 165, § 2º e 35º dos A.D.C.T. da Constituição
Federal.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º. Constituem os gastos municipais, aqueles destinados a aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 3º. Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos
pelo município, considerando-se, entretanto:
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I – a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora
o orçamento;
II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
III – a receita dos serviços, quando este for remunerando;
IV – os gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados com
base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para
os seus servidores.
§ 1º – As despesas com pessoal do Executivo e Legislativo ficam
limitadas a 60% da receita corrente líquida, sendo 54% para o Poder Executivo e, 6% ao
Poder Legislativo de acordo com o disposto da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e
dispositivos da Lei Orgânica do Município.
§ 2º - As despesas com pessoal oriundas de planos municipais que, por
crescimento vegetativo da folha ou por queda na arrecadação, ultrapassar a capacidade
financeira e os limites com gastos de pessoal disposto da Lei Complementar nº 101/2000,
deverão ser revisados para reestabelecimento do limite legal.
§ 3º – Caso os gastos com pessoal se mostrar fora do limite legal, serão
passíveis de revisão os planos municipais e a política salarial adotada aos servidores do
quadro, de modo que a última remuneração alterada será a primeira na ordem de revisão
salarial e assim sucessivamente. Excetuam-se do caput a revisão salarial geral dos
servidores efetivos decorrente do aumento do salário mínimo, estabelecido pelo Governo
Federal.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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PODER EXECUTIVO
§ 4º – Com base no artigo 4º, da Lei Municipal 875, de 24 de junho de
2015 e suas alterações, os recursos destinados ao pagamento dos profissionais da
educação ficam limitados à disponibilidade financeira do fundeb e nos termos do que
dispuser a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 5º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de arrecadação, por ato próprio e nos
montantes necessários, o Poder Executivo determinará a limitação e movimentação
financeira, à exceção das despesas com:
I - pagamento da folha de pessoal dos servidores municipais;
II - aplicação mínima constitucional nos serviços públicos de saúde e
educação;
III – pagamento de faturas de energia, água, telefone e internet das
repartições públicas municipais;
IV – manutenção dos serviços públicos de coleta e destinação dos
resíduos sólidos;
V – manutenção da iluminação pública da sede do Município e distritos;
VI – pagamento da dívida contratada e precatórios;
VII – Ações relacionadas ao enfrentamento de estado de calamidade
pública.
Art. 4º. O Orçamento do Município abrigará obrigatoriamente:
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I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
II – recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento do que
dispõe o Art. 100 e parágrafos da Constituição da República.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 5º. Constituem as receitas do município, aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a
executar;
III – de transferência por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais, nacionais ou internacionais;
IV – de empréstimos e financiamento com prazo superior a 12 (doze)
meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras, serviços e aquisição de material
permanente;
V – empréstimos tomados por antecipação de receita para algum serviço
mantido pela administração municipal;
VI – alienação de bens móveis e imóveis.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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PODER EXECUTIVO
Art. 6º. A estimativa das receitas considerará:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
de cada fonte;
II – a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
III – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e, quando
aplicável, da contribuição de melhoria;
IV – as alterações da legislação tributária.
Art. 7º. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
§ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da
contribuição de melhorias deverá obedecer a critérios que serão levados ao conhecimento
da população, através do portal da transparência do Município.
§ 2º - A Administração Municipal por intermédio do setor de fiscalização
de tributos despenderá esforços para diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza
tributária, através de cobrança judicial, campanhas administrativas, podendo, na fase
administrativa, contratar prestadores de serviço.
Art. 8º. O Município, para o exercício de 2026, poderá rever e atualizar a
sua legislação tributária bem como adotar medidas que assegurem a arrecadação de sua
competência, podendo contratar prestadores de serviços habilitados na área tributária para
incremento da receita.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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PODER EXECUTIVO
§ 1º – A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá, também, a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a
produtividade.
§ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior, estendem-se a
administração da Dívida Ativa.
Art. 9º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais
e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10º. O Poder Executivo, com base na capacidade financeira do
município, procederá a seleção de prioridades dentre as relacionadas no anexo I, integrante
desta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2026.
§ 1º - As prioridades estabelecidas no Anexo I poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de
encaminhamento do projeto de lei do Orçamento Anual.
§ 2º - Poderão ser realizados durante o exercício de 2026, programas
não alocados, desde que financiados com recursos específicos ou de outras esferas,
aprovados pela Câmara Municipal.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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§ 3º - Obedecidos os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo poderá realizar no decorrer do exercício
de 2026 concurso público e/ou processo seletivo, levando-se em conta a necessidade de
recomposição do quadro funcional e a expansão dos serviços públicos, devidamente
demonstrados e justificados no processo que o autoriza.
§ 4º - Para o exercício de 2026, a alteração no valor do auxílio
alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo poderá ocorrer mediante lei
específica de autoria do Prefeito Municipal.
§ 5º - O vale feira concedida aos servidores municipais obedecerá os
critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.468, de 15 de agosto de 2025, suas alterações
e regulamentações.
§ 6º - A admissão de estagiários estudantes de nível superior
regularmente matriculados em cursos de instituições de ensino público ou privado,
devidamente reconhecidas ou autorizadas pelo órgão competente, poderá ocorrer em
forma de incentivo no âmbito da administração pública municipal, obedecido os termos da
Lei nº 1.466, de 6 de agosto de 2025, e regulamentações dela decorrentes.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11º. O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas
da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo e seus Fundos Especiais, de
modo a evidenciar as políticas e programas de Governo, obedecidas na sua elaboração, os
princípios da anuidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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PODER EXECUTIVO
§ 1º - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações de imóveis, poderão ser
recuperados pela contribuição de melhoria, buscando o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência da utilização dos recursos que lhe forem consignados.
§ 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais,
remunerados ou não, compatibilizar-se-ão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
§ 3º - Integrará, em forma de anexo à presente lei, as metas e riscos
fiscais, de conformidade com o que estabelece o Art. 4º, da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
§ 4 º - O Poder Executivo, caso necessário e, por ato próprio, poderá
ajustar a previsão de resultado primário e nominal constante do anexo de metas fiscais no
decorrer do exercício de 2026.
§ 5º - Para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Parecer Prévio
nº 06/2010-PLENO/TCE-RO, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante ato
administrativo próprio e, em forma de crédito suplementar, proceder o remanejamento,
transferência ou transposição de recursos orçamentários, tendo por limite a dotação global
do respectivo órgão ou unidade orçamentária.
Art. 12º. No Orçamento Municipal poderá ser consignado recurso para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
público privado, mediante convênios ou acordos, desde que sejam de conveniência do
Governo e que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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Art. 13º. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos
municipais (com exclusão de amortizações de empréstimo), serão consideradas as
prioridades e metas determinadas no anexo I desta lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14º. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de imposto, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal,
prioritariamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino Básico e Fundamental, na
erradicação do analfabetismo e na educação especial, bem como aplicará no mínimo 15%
(quinze por cento) em serviços públicos de saúde.
Parágrafo Único – Designará 1% (um por cento) de sua arrecadação
excluída as Receitas de Operações de Crédito e Alienação de Bens, ao programa de
formação do Patrimônio de Servidor Público – PASEP.
Art. 15º. O montante de recursos consignados na proposta orçamentária
para o custeio e investimentos do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 7% (sete por
cento) do total das receitas próprias e transferências constitucionais não vinculadas.
Art. 16º. - As Emendas Individuais do Legislativo Municipal, ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de
execução obrigatória.
§ 1º - As emendas impositivas individuais ao projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, metade desse percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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§ 2º - É permitida a combinação de recursos de emendas impositivas
individuais de mais de um Vereador, com destino à mesma finalidade.
§ 3º - As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de
despesa, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
III - até trinta de setembro ou até trinta dias após o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará o projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até vinte de novembro ou até trinta dias após o término do
prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei
Orçamentária.
§ 5º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 10, as programações
orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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PODER EXECUTIVO
§ 6º - Os recursos destinados às Emendas Individuais de que trata o
caput, serão previstos no Projeto de Lei Orçamentária na forma de reserva de contingência
para inclusão à respectiva Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO ÚNICA
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 17º. A cada Fundo Especial haverá plano de aplicação elaborado
pelo órgão a que se vincula cujo conteúdo será o seguinte:
I – fontes dos recursos, no qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinados na lei de criação, classificação nas categorias econômicas,
Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II – aplicação, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos serão destinados ao cumprimento das metas das ações
classificadas sob categorias econômicas, despesas correntes e despesas de capital.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - Caberá à Secretaria Municipal especial, a coordenação da
Elaboração do Orçamento, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Planejamento do
Município.
