ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 361/2025/GP. Cabixi – RO, 08 de outubro de 2025.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura
de um crédito adicional especial no valor de R$ 175.823,00 (cento e setenta e
cinco mil, oitocentos e vinte e três reais) destinados ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial conforme
Proposta nº 3600652982202500 aprovada pelo Ministério da Saúde para
aquisição de material de consumo, proveniente de Emenda Parlamentar de Sua
Excelência o Deputado Federal Coronel Chrisóstomo.
Dada a importância da matéria no atendimento aos serviços públicos de saúde
no âmbito hospitalar, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 253172 e CRC: 96A0EAE3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 253172
692594289B449BC25821BACFE50620E6
96A0EAE3
MD5:
CRC:
SHA256: BF0184EC384834E7BE25FC71BACBCABA14D3A9C4DFDA1A9E368FC0F89766BF8B
ANEXO
Tipo do Documento
Ofício 361 - Corrigido
Identificação/Número
14/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Crédito Especial SUS
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/10/2025 13:00:30 Finalização: 14/10/2025 13:01:05
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 14/10/2025 13:00:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/10/2025 13:00:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 361 08/10/2025 251158
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 14/10/2025 13:22:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 253172 e o CRC 96A0EAE3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 175.823,00 (cento e setenta e cinco
mil, oitocentos e vinte e três reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.1.055 – Incremento Temporário aos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 175.823,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transf. Fundo a Fundo Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
TOTAL...................R$ 175.823,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde de acordo com
a Proposta nº 3600652982202500 e extrato bancário que passam a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 08 de outubro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 251163 e CRC: 6D02E26E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 175.823,00 (cento e
setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais) destinados ao incremento temporário para
o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial conforme Proposta nº
3600652982202500 aprovada pelo Ministério da Saúde para aquisição de material de
consumo.
Recurso proveniente de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado Federal Coronel
Chrisóstomo a quem prestamos nossos agradecimentos, o presente crédito orçamentário tem
a finalidade subsidiar a abertura de processos para aquisição de materiais de consumo,
especialmente medicamentos e insumos para atender a demanda hospitalar.
Justifica-se que a aquisição de medicamentos e insumos hospitalares e ambulatoriais é
fundamental para garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados à
população nos serviços de saúde. Esses materiais são essenciais para a promoção, prevenção,
diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes, contribuindo diretamente para a eficácia
dos serviços de saúde prestados, sobretudo, preservar a dignidade e o bem-estar da nossa
população.
O presente projeto de lei foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e art. 42 da
Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de 2025 nº
1.412/2024, no tocante a abertura de crédito adicional especial.
Dada a importância da matéria prol o atendimento aos serviços públicos de saúde, contamos
com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao
tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 08 de outubro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 251163 e CRC: 6D02E26E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 251163
4DF63EEE90CD6E002D03EF434963B4E1
6D02E26E
MD5:
CRC:
SHA256: 9238FB46DF27EB0CFD1FD60B876A016463A63D3E5BF0D23E568BC46C8008EF1E
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
08/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Crédito Especial SUS
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 08/10/2025 10:18:42 Finalização: 08/10/2025 10:18:57
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 08/10/2025 10:18:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 08/10/2025 10:18:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 361 08/10/2025 251158
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 08/10/2025 10:51:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 251163 e o CRC 6D02E26E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/10/2025, 07:25 Visualização de Documentos
https://transparencia.cabixi.ro.gov.br/visualizacao 1/3
ID: 251164 e CRC: AAC804EF
07/10/2025, 07:25 Visualização de Documentos
https://transparencia.cabixi.ro.gov.br/visualizacao 2/3
ID: 251164 e CRC: AAC804EF
07/10/2025, 07:25 Visualização de Documentos
https://transparencia.cabixi.ro.gov.br/visualizacao 3/3
ID: 251164 e CRC: AAC804EF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 251164
E36BCC9056F342982257A36810B83AAB
AAC804EF
MD5:
CRC:
SHA256: F8DF1BF263C3F6540CABEB50A892BA2BD7B325186114C676B62F3913E58918C0
ANEXO
Tipo do Documento
Proposta Incremento Hospitalar e
Ambulatorial
Identificação/Número
08/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Crédito Especial SUS
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 08/10/2025 10:19:30 Finalização: 08/10/2025 10:20:04
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 08/10/2025 10:19:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 08/10/2025 10:19:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 361 08/10/2025 251158
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 251164 e o CRC AAC804EF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/10/2025, 07:24 Visualização de Documentos
https://transparencia.cabixi.ro.gov.br/visualizacao 1/2
ID: 251165 e CRC: B57FD43A
07/10/2025, 07:24 Visualização de Documentos
https://transparencia.cabixi.ro.gov.br/visualizacao 2/2
ID: 251165 e CRC: B57FD43A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 251165
AA61EA9DB28E96440002102A6AA2A782
B57FD43A
MD5:
CRC:
SHA256: 59174D83564C717EA29846AA4B3E637BE3A24C538C15EB67FC8AB85D9EDCA403
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
08/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Crédito Especial SUS
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 08/10/2025 10:20:17 Finalização: 08/10/2025 10:20:31
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 08/10/2025 10:20:17
ASSUNTOS
Projeto de Lei 08/10/2025 10:20:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 361 08/10/2025 251158
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 251165 e o CRC B57FD43A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.