ID: 248636 e CRC: C278284B
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PODER EXECUTIVO
Art. 19º. O Município através de Lei específica poderá auxiliar o custeio
de despesas próprias de outros entes federados, (União, Estado ou município) através de
convênio ou termo de parceria a ser firmado entre as partes, desde que aprovado pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 20º. O Poder Executivo no decorrer do exercício de 2026 com base
na capacidade financeira do Município, poderá celebrar convênios, acordos, termos de
colaboração e similares com instituições sem fins lucrativos de cunho social, mediante
utilização de recursos oriundos de superávit financeiro por meio de autorização específica do
Poder Legislativo e na forma de crédito adicional especial.
Art. 21º. A Lei Orçamentária Anual poderá alocar recursos para
execução de projetos e atividades típicas da administração Estadual ou Federal,
ressalvando, no entanto que para liberação de recursos não alocados na lei orçamentária os
mesmos deverão passar por autorização do Poder Legislativo, através de lei específica.
Art. 22º. Se o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 não
for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores será de
imediato convocada extraordinariamente por seu Presidente, até que se ultime a respectiva
votação.
Parágrafo Único – Caso o projeto da Lei Orçamentária Anual não seja
aprovado até 31 de Dezembro de 2025, o Executivo Municipal adotará o Orçamento de 2025
para custear suas despesas, até que seja aprovado o Orçamento relativo ao exercício de
2026.
Art. 23º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 30 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 248636 e CRC: C278284B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248636
9D515E09589E632AEBA1BE3E228AE8E6
C278284B
MD5:
CRC:
SHA256: 4A96DF7EAAB64A8B481AE51746FCF0B07A4C6B4E7CB677FF36CE2DE89739CC61
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:35:18 Finalização: 30/09/2025 09:35:37
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:35:18
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:35:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:35:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
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ID 248636 e o CRC C278284B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página1de13
PROGRAMA:0001 CÂMARA MODERNA E TRANSPARENTE
AÇÃO: 2001 Manutenção das Atividades Legislativas
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
1 010100 01 031 3.0.00. 500 1.500 2.859.156,72
1 010100 01 031 4.0.00. 500 1.500 428.843,28
TOTAL AÇÃO: 3.288.000,00
TOTALPROGRAMA: 3.288.000,00
PROGRAMA:0002 TRABALHO E ORGANIZAÇÃO
AÇÃO:0001 Serviço da Dívida Interna
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020300 28 843 4.0.00. 500 1.500 10.000,00
TOTAL AÇÃO: 10.000,00
AÇÃO:1016 Reforma e Readequação do Prédio da Prefeitura
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020800 04 122 4.0.00. 500 1.500 10.000,00
TOTAL AÇÃO: 10.000,00
AÇÃO:2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALORLDO
2 020200 04 122 3.0.00. 500 1.500 2.287.200,00
2 020200 04 122 4.0.00. 500 1.500 275.000,00
TOTAL AÇÃO: 2.562.200,00
AÇÃO: 2003 Ações Alusivas ao Aniversário do Municipio, Decorações Natalinas,
Comemorativas e Cerimonial
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020200 04 122 3.0.00. 500 1.500 170.000,00
TOTAL AÇÃO: 170.000,00
AÇÃO:2004 Manutenção do Conselho Tutelar
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020200 04 243 3.0.00. 500 1.500 401.750,00
2 020200 04 243 4.0.00. 500 1.500 5.000,00
TOTAL AÇÃO: 406.750,00
AÇÃO: 2005Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020300 04 123 3.0.00. 500 1.500 2.841.000,00
2 020300 04 123 3.0.00. 700 1.700 500,00
2 020300 04 123 3.0.00. 701 1.701 500,00
2 020300 04 123 4.0.00. 500 1.500 35.000,00
TOTAL AÇÃO: 2.877.000,00
AÇÃO:2006 Ações Decorrentes de Concurso Público Municipal
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020300 04 122 3.0.00. 500 1.500 100.000,00
TOTAL AÇÃO: 100.000,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página2de13
PROGRAMA:0002 TRABALHO E ORGANIZAÇÃO
AÇÃO: 2007 Manutenção das Atividades da Coordenadoria Municipal de
Planejamento
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020302 04 121 3.0.00. 500 1.500 643.640,00
2 020302 04 121 4.0.00. 500 1.500 14.000,00
TOTAL AÇÃO: 657.640,00
AÇÃO: 2058 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020800 04 122 3.0.00. 500 1.500 4.034.900,00
2 020800 04 122 3.0.00. 700 1.700 32.000,00
2 020800 04 122 3.0.00. 701 1.701 30.000,00
2 020800 04 122 4.0.00. 500 1.500 80.000,00
TOTAL AÇÃO: 4.176.900,00
AÇÃO:9099 Reserva de Contingencia
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020300 99 9999 9.99 500 1.500 1.257.305,00
2 020300 99 9999 9.99 500 1.500 0,00
TOTAL AÇÃO: 1.257.305,00
TOTALPROGRAMA: 12.227.795,00
PROGRAMA:0003 EDUCAR PARA O FUTURO
AÇÃO:1001 Reforma e Ampliação de Unidades Escolares- contrapartida
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 4.0.00. 500 1.500 25.000,00
TOTAL AÇÃO: 25.000,00
AÇÃO: 1002 Aquisição de Veículo Adequado ao Transporte Escolar – contrapartida
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 20.000,00
AÇÃO:2008 Manutenção das Atividades da SEMEC
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 569 1.569 100.244,55
2 020400 12 361 3.0.00. 599 1.599 20.362,41
2 020400 12 361 3.0.00. 500 1.500 3.743.215,78
2 020400 12 361 3.0.00. 700 1.700 1.000,00
2 020400 12 361 3.0.00. 701 1.701 1.000,00
2 020400 12 361 3.0.00. 570 1.570 11.000,00
2 020400 12 361 4.0.00. 500 1.500 24.704,34
TOTAL AÇÃO: 3.901.527,08
AÇÃO:2009 Transporte de Estudantes da Zona Rural
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 500 1.500 411.000,00
TOTAL AÇÃO: 411.000,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página3de13
PROGRAMA:0003 EDUCAR PARA O FUTURO
AÇÃO:2010 Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 552 1.552 40.000,00
TOTAL AÇÃO: 40.000,00
AÇÃO:2011 Quota Salário Educação
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 550 1.550 380.000,00
2 020400 12 361 4.0.00. 550 1.550 70.000,00
TOTAL AÇÃO: 450.000,00
AÇÃO:2012 Apoio ao Programa Nacional de Transporte Escolar- PNATE
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 553 1.553 25.000,00
TOTAL AÇÃO: 25.000,00
AÇÃO:2013 Manutenção do Transporte Escolar-Programa IR e VIR
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 576 1.576 2.400.000,00
TOTAL AÇÃO: 2.400.000,00
AÇÃO:2014 Ações do Ensino Fundamental e Básico-FUNDEB70%
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 540 1.540 5.846.857,00
TOTAL AÇÃO: 5.846.857,00
AÇÃO:2015 Ações do Ensino Fundamental e Básico-FUNDEB 30%
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 540 1.540 10.000,00
2 020400 12 361 4.0.00. 540 1.540 3.813,87
TOTAL AÇÃO: 13.813,87
AÇÃO:2016 Apoio as Ações do Ensino Infantil
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 12 361 3.0.00. 500 1.500 862.165,00
2 020400 12 361 3.0.00. 540 1.540 148.697,00
2 020400 12 361 4.0.00. 500 1.500 80.000,00
TOTAL AÇÃO: 1.090.862,00
TOTALPROGRAMA: 14.224.059,95
PROGRAMA:0004 FUTURO BRILHANTE
AÇÃO: 2017 Transporte de Estudantes do Ensino Superior VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020400 12 364 3.0.00. 500 1.500 553.150,00
2 020400 12 364 4.0.00. 500 1.500 500,00
TOTAL AÇÃO: 553.650,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página4de13
PROGRAMA:0004FUTURO BRILHANTE
TOTALPROGRAMA: 553.650,00
PROGRAMA:0005 VIVA A NOSSA HISTÓRIA
AÇÃO: 2018 Apoio às Açõe Culturais
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 02040013 392 3.0.00. 500 1.500 80.000,00
2 02040013 392 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 100.000,00
TOTALPROGRAMA: 100.000,00
PROGRAMA:0006 ESPORTE É VIDA
AÇÃO: 2019 Apoio às Açoes Esportivas
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 27 812 3.0.00. 500 1.500 190.500,00
2 020400 27 812 4.0.00. 500 1.500 50.000,00
TOTAL AÇÃO: 240.500,00
TOTALPROGRAMA: 240.500,00
PROGRAMA:0007 DESCUBRA CABIXI
AÇÃO:2020 Incentivo aoTurismo
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020400 27 695 3.0.00. 500 1.500 136.000,00
2 020400 27 695 4.0.00. 500 1.500 40.000,00
TOTAL AÇÃO: 176.000,00
TOTALPROGRAMA: 176.000,00
PROGRAMA:0008 GOVERNO QUE CUIDA
AÇÃO:2021 Manutenção do Fundo Municipalde Saúde
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 122 3.0.00. 500 1.500 11.017.400,00
3 020500 10 122 4.0.00. 500 1.500 50.000,00
TOTAL AÇÃO: 11.067.400,00
AÇÃO:2022 Manutenção do Conselho Municipalde Saude
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 122 3.0.00. 500 1.500 32.000,00
3 020500 10 122 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 52.000,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página5de13
PROGRAMA:0008 GOVERNO QUE CUIDA
AÇÃO: 2031 Complementação ao Pagamento do Piso da Enfermagem Hospitalar VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
3 020500 10 302 3.0.00. 605 1.605 507.000,00
TOTAL AÇÃO: 507.000,00
TOTALPROGRAMA: 11.626.400,00
PROGRAMA:0009 CUIDANDO DA NOSSA GENTE
AÇÃO:1007 Modernização dos Equipamentos Hospitalares
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 302 4.0.00. 500 1.500 15.000,00
TOTAL AÇÃO: 15.000,00
AÇÃO:1008 Ampliação e Reforma do HPP-Contrapartida
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 302 4.0.00. 500 1.500 15.000,00
TOTAL AÇÃO: 15.000,00
AÇÃO:1009 Aquisição de Medicamento Hospitalar
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 302 3.0.00. 500 1.500 200.000,00
TOTAL AÇÃO: 200.000,00
AÇÃO: 2023 Manutenção da Casa de Apoio a Pacientes em Tratamento em Porto Velho
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 302 3.0.00. 500 1.500 230.000,00
TOTAL AÇÃO: 230.000,00
AÇÃO: 2032 Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 302 3.0.00. 600 1.600 371.642,40
TOTAL AÇÃO: 371.642,40
TOTALPROGRAMA: 831.642,40
PROGRAMA:0010 SAÚDE NA PORTA DE CASA
AÇÃO:1003 Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica de Saúde
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 20.000,00
AÇÃO: 1004 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 4.0.00. 500 1.500 50.000,00
TOTAL AÇÃO: 50.000,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página6de13
PROGRAMA:0010 SAÚDE NA PORTA DE CASA
AÇÃO:1005 Aquisição de Medicamentos para Atenção Básica de Saúde
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 500 1.500 25.000,00
TOTAL AÇÃO: 25.000,00
AÇÃO:1006 Melhoria no Sistemade Transporte de Pacientes
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 4.0.00. 500 1.500 10.000,00
TOTAL AÇÃO: 10.000,00
AÇÃO: 2024 Complementação ao Pagamento do Piso da Enfermagem - Atenção Básica
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 605 1.605 45.000,00
TOTAL AÇÃO: 45.000,00
AÇÃO:2025 Incentivo Financeiro da APS-Equipes Saúde da Família
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 600 1.600 540.570,60
TOTAL AÇÃO: 540.570,60
AÇÃO:2026 Incentivo Financeiro da APS-Saúde Bucal
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 600 1.600 115.844,87
TOTAL AÇÃO: 115.844,87
AÇÃO:2027 Piso da Atenção Primária a Saúde - PAP
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 600 1.600 1.200.000,00
TOTAL AÇÃO: 1.200.000,00
AÇÃO: 2028 Incremento Temporário Custeio Serviços de Atenção Primária em Saúde
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 600 1.600 463.263,98
TOTAL AÇÃO: 463.263,98
AÇÃO: 2029 Incentivo Financeiro da APS – Componente Per Capita de Base Populacional
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 600 1.600 33.852,00
TOTAL AÇÃO: 33.852,00
AÇÃO: 2030 Apoio ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 604 1.604 638.049,00
TOTAL AÇÃO: 638.049,00
AÇÃO:2033 Ações de Combate a Endemias
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 305 3.0.00. 604 1.604 98.951,00
TOTAL AÇÃO: 98.951,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página7de13
PROGRAMA:0010 SAÚDE NA PORTA DE CASA
AÇÃO:2034 Apoio as Ações de Vigilância em Saúde
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 305 3.0.00. 600 1.600 62.480,00
3 020500 10 305 4.0.00. 600 1.600 3.000,00
TOTAL AÇÃO: 65.480,00
AÇÃO:2035 Apoio às Ações de Vigilância Sanitária
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 304 3.0.00. 600 1.600 12.000,00
3 020500 10 304 4.0.00. 600 1.600 3.000,00
TOTAL AÇÃO: 15.000,00
AÇÃO:2036 Assistência Farmacêutica e Insumos da Atenção Básica
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
3 020500 10 301 3.0.00. 600 1.600 50.000,00
3 020500 10 301 3.0.00. 621 1.621 26.682,27
3 020500 10 301 4.0.00. 601 1.601 138.659,10
TOTAL AÇÃO: 215.341,37
TOTALPROGRAMA: 3.536.352,82
PROGRAMA: 0011 ASSISTÊNCIA DE VERDADE
AÇÃO:1010 Ampliação do Centro de Convivência do Idoso
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 241 4.0.00. 500 1.500 2.000,00
TOTAL AÇÃO: 2.000,00
AÇÃO: 1011 Contrapartida a Convênios Celebrados com o Estado e a União
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 4.0.00. 500 1.500 2.000,00
TOTAL AÇÃO: 2.000,00
AÇÃO: 1012 Construção de Unidades Habitacionais para Famílias de Baixa Renda – contrap
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALORL DO
2 020600 08 244 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 20.000,00
AÇÃO:1013 Estruturação ProteçãoSocial Básica
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 4.0.00. 500 1.500 1.000,00
TOTAL AÇÃO: 1.000,00
AÇÃO:2037 Manutenção da Casa de Acolhimento
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALORLDO
2 020600 08 243 3.0.00. 500 1.500 33.100,00
2 020600 08 243 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 53.100,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página8de13
PROGRAMA: 0011 ASSISTÊNCIA DE VERDADE
AÇÃO:2038 Açõesdo Centro Municipal Recanto Feliz- CEMURF
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 2443.0.00. 500 1.500 77.100,00
2 020600 08 2444.0.00. 500 1.500 10.000,00
TOTAL AÇÃO: 87.100,00
AÇÃO:2039 Manutenção do Fundo Municipal de AssistênciaSocial
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 500 1.500 1.781.140,00
2 020600 08 244 3.0.00. 700 1.700 1.000,00
2 020600 08 244 3.0.00. 701 1.701 1.000,00
2 020600 08 244 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 1.803.140,00
AÇÃO: 2040 Benefícios Eventuais a Famílias com Renda até 1/4 Salário Mínimo
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 500 1.500 59.000,00
TOTAL AÇÃO: 59.000,00
AÇÃO:2041 Bloco de Financiamento da ProteçãoSocial Básica
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 660 1.660 115.181,14
2 020600 08 244 4.0.00. 660 1.660 5.000,00
TOTAL AÇÃO: 120.181,14
AÇÃO: 2042 Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família e Cad Único
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 660 1.660 34.600,00
2 020600 08 244 4.0.00. 660 1.660 1.000,00
TOTAL AÇÃO: 35.600,00
AÇÃO:2043 Bloco de Financiamentoda Gestão do SUAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 660 1.660 16.100,00
2 020600 08 244 4.0.00. 660 1.660 1.000,00
TOTAL AÇÃO: 17.100,00
AÇÃO: 2044 Capacitação, Qualificação e Nivelamento dos Agentes do SUAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 500 1.500 13.000,00
TOTAL AÇÃO: 13.000,00
AÇÃO:2045 Piso Fixo Proteção Social Básica PFB-Repasse FEAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 661 1.661 164.500,00
2 020600 08 244 4.0.00. 661 1.661 1.000,00
TOTAL AÇÃO: 165.500,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página9de13
PROGRAMA: 0011ASSISTÊNCIADEVERDADE
AÇÃO:2046 Apoio ao Programa Mamãe Cheguei
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 661 1.661 8.500,00
2 020600 08 244 4.0.00. 661 1.661 1.000,00
TOTAL AÇÃO: 9.500,00
AÇÃO:2047 Piso Fixo Proteção Social Especial PSE-Repasse FEAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 661 1.661 107.000,00
2 020600 08 244 4.0.00. 661 1.661 10.000,00
TOTAL AÇÃO: 117.000,00
AÇÃO:2048 Benefícios Eventuais-Repasse FEAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 661 1.661 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 20.000,00
AÇÃO:2049 Piso Variável-RepasseFEAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 661 1.661 33.000,00
TOTAL AÇÃO: 33.000,00
AÇÃO:2050 Ações do PROCAD SUAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 660 1.660 25.000,00
TOTAL AÇÃO: 25.000,00
AÇÃO:2051 Fortalecimento do Controle Social-CMAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 500 1.500 10.000,00
TOTAL AÇÃO: 10.000,00
AÇÃO:2052 Piso Fixo à Parceria Público Privado-RepasseFEAS
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 244 3.0.00. 661 1.661 50.000,00
TOTAL AÇÃO: 50.000,00
AÇÃO: 2053 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020600 08 243 3.0.00. 500 1.500 28.000,00
TOTAL AÇÃO: 28.000,00
TOTALPROGRAMA: 2.671.221,14
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página10de13
PROGRAMA:0012 IMPULSIONANDO A PRODUÇÃO
AÇÃO: 1014 Realização de Concurso Leiteiro VALOR LOA
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020700 20 608 3.0.00. 500 1.500 96.000,00
TOTAL AÇÃO: 96.000,00
AÇÃO: 1015 Convênios Celebrados com o Estado e a União - Contrapartida VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020700 20 608 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 20.000,00
AÇÃO: 2054 Manutenção das Atividades da SEMAP VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020700 20 608 3.0.00. 500 1.500 1.193.000,00
2 020700 20 608 3.0.00. 700 1.700 1.000,00
2 020700 20 608 3.0.00. 701 1.701 1.000,00
2 020700 20 608 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 1.215.000,00
AÇÃO: 2055 Apoio à Produção Agrícola, à Pecuária e à Piscicultura VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020700 20 608 3.0.00. 500 1.500 840.000,00
2 020700 20 608 4.0.00. 500 1.500 12.000,00
TOTAL AÇÃO: 852.000,00
AÇÃO: 2056 Manutenção dos Serviços de Inspeção Municipal - SIM VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020700 20 608 3.0.00. 500 1.500 60.000,00
TOTAL AÇÃO: 60.000,00
AÇÃO: 2057 Ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020700 20 608 3.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 20.000,00
TOTALPROGRAMA: 2.263.000,00
PROGRAMA:0013 CIDADE QUE CRESCE COM A GENTE
AÇÃO: 1017 Regularização Fundiária Urbana VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 451 3.0.00. 500 1.500 50.000,00
TOTAL AÇÃO: 50.000,00
AÇÃO: 1018 Pavimentação Asfáltica Urbana VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 451 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 20.000,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página11de13
PROGRAMA:0013 CIDADE QUE CRESCE COM A GENTE
AÇÃO: 1019 Construção de Calçamento Público VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 451 3.0.00. 500 1.500 30.000,00
2 020800 15 451 4.0.00. 755 1.755 100.000,00
TOTAL AÇÃO: 130.000,00
AÇÃO: 1020 Recapeamento Asfáltico Urbano VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 451 3.0.00. 500 1.500 80.000,00
2 020800 15 451 4.0.00. 500 1.500 50.000,00
2 020800 15 451 4.0.00. 750 1.750 31.912,76
TOTAL AÇÃO: 161.912,76
AÇÃO: 1021 Infraestrutura Urbana e Equipamentos - Transferência Especial VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 451 4.0.00. 706 1.706 1.500.000,00
TOTAL AÇÃO: 1.500.000,00
AÇÃO: 2059 Conservação de Vias Públicas Urbanas VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 452 3.0.00. 500 1.500 170.000,00
TOTAL AÇÃO: 170.000,00
AÇÃO: 2060 Manutenção da Iluminação Pública VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 452 3.0.00. 500 1.500 410.000,00
2 020800 15 452 3.0.00. 751 1.751 498.125,41
2 020800 15 452 4.0.00. 500 1.500 10.000,00
TOTAL AÇÃO: 918.125,41
AÇÃO: 2061 Manutenção do Consórcio Intermunicipal para Resíduos Sólidos VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 15 452 3.0.00. 500 1.500 53.000,00
TOTAL AÇÃO: 53.000,00
AÇÃO: 2062 Manutenção do Transporte e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Ur VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 17 512 3.0.00. 500 1.500 400.000,00
2 020800 17 512 4.0.00. 500 1.500 100.000,00
TOTAL AÇÃO: 500.000,00
AÇÃO: 2063 Manutenção e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água para os Distritos VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 17 512 3.0.00. 500 1.500 10.000,00
2 020800 17 512 4.0.00. 500 1.500 20.000,00
TOTAL AÇÃO: 30.000,00
TOTALPROGRAMA: 3.533.038,17
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página12de13
PROGRAMA:0014 RUMO AO DESENVOLVIMENTO
AÇÃO: 1022 Construção e Reforma de Pontes e Bueiros VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 26 782 3.0.00. 500 1.500 100.000,00
2 020800 26 782 4.0.00. 500 1.500 5.000,00
TOTAL AÇÃO: 105.000,00
AÇÃO: 1023 Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 26 782 4.0.00. 500 1.500 10.000,00
2 020800 26 782 4.0.00. 700 1.700 816.723,34
TOTAL AÇÃO: 826.723,34
AÇÃO: 1024 Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio Fitha VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 26 782 3.0.00. 701 1.701 715.000,00
TOTAL AÇÃO: 715.000,00
AÇÃO: 1025 Infraestrutura Rural e Equipamentos - Convênio Estadual VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 26 782 4.0.00. 701 1.701 1.336.575,00
TOTAL AÇÃO: 1.336.575,00
AÇÃO: 2064 Conservação de Estradas Vicinais VALOR LDO
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
2 020800 26 782 3.0.00. 720 1.720 300.000,00
2 020800 26 782 3.0.00. 500 1.500 1.225.672,18
TOTAL AÇÃO: 1.525.672,18
TOTALPROGRAMA: 4.508.970,52
PROGRAMA:0015 NATUREZA SEM CHAMAS
AÇÃO: 2065 Ações de Educação e Preservação Ambiental
ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRC FSTN
VALOR LDO
2 020800 18 541 3.0.00. 500 1.500 21.000,00
TOTAL AÇÃO: 21.000,00
TOTALPROGRAMA: 21.000,00
TOTAL GERAL: 59.801.630,00
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
PREFEITURAMUNICIPALDECABIXI
22.855.159/0001-20
RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO
ANEXO I METAS E PRIORIDADES LDO Ano LDO: 2026
FiorilliSCLtda- Software Página13de13
ID: 248638 e CRC: AE39FC74
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248638
790E542D30538584A396338869BA6E09
AE39FC74
MD5:
CRC:
SHA256: DA5E924707D00583B45CB57CC2202B9C039C83864255704E694BC4E26CCF5500
ANEXO
Tipo do Documento
Metas e Prioridades - LDO 2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:36:15 Finalização: 30/09/2025 09:36:45
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:36:15
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:36:15
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:36:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248638 e o CRC AE39FC74.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RISCOS FISCAIS
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
22.855.159/0001-20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Ano LDO: 2026
PASSIVOS CONTINGENTES 400.000,00 PASSIVOS CONTINGENTES 400.000,00
Demandas Judiciais 400.000,00 Utilização da Reserva de contingência 400.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 1.500.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 1.500.000,00
Frustração de Arrecadação (Receitas Correntes) 1.500.000,00 Limitação de empenho 1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248639 e CRC: 8F7E3FDD
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248639
623E9AB3E7CF78B7ED792779AB72F553
8F7E3FDD
MD5:
CRC:
SHA256: 302EEAA7E932FDA621BA4DBBC25DAA41076C396BDB9BD7179A04E78CE55F7782
ANEXO
Tipo do Documento
Riscos Fiscais e Providências - LDO 2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:37:20 Finalização: 30/09/2025 09:37:51
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:37:20
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:37:20
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:37:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248639 e o CRC 8F7E3FDD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 PPA - Ciclo de 2026 à 2029
22.855.159/0001-20
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a) Valor Constante (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante (c/PIB)x100
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2027 2028
(a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Lei: 1395
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 59.801.630,00 57.224.179,75 0,00 106,88 62.151.834,06 59.709.266,98 0,00 102,38 64.513.603,75 62.062.086,81 0,00 97,20
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 59.127.384,33 56.578.994,07 0,00 105,68 72.767.716,95 59.036.062,68 0,00 101,22 63.786.231,97 61.362.355,16 0,00 96,10
Receitas Primárias Correntes 55.277.384,33 52.894.929,07 0,00 98,80 68.766.411,95 55.192.008,96 0,00 94,63 59.632.877,38 57.366.828,04 0,00 89,84
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.292.865,21 4.107.842,72 0,00 7,67 4.582.029,53 4.286.234,92 0,00 7,35 4.631.114,66 4.455.132,30 0,00 6,98
Transferências Correntes 50.708.167,30 48.522.645,29 0,00 90,63 63.879.059,57 50.629.849,04 0,00 86,81 54.703.636,21 52.624.898,03 0,00 82,42
Demais Receitas Primárias Correntes 276.351,82 264.441,06 0,00 0,49 305.322,85 275.925,00 0,00 0,47 298.126,52 286.797,71 0,00 0,45
Receitas Primárias de Capital 3.850.000,00 3.684.065,00 0,00 6,88 4.001.305,00 3.844.053,71 0,00 6,59 4.153.354,59 3.995.527,12 0,00 6,26
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 59.801.630,00 57.224.179,75 0,00 106,88 62.151.834,06 59.709.266,98 0,00 102,38 64.513.603,75 62.062.086,81 0,00 97,20
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 58.421.636,31 55.903.663,79 0,00 104,41 60.717.606,62 58.331.404,68 0,00 100,01 63.024.875,67 60.629.930,39 0,00 94,96
Despesas Primárias Correntes 54.103.898,32 51.772.020,30 0,00 96,70 56.230.181,52 54.020.335,39 0,00 92,62 58.366.928,42 56.148.985,14 0,00 87,94
Pessoal e Encargos Sociais 28.249.721,62 27.032.158,62 0,00 50,49 29.359.935,68 28.206.090,21 0,00 48,36 30.475.613,24 29.317.539,93 0,00 45,92
Outras Despesas Correntes 25.854.176,70 24.739.861,68 0,00 46,21 26.870.245,84 25.814.245,18 0,00 44,26 27.891.315,19 26.831.445,21 0,00 42,02
Despesas Primárias de Capital 3.750.000,00 3.588.375,00 0,00 6,70 3.897.375,00 3.744.208,16 0,00 6,42 4.045.475,25 3.891.747,19 0,00 6,09
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 567.737,99 543.268,48 0,00 1,01 590.050,09 566.861,12 0,00 0,97 612.472,00 589.198,06 0,00 0,92
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 705.748,02 675.330,28 0,00 1,26 733.483,92 704.658,00 0,00 1,21 761.356,31 732.424,77 0,00 1,15
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 705.748,02 675.330,28 0,00 1,26 733.483,92 704.658,00 0,00 1,21 761.356,31 732.424,77 0,00 1,15
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -21.000.000,00 -20.094.900,00 0,00 -37,53 -21.825.300,00 -20.967.565,71 0,00 -35,95 -22.654.661,40 -21.793.784,27 0,00 -34,13
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 909.716,29 870.507,52 0,00 1,63 945.468,14 908.311,24 0,00 1,56 981.395,93 944.102,88 0,00 1,48
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248641 e CRC: EADA2DF4
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248641
B4904E1A3F1A47B2B1EF2FAC483D6618
EADA2DF4
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CRC:
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ANEXO
Tipo do Documento
Metas Fiscais
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:38:08 Finalização: 30/09/2025 09:38:29
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:38:08
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:38:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:38:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248641 e o CRC EADA2DF4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
em (a)
% PIB
R$ 1,00
% RCL % RCL
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
2024 em (b) 2024
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 39.624.699,44 0,00 100,00 44.961.541,29 0,00 100,00 5.336.841,85 13,47
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 38.943.620,05 0,00 98,28 43.085.256,43 0,00 95,83 4.141.636,38 10,63
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 60.596.907,01 0,00 152,93 47.013.882,28 0,00 104,56 -13.583.024,73 -22,42
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 48.785.310,59 0,00 123,12 41.942.151,67 0,00 93,28 -6.843.158,92 -14,03
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 137.259,13 0,00 0,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 137.259,13 0,00 0,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -9.841.690,54 0,00 -24,84 1.143.104,76 0,00 2,54 10.984.795,30 -111,61
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -9.978.949,67 0,00 -25,18 1.143.104,76 0,00 2,54 11.122.054,43 -111,46
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -21.544.653,12 0,00 -54,37 -21.909.716,29 0,00 -48,73 -365.063,17 1,69
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 365.063,17 0,00 0,92 365.063,17 0,00 0,81 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248654 e CRC: AD176C4B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248654
EA9B5C06047F80E8D4FCCB2A52D5F86A
AD176C4B
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CRC:
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ANEXO
Tipo do Documento
Avaliação Metas Fiscais Exerc Ant - LDO
2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:39:17 Finalização: 30/09/2025 09:39:51
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:39:17
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:39:17
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:39:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248654 e o CRC AD176C4B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
22.855.159/0001-20
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 0,00 50.461.541,29 0,00 52.968.870,00 4,97 59.801.630,00 12,90 62.151.834,06 3,93 64.513.603,75 3,80
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 0,00 42.228.824,32 0,00 46.374.966,12 9,82 59.127.384,33 27,50 61.451.090,53 3,93 63.786.231,97 3,80
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 0,00 41.808.045,46 0,00 45.967.498,30 9,95 59.801.630,00 30,10 62.151.834,06 3,93 64.513.603,75 3,80
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 0,00 41.808.045,46 0,00 45.967.498,30 9,95 58.421.636,31 27,09 60.717.606,62 3,93 63.024.875,67 3,80
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 0,00 420.778,86 0,00 407.467,82 -3,16 705.748,02 0,41 733.483,92 0,00 761.356,31 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 0,00 420.778,86 0,00 407.467,82 -3,16 705.748,02 0,41 733.483,92 0,00 761.356,31 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -21.545.480,68 -21.909.716,29 1,69 -23.216.278,84 5,96 -21.000.000,00 -9,55 -21.825.300,00 3,93 -22.654.661,40 3,80
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 839.142,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 0,00 43.289.089,18 0,00 45.819.120,91 5,84 57.224.179,75 24,89 59.709.266,98 4,34 62.062.086,81 3,94
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 0,00 40.750.815,47 0,00 44.635.904,89 9,53 56.578.994,07 26,76 59.036.062,68 4,34 61.362.355,16 3,94
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 0,00 40.344.763,87 0,00 44.243.717,11 9,66 57.224.179,75 29,34 59.709.266,98 4,34 62.062.086,81 3,94
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 0,00 40.344.763,87 0,00 44.243.717,11 9,66 55.903.663,78 26,35 58.331.404,68 4,34 60.629.930,39 3,94
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 0,00 406.051,60 0,00 392.187,78 -3,41 675.330,28 0,41 704.658,00 0,00 732.424,77 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 0,00 406.051,60 0,00 392.187,78 -3,41 675.330,28 0,41 704.658,00 0,00 732.424,77 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00 -22.345.668,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 807.674,76 0,00 -20.094.900,00 -2.587,99 -20.967.565,71 4,34 -21.793.784,27 3,94
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248657 e CRC: A88E7640
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248657
6A55D6CC358C70CCD7DD93383610FB5D
A88E7640
MD5:
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ANEXO
Tipo do Documento
Metas Fiscais Comparadas Três Exerc.
Anteriores
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:40:34 Finalização: 30/09/2025 09:41:16
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:40:34
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:40:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:40:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248657 e o CRC A88E7640.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME NORMAL
% % %
R$ 1,00
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
2024 2023 2022
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 12.120.280,84 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 63.181.375,51 0,00 55.559.508,11 0,00 34.811.294,61 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 63.181.375,51 0,00 55.559.508,11 0,00 46.931.575,45 0,00
ID: 248659 e CRC: 17855796
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248659
3F6D87E9F36C533DC19C8C28FF00F8E5
17855796
MD5:
CRC:
SHA256: ABC52F4C7EDC6CE526E52403889F304DB575B962C5A5B002A0F4CD07E9B59820
ANEXO
Tipo do Documento
Evolução do Patrimônio Líquido - LDO
2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:41:59 Finalização: 30/09/2025 09:42:21
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:41:59
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:41:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:41:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248659 e o CRC 17855796.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
R$ 1,00
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 287.291,64 736.330,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 287.291,64 736.330,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
2024 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 693.263,93
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 693.263,93
Investimentos 0,00 0,00 693.263,93
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
330.357,71 330.357,71 43.066,07
SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248665 e CRC: FF1F9AC5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248665
39A220B8BCB3B8F84EE23C7633E5E6C9
FF1F9AC5
MD5:
CRC:
SHA256: 941844BF7214FABBA4408C8095E77648440837CF051A006F8146CE7019B76FE5
ANEXO
Tipo do Documento
Apli de Rec com Alienação de Ativos
-LDO 2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:43:06 Finalização: 30/09/2025 09:44:19
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:43:06
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:43:06
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:43:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248665 e o CRC FF1F9AC5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
TRIBUTOS
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
2026 2027 2028
IPTU Isenção da Pessoa Idosa conforme Código 20.000,00 21.000,00 22.000,00
Tributário Municipal Lei nº 1.024/2018
Atualização Anual do Imposto e aumento
permanente da receita
ISENÇÃO
ITBI Isenção de ITBI relativo a Primeira Escritura 11.000,00 9.000,00 7.000,00
Lei Municipal nº 1.433/2025
Incentivo à regularização fundiária
p/cobrança do imposto a partir da
escrituração, considerando que a
transferência de posse prejudica a
cobrança do imposto.
ISENÇÃO
IPTU Desconto de 15% em Parcela Única do 55.000,00 58.000,00 61.000,00
IPTU - Código Tributário Municipal Lei nº
1.024/2018
Incentivo ao pagamento antecipado em
cota única e atualização anual do
imposto
DESCONTO
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248674 e CRC: A7BC60A6
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248674
BB8F21B90B312047880C8511AF7A0422
A7BC60A6
MD5:
CRC:
SHA256: 0974C3A583711D312185C948EEDE102C9C562E8FA7586DF01CFD11481DEC556F
ANEXO
Tipo do Documento
Estimativa da Renúncia Comp da
Receita -LDO 2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:45:38 Finalização: 30/09/2025 09:47:16
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:45:38
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:45:38
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:45:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248674 e o CRC A7BC60A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
EVENTOS Valor Previsto para
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
2026
Aumento Permanente da Receita 1.300.000,00
(-) Transferências Constitucionais 1.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 150.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 150.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 150.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 150.000,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248676 e CRC: 6D33BA9D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248676
EDF73674F5BCAB6E05BC4120224CAC6C
6D33BA9D
MD5:
CRC:
SHA256: 7CBA2BD6BD308E9AD12A28B99B1C63C4B45E2A920E06A4EF2F8CA135C7E6B6BE
ANEXO
Tipo do Documento
Expansão Despesas Obrigatórias - LDO
2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:48:09 Finalização: 30/09/2025 09:48:39
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:48:09
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:48:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:48:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248676 e o CRC 6D33BA9D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
PROGRAMA: 0001 CÂMARA MODERNA E TRANSPARENTE
Objetivo: Garantir a manutenção e o aprimoramento contínuo da infraestrutura física, tecnológica e administrativa da
Câmara Municipal fortalecendo os mecanismos de transparência assegurando à população amplo acesso às
informações públicas, além de assegurar a autonomia do Poder Legislativo Municipal, fortalecendo a sua
capacidade institucional de planejar, executar, controlar e avaliar suas atividades com independência,
responsabilidade fiscal e alinhamento às melhores práticas de governança pública.
Justificativa: O fortalecimento contínuo do Poder Legislativo Municipal é condição essencial para a consolidação da
democracia, da cidadania e do equilíbrio institucional no âmbito local. Justifica-se o programa para assegurar
os meios e os recursos necessários à manutenção da estrutura institucional, à valorização da equipe técnica, à
ampliação da transparência e à aproximação efetiva entre o Poder Legislativo e a população, com base nos
princípios constitucionais e nas normas de planejamento público.
Público Alvo: População em Geral
Estratégia: Manter e modernizar continuamente a infraestrutura física e tecnológica da Câmara Municipal; atualizar e
aperfeiçoar os sistemas digitais internos já implantados; implementar medidas permanentes de cibersegurança e
governança da informação com foco na prevenção de riscos; desenvolver e executar programas de capacitação
institucional, promovendo a formação técnica, política e ética dos servidores e parlamentares; ampliar os
instrumentos de transparência e prestação de contas à sociedade; instituir e fortalecer ações de aproximação
com a população, como sessões itinerantes em comunidades rurais e urbanas; adotar práticas de gestão pública
baseadas em evidências e resultados e zelar pela responsabilidade fiscal e pelo uso eficiente dos recursos
públicos.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
3.288.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
MES
Mes
Mês
12
Índice
Futuro
12
Índice
Recente
12
Gestor: Milton Antunes da Silva e/ou titular em exercício
Restrição: Não há.
PROGRAMA: 0002 TRABALHO E ORGANIZAÇÃO
Objetivo: Melhorar a eficiência, transparência e a qualidade dos serviços administrativos públicos, promovendo uma gestão
mais moderna, inovadora e orientada para resultados.
Justificativa: A necessidade de uma administração pública mais ágil, transparente e eficiente é fundamental para melhorar a
qualidade dos serviços oferecidos à população, reduzir custos e fortalecer a confiança na gestão pública. Uma
gestão moderna também contribui para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da equidade social.
Público Alvo: População em Geral
Estratégia: Desenvolver e implementar práticas de gestão pública eficientes, transparentes e inovadoras, promovendo a
modernização dos processos administrativos, o uso de tecnologia e a capacitação contínua dos servidores
públicos.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
12.227.795,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
MES
Mes
Mês
12
Índice
Futuro
12
Índice
Recente
12
Gestor: Adenilson Souza Oliveira e ou titular da pasta
Restrição: Nao há.
PROGRAMA: 0003 EDUCAR PARA O FUTURO
Objetivo: Garantir uma educação básica de qualidade, inclusiva e acessível a todos os estudantes do município, promovendo
o desenvolvimento integral, a formação de cidadãos críticos e a preparação para o mercado de trabalho e a vida
em sociedade, buscando diminuir os índices de evasão e repetência.
Justificativa: A educação básica é a base para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, igualitária e produtiva.
Investir na qualidade do ensino e na inclusão garante melhores oportunidades para todas as crianças e
adolescentes, reduz desigualdades sociais e prepara cidadãos mais críticos e preparados para o futuro. O
Município dispõe de três unidades de ensino básico, com uma clientela estudantil de trezentos e cinqüenta
alunos.
Público Alvo: Estsudantes da Rede Pública Municipal de Ensino
Estratégia: Implementar ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação, à
inclusão de estudantes com diferentes necessidades e ao fortalecimento da infraestrutura escolar. Isso inclui
capacitação e pagamento de professores e demais servidores da educação, uso de tecnologias educacionais,
ampliação do acesso e ações de apoio psicossocial aos estudantes para diminuir a evasão e repetência escolar.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 6
ID: 248681 e CRC: A21C72EB
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
14.224.059,95
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
%
Porcentagem
Índice de Evasão e Repetência Escolar
2,5
Índice
Futuro
1,5
Índice
Recente
2,97
Gestor: Joel Mauricio de Moraes
Restrição: não há
PROGRAMA: 0004 FUTURO BRILHANTE
Objetivo: Facilitar o acesso ao ensino superior para os estudantes do município, garantindo transporte adequado e apoio,
de modo a promover a continuidade dos estudos, a inclusão social e o desenvolvimento de uma força de trabalho
qualificada.
Justificativa: Embora o município não tenha unidades de ensino superior, é fundamental garantir que os jovens tenham acesso às
oportunidades de formação acadêmica, essenciais para seu desenvolvimento pessoal e para o crescimento da
comunidade. O transporte acessível e de qualidade é uma ponte que possibilita a permanência e o sucesso desses
estudantes, promovendo inclusão social, redução de desigualdades e o fortalecimento do potencial humano local.
Público Alvo: Estudantes de Ensino Superior
Estratégia: Manter sistema de transporte gratuito que garanta o deslocamento seguro, eficiente e acessível dos estudantes
universitários residentes do Município para evitar a perda de população e mão de obra qualificada local.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
553.650,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
%
Porcentagem
Transporte Universitário
95
Índice
Futuro
95
Índice
Recente
95
Gestor:
Restrição: não há
PROGRAMA: 0005 VIVA A NOSSA HISTÓRIA
Objetivo: Fomentar e valorizar a cultura local, promovendo eventos, apoiando manifestações, artistas e espaços culturais,
e fortalecendo a identidade cultural do município, de modo a enriquecer a vida social e estimular o
desenvolvimento cultural sustentável.
Justificativa: : A cultura é fundamental para a identidade, a história e o desenvolvimento social do município. Ela promove
inclusão, fortalece o senso de comunidade e valoriza as expressões artísticas locais. Investir na cultura
também gera oportunidades econômicas, atrai turismo e melhora a qualidade de vida da população, contribuindo
para um ambiente mais rico, criativo e acolhedor.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Implementar ações de incentivo à cultura por meio de apoio a artistas locais, realização de eventos culturais,
incentivo às manifestações tradicionais e fortalecimento de espaços culturais públicos e privados. Além disso,
promover parcerias com instituições culturais, escolas e organizações da sociedade civil para ampliar o acesso
e a diversidade cultural no município.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
100.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
EVENTOS
Eventos Culturais
5
Índice
Futuro
6
Índice
Recente
3
Gestor: Joel Mauricio de Moraes e/ou titular da pasta
Restrição: não há
PROGRAMA: 0006 ESPORTE É VIDA
Objetivo: Fomentar a prática esportiva em todas as faixas etárias, promovendo a inclusão, a saúde e o desenvolvimento de
talentos locais, por meio de infraestrutura adequada, programas de incentivo e eventos que envolvam toda a
comunidade.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 6
ID: 248681 e CRC: A21C72EB
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
Justificativa: O esporte é uma ferramenta poderosa para promover saúde, inclusão social, disciplina e trabalho em equipe. Além
disso, incentiva um estilo de vida saudável, previne doenças e ajuda a fortalecer o senso de comunidade.
Investir no esporte também pode reduzir a violência e promover oportunidades de lazer e desenvolvimento para
jovens e adultos.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Implementar incentivo ao esporte em todas as idades, com a criação e manutenção de espaços esportivos
acessíveis, realização de eventos esportivos locais e regionais, além de parcerias com escolas, clubes e
organizações para promover a prática esportiva.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
240.500,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
EVENTOS
Eventos Esportivos
5
Índice
Futuro
5
Índice
Recente
3
Gestor: Thiago Frank Brito
Restrição: não há
PROGRAMA: 0007 DESCUBRA CABIXI
Objetivo: Estimular o crescimento sustentável do turismo no município, promovendo suas atrações, valorizando sua cultura
e natureza, e oferecendo uma experiência acolhedora e de qualidade aos visitantes, gerando benefícios
econômicos e sociais para a comunidade.
Justificativa: O turismo é uma importante fonte de renda, geração de empregos e desenvolvimento econômico. Além disso, promove
a valorização da cultura, da história e das belezas naturais do município, contribuindo para o fortalecimento
da identidade local e para o bem-estar da comunidade. Investir no turismo também atrai visitantes, gera renda e
melhora a qualidade de vida de todos.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Desenvolver ações de valorização e promoção do potencial turístico local, incluindo a melhoria da
infraestrutura turística, a capacitação de profissionais do setor, a realização de eventos e campanhas de
divulgação, além de fortalecer parcerias com o setor privado e instituições públicas para ampliar o alcance e a
qualidade do turismo no município.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
176.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
EVENTOS
Eventos Turísticos
2
Índice
Futuro
3
Índice
Recente
2
Gestor: Joel Mauricio de Moraes e/ou titular da pasta
Restrição: não há
PROGRAMA: 0008 GOVERNO QUE CUIDA
Objetivo: Fortalecer o sistema administrativo da saúde do município, promovendo uma gestão mais eficiente, transparente e
integrada, que suporte a oferta de serviços de qualidade, a otimização de recursos e a satisfação da população
atendida.
Justificativa: Uma gestão administrativa eficiente é fundamental para garantir o bom funcionamento do sistema de saúde,
otimizar recursos, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população. Uma
administração bem estruturada promove maior transparência, responsabilidade e agilidade na tomada de decisões,
refletindo positivamente na saúde da comunidade. O Município tem em sua estrutura de saúde um Hospital de
Pequeno Porte e três Postos de Saúde, em suporte no atendimento da população.
Público Alvo: Público em Geral
Estratégia: Implementar ações de modernização e eficiência na gestão administrativa da saúde, incluindo a capacitação de
servidores, a adoção de tecnologias de informação, a otimização de processos e a transparência na gestão dos
recursos públicos, bem como promover a integração entre os diferentes setores e níveis de gestão para garantir
uma administração mais ágil e eficiente na área da saúde.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
11.626.400,00
Gestor: Adnair Gomes de Freitas
Restrição: não há
Fiorilli SC Ltda - Software Página 3 de 6
ID: 248681 e CRC: A21C72EB
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
MES
Mes
Mês
12
Índice
Futuro
12
Índice
Recente
12
PROGRAMA: 0009 CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Objetivo: Valorizar e fortalecer o hospital de pequeno porte do Município, garantindo atendimento de qualidade, acessível
e humanizado, com infraestrutura adequada, profissionais capacitados e integração eficiente na rede de saúde,
promovendo cuidado próximo e resolutivo para a comunidade.
Justificativa: O hospital de pequeno porte é fundamental para atender às demandas de saúde local. Melhorar sua estrutura e
qualidade de atendimento reduz a sobrecarga e encaminhamentos a outros centros de saúde no estado, diminuindo
o tempo de espera e garante que a população receba cuidados próximos de casa, promovendo maior resolutividade e
satisfação. O Município tem em funcionamento um Hospital de Pequeno Porte para atendimento de baixa e média
complexidade.
Público Alvo: População em Geral
Estratégia: Fortalecer e valorizar o hospital de pequeno porte por meio de investimentos em infraestrutura, aquisição de
equipamentos essenciais, capacitação contínua dos profissionais e implementação de protocolos de atendimento
ágil e humanizado, bem como promover a integração do HPP com a atenção básica e os serviços especializados,
garantindo uma rede de cuidado mais eficiente e acessível.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
831.642,40
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
%
Porcentagem
Atendimento Hospitalar
91
Índice
Futuro
90
Índice
Recente
90
Gestor: Adnair Gomes de Freitas
Restrição: não há
PROGRAMA: 0010 SAÚDE NA PORTA DE CASA
Objetivo: Fortalecer a atenção básica de saúde no município, garantindo acesso universal, ações de prevenção, promoção da
saúde e cuidado contínuo, com equipes qualificadas e unidades bem estruturadas, promovendo uma atenção integral
e resolutiva para toda a população.
Justificativa: A atenção básica é a porta de entrada do sistema de saúde e fundamental para a prevenção de doenças, promoção
da saúde e resolução de problemas de forma precoce. Investir na atenção básica reduz a demanda por serviços
mais complexos e caros, melhora a qualidade de vida da população e contribui para um sistema de saúde mais
eficiente e equitativo. Em funcionamento a Secretaria Municipal de Saúde mantém em suporte ao sistema básico de
saúde três Postos de Saúde, localizados na sede e distritos para o atendimento da população.
Público Alvo: População em Geral
Estratégia: Ampliar e fortalecer a atenção básica de saúde por meio da expansão de equipes de saúde da família, melhoria na
infraestrutura das unidades, capacitação contínua dos profissionais e implementação de ações preventivas e de
promoção da saúde. Além disso, promover a integração entre os diferentes níveis de atenção e incentivar a
participação da comunidade na gestão e nas ações de saúde.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
3.536.352,82
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
%
Porcentagem
Atendimento atenção básica de saúde
91
Índice
Futuro
93
Índice
Recente
90
Gestor: Adnair Gomes de Freitas
Restrição: não há
PROGRAMA: 0011 ASSISTÊNCIA DE VERDADE
Objetivo: Garantir o acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde, assistência social e educação para crianças,
adolescentes, famílias e idosos, promovendo ações de prevenção, proteção, inclusão e desenvolvimento integral,
com foco na humanização, na participação social e na promoção do bem-estar de todos esses grupos.
Justificativa: Esses grupos representam parte da nossa sociedade e demandam atenção especial para garantir seu bem-estar,
desenvolvimento e dignidade. Crianças, adolescentes, famílias e idosos têm necessidades específicas que, quando
atendidas de forma adequada, promovem uma sociedade mais justa, saudável e equilibrada. Investir na atenção a
esses públicos reduz desigualdades, previne problemas futuros e fortalece o tecido social.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 4 de 6
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
Público Alvo: Crianças, adolescentes, idosos, famílias e cidadãos em vulnerabilidade social
Estratégia: Implementar ações integradas e humanizadas que promovam a atenção contínua e de qualidade para crianças,
adolescentes, famílias e idosos em situação de vulnerabilidade social, incluindo a ampliação de serviços de
saúde, educação, assistência social e proteção, além de fortalecer a participação da comunidade e das famílias
no cuidado e na prevenção. Priorizar a formação de profissionais especializados e a articulação entre os
diferentes setores de saúde, assistência social e educação para garantir uma rede de apoio sólida e acessível.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.671.221,14
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
Unidade
Assistência Social
550
Índice
Futuro
700
Índice
Recente
500
Gestor: Nadir Gonçalves Da Silva
Restrição: não há
PROGRAMA: 0012 IMPULSIONANDO A PRODUÇÃO
Objetivo: Fortalecer a agricultura e a pecuária no âmbito local por meio de ações que promovam a sustentabilidade,
inovação e inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do município de Cabixi.
Justificativa: A agricultura e a pecuária são essenciais para a economia e o bem-estar da comunidade cabixiense, gerando
emprego, renda e alimentos. Investir nesses setores é fundamental para garantir a segurança alimentar, promover
o desenvolvimento sustentável e reduzir desigualdades rurais. Além disso, a modernização ajuda a aumentar a
produtividade e a resiliência frente às mudanças climáticas.
Público Alvo: Famílias residentes da zona rural
Estratégia: Desenvolver um programa integrado que promova a modernização, sustentabilidade e inclusão na agricultura e
pecuária local. Isso inclui oferecer capacitação aos agricultores, incentivar o uso de tecnologias
sustentáveis, melhorar o acesso a crédito e mercados, além de fortalecer a infraestrutura rural.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.263.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
Unidade
Atendimento ao Produtor Rural
550
Índice
Futuro
700
Índice
Recente
500
Gestor: Edegar Zolinger
Restrição: não há
PROGRAMA: 0013 CIDADE QUE CRESCE COM A GENTE
Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços públicos e a infraestrutura urbana, promovendo uma cidade mais limpa, segura,
acessível e sustentável, com mobilidade eficiente, áreas de lazer bem cuidadas e saneamento adequado,
contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida de toda a população.
Justificativa: Uma infraestrutura urbana bem planejada e mantida é fundamental para garantir o bem-estar, a segurança e a
mobilidade dos moradores. Serviços eficientes e espaços bem cuidados estimulam a economia local, reduzem
problemas com a segurança, saúde, poluição e bem estar dos moradores da cidade e distritos, além de tornar a
área urbana mais acolhedora e sustentável para todos.
Público Alvo: População em Geral
Estratégia: Investir na melhoria e manutenção dos serviços públicos essenciais, como saneamento, iluminação, transporte,
pavimentação e áreas verdes, além de promover a urbanização sustentável. Priorizar a participação da comunidade
no planejamento e na gestão dessas ações, garantindo que as intervenções atendam às necessidades reais da
população e promovam a qualidade de vida urbana.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
3.533.038,17
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
%
Porcentagem
Serviços Urbanos
91
Índice
Futuro
94
Índice
Recente
90
Gestor: Evaldo Zolinger
Restrição: não há
Fiorilli SC Ltda - Software Página 5 de 6
ID: 248681 e CRC: A21C72EB
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
22.855.159/0001-20
PROGRAMA: 0014 RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Objetivo: Garantir a conservação e manutenção das estradas vicinais e infraestrutura rural, promovendo acessibilidade,
segurança e desenvolvimento sustentável no meio rural, facilitando o transporte, o escoamento da produção
agrícola e o acesso aos serviços essenciais para a população rural.
Justificativa: As estradas vicinais e a infraestrutura rural são essenciais para o desenvolvimento do campo, facilitando o
transporte de pessoas, produtos e insumos, além de melhorar a qualidade de vida dos agricultores e moradores
rurais. Sua conservação reduz custos de transporte, aumenta a segurança, incentiva a economia local e promove a
integração social e econômica das áreas rurais com o restante do município ou região.
Público Alvo: População em Geral
Estratégia: Implementar ações de manutenção, recuperação e conservação das estradas vicinais e infraestrutura rural,
promovendo o uso de técnicas sustentáveis para o desenvolvimento e bem estar da comunidade rural. Priorizar o
planejamento participativo das famílias residentes da zona rural, capacitação dos servidores e a integração com
outros setores, como saúde, educação e assistência social, para garantir o desenvolvimento rural sustentável e
o acesso facilitado às áreas rurais.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
4.508.970,52
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
KM
Quilometros
Estrada Vicinal
600
Índice
Futuro
600
Índice
Recente
600
Gestor: Evaldo Zolinger
Restrição: não há
PROGRAMA: 0015 NATUREZA SEM CHAMAS
Objetivo: Reduzir a incidência de queimadas e promover a conscientização ambiental, fortalecendo a cultura de
preservação, o uso responsável do fogo e a participação comunitária na proteção do meio ambiente, garantindo a
conservação dos recursos naturais e a saúde do ecossistema.
Justificativa: As queimadas, muitas vezes causadas por ações humanas, representam uma ameaça à biodiversidade, à saúde da
população e ao equilíbrio do ecossistema. Prevenir essas queimadas é fundamental para preservar recursos
naturais, evitar desastres ambientais e proteger a qualidade de vida das comunidades, especialmente em regiões
de vulnerabilidade.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Implementar ações de fiscalização, conscientização e educação ambiental para prevenir queimadas, promovendo
campanhas educativas, capacitação de comunidades e parcerias com órgãos ambientais. Incentivar práticas
sustentáveis de manejo do fogo, além de fortalecer a fiscalização e o monitoramento das áreas de risco, usando
tecnologia e ações comunitárias para proteger o meio ambiente.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
21.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
EVENTOS
Educação Ambiental
3
Índice
Futuro
5
Índice
Recente
3
Gestor: Joao Marcos Bertoco
Restrição: não há
TOTAL DOS PROGRAMAS:
59.801.630,00
2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 6 de 6
ID: 248681 e CRC: A21C72EB
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248681
E34A1D698D4243C770B1443215CD49AF
A21C72EB
MD5:
CRC:
SHA256: 59FE8A89FFF0DBF3B2502472349FA5C4196F6269A5892D93543A6E74F422B279
ANEXO
Tipo do Documento
Programas Governamentais - LDO 2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 09:49:08 Finalização: 30/09/2025 09:49:33
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 09:49:08
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 09:49:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 09:49:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 09:52:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248681 e o CRC A21C72EB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
22.855.159/0001-20
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 45.611.387,00 50.461.541,29 10,63 52.968.870,00 4,97 59.801.630,00 12,90 62.151.834,06 3,93 64.513.603,75 3,80
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 44.884.633,00 42.228.824,32 -5,92 46.374.966,12 9,82 59.127.384,33 27,50 61.451.090,53 3,93 63.786.231,97 3,80
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 45.611.387,00 41.808.045,46 -8,34 45.967.498,30 9,95 59.801.630,00 30,10 62.151.834,06 3,93 64.513.603,75 3,80
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 45.611.387,00 41.808.045,46 -8,34 45.967.498,30 9,95 58.421.636,31 27,09 60.717.606,62 3,93 63.024.875,67 3,80
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -726.754,00 420.778,86 -157,90 407.467,82 -0,13 705.748,02 73,20 733.483,92 3,93 761.356,31 3,80
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -726.754,00 420.778,86 -157,90 407.467,82 -0,13 705.748,02 73,20 733.483,92 3,93 761.356,31 3,80
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -19.841.841,97 -21.909.716,29 10,42 -23.216.278,84 5,96 -21.000.000,00 -9,55 -21.825.300,00 3,93 -22.654.661,40 3,80
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -248.620,67 365.063,17 -246,84 839.142,61 129,86 909.716,29 8,41 945.468,14 3,93 981.395,93 3,80
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 43.802.349,95 43.289.089,18 -1,17 45.819.120,91 5,84 57.224.179,75 24,89 59.709.266,98 4,34 62.062.086,81 3,94
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 43.104.420,44 40.750.815,47 -5,46 44.635.904,89 9,53 56.578.994,07 26,76 59.036.062,68 4,34 61.362.355,16 3,94
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 43.802.349,95 40.344.763,87 -7,89 44.243.717,11 9,66 57.224.179,75 29,34 59.709.266,98 4,34 62.062.086,81 3,94
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 43.802.349,95 40.344.763,87 -7,89 44.243.717,11 9,66 55.903.663,78 26,35 58.331.404,68 4,34 60.629.930,39 3,94
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -697.929,51 406.051,60 -158,18 392.187,78 -0,13 675.330,28 72,20 704.658,00 4,34 732.424,77 3,94
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -697.929,51 406.051,60 -158,18 392.187,78 -0,13 675.330,28 72,20 704.658,00 4,34 732.424,77 3,94
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -19.054.875,60 -21.909.716,29 14,98 -22.345.668,38 1,99 -20.094.900,00 -10,07 -20.967.565,71 4,34 -21.793.784,27 3,94
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -248.620,67 365.063,17 -246,84 839.142,61 129,86 870.507,52 3,74 908.311,24 4,34 944.102,88 3,94
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 248791 e CRC: 16A1CDE8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 248791
1D8960FDB96DC28D6D97E2895A1249A5
16A1CDE8
MD5:
CRC:
SHA256: CC87E3EDCC4BE2C023B2F41C4DF3C7A0F2B45B22F51029E4056982AE16154D45
ANEXO
Tipo do Documento
Avaliação Metas Fiscais Três Exerc Ant.
LDO 2026
Identificação/Número
30/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Projeto de LDO/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/09/2025 11:37:01 Finalização: 30/09/2025 11:38:48
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/09/2025 11:37:01
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 30/09/2025 11:37:01
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/09/2025 11:37:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 345 30/09/2025 248626
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/09/2025 11:48:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 248791 e o CRC 16A1CDE8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.