Ofício 427 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 262748 e CRC: 688DBDE2). Pág: 1/2
Ofício nº 427/GABPREF/2025
Cabixi/RO, 07 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação legislativa.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação desta Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.456/2025, a fim de criar dois cargos em
comissão, símbolo CC-04, no âmbito do Gabinete do Prefeito, destinados ao fortalecimento dos
procedimentos internos e externos da Regularização Fundiária Urbana REURB.
O referido Projeto atende às demandas administrativas atuais e visa assegurar maior eficiência,
organização, padronização e segurança técnica no desenvolvimento das atividades relativas à Regularização
Fundiária Urbana no Município.
Cumpre destacar que os cargos criados utilizarão a remuneração já prevista para a simbologia CC-04, não
havendo instituição de nova estrutura remuneratória, conforme explicitado no Parágrafo Único do art. 1º
do Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicito a tramitação regular da matéria, confiando na costumeira atenção e elevado
senso de responsabilidade desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
07/11/2025 às 11:40, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
262748 e o código verificador 688DBDE2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 000 07/11/2025 262787
2 Adequação Orçamentária 000 07/11/2025 262788
Ofício 427 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 262748 e CRC: 688DBDE2). Pág: 2/2
Docto ID: 262748 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ___/2025.
Cabixi/RO, 07 de novembro de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.456, de 02 de junho de 2025, que dispõe
sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de
Cargos Comissionados e Funções de Confiança no âmbito da
Prefeitura Municipal de Cabixi/RO, para criar cargos em comissão
no Gabinete do Prefeito destinados ao fortalecimento dos
procedimentos administrativos e institucionais da Regularização
Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Gabinete do Prefeito, cargos em comissão – símbolo CC-04, incluídos na
estrutura prevista no Anexo da Lei Municipal nº 1.456, de 02 de junho de 2025, com as denominações e
quantitativos a seguir especificados:
Código Símbolo Denominação do Cargo Lotação Quantidade
0201.1.8-
09
CC-04
Chefe do setor de Procedimentos Internos da Regularização Fundiária
– REURB
Gabinete do
Prefeito
01
0201.1.9-
10
CC-04
Chefe do setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional
da REURB
Gabinete do
Prefeito
01
Parágrafo Único A remuneração dos cargos criados por este artigo corresponderá à simbologia prevista na Lei
Municipal nº 1.456/2025.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei têm como finalidade o fortalecimento dos procedimentos administrativos e
institucionais vinculados à Regularização Fundiária Urbana – REURB, visando maior eficiência, integração e
padronização dos fluxos internos e externos relacionados às políticas públicas de regularização.
Art. 3º Chefe do setor de Procedimentos Internos da Regularização Fundiária (REURB):
ID: 262746 e CRC: 8E77236A ID: 262787 e CRC: 8B30FE64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
I – Organizar e padronizar rotinas administrativas internas relativas aos processos de regularização fundiária;
II – Promover a integração entre os setores municipais responsáveis pelas etapas administrativas da REURB;
III – acompanhar e monitorar a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Prefeitura, garantindo
celeridade e eficiência;
IV – Padronizar documentos, formulários, checklists e demais instrumentos operacionais;
V – Orientar os servidores quanto às exigências legais e técnicas aplicáveis à regularização fundiária;
VI – Apoiar a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos sociais, plantas, memoriais e demais documentos
necessários à REURB-S e REURB-E;
VII – Elaborar relatórios periódicos e mapas de andamento dos processos.
VIII – Propor melhorias administrativas e normativas que ampliem a eficiência dos procedimentos internos;
IX – desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
Art. 4º Compete ao Coordenador Municipal de Articulação Externa e Integração Institucional da REURB:
I – Controlar e acompanhar a execução das fases externas dos processos de REURB, conforme fluxos definidos;
II – Consolidar, conferir e organizar documentação técnica exigida nas etapas externas;
III – Monitorar prazos, pendências, requerimentos, exigências técnicas e demais solicitações externas;
IV – Verificar a consistência documental antes da remessa aos setores responsáveis, garantindo regularidade
formal e técnica;
V – Padronizar rotinas, fluxos, formulários e procedimentos relacionados às etapas externas;
VI – Conferir documentos externos, tais como plantas, memoriais, certidões, certidões de matrícula e peças
técnicas correlatas;
VII – Registrar informações, movimentações e atualizações das fases externas em sistemas, planilhas e controles
próprios;
VIII – Organizar arquivos físicos e digitais, garantindo rastreabilidade, histórico e controle dos documentos
externos;
IX – Apoiar tecnicamente os setores internos no cumprimento das exigências documentais externas;
X – Desempenhar outras atividades de natureza técnica correlatas ou delegadas pelo Chefe de Gabinete ou Prefeito
Municipal.
ID: 262746 e CRC: 8E77236A ID: 262787 e CRC: 8B30FE64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Art. 5º Os cargos de que trata esta Lei passam a integrar a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito,
constante da Lei Municipal nº 1.456/2025, devendo ser atualizados os respectivos Anexos de Cargos
Comissionados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 262746 e CRC: 8E77236A ID: 262787 e CRC: 8B30FE64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal nº 1.456/2025, a fim de criar dois cargos em
comissão, símbolo CC-04, destinados exclusivamente ao fortalecimento dos procedimentos internos e
externos da Regularização Fundiária Urbana – REURB.
A política de regularização fundiária demanda organização técnica, padronização documental, controle
de fluxo, conferência de peças e cumprimento rigoroso de procedimentos formais. O aumento das
demandas da REURB exige a criação de setores específicos dentro do Gabinete do Prefeito.
O cargo de Chefe do Setor de Procedimentos Internos da REURB terá atuação técnica voltada à
sistematização, organização e controle dos processos administrativos internos, garantindo eficiência,
padronização e aderência normativa.
Já o cargo de Chefe do Setor de Procedimentos Externos e Integração Institucional da REURB terá
atuação totalmente técnica, direcionado ao controle das etapas externas, conferência documental,
monitoramento de prazos e atendimento de exigências formais relacionadas às fases externas do
procedimento.
Ressalte-se que não há criação de nova estrutura remuneratória, pois a remuneração observará a
simbologia CC-04 já prevista na Lei nº 1.456/2025, conforme Parágrafo Único do Art. 1º desta proposta.
A criação destes cargos é medida necessária, adequada e proporcional, permitindo que o Município
execute com eficiência as etapas internas e externas da REURB, evitando retrabalho, indeferimentos e
atrasos processuais.
Diante disso, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua
aprovação.
Cabixi/RO, 07 de novembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 262746 e CRC: 8E77236A ID: 262787 e CRC: 8B30FE64
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 262746
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8E77236A
MD5:
CRC:
SHA256: 90AC4C5BACC347E92190A6BAC8E841D25530984FBCD500327D1DEFEDDDBFFADC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de lei - dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 07/11/2025 11:21:49 Finalização: 07/11/2025 11:24:01
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 07/11/2025 11:23:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/11/2025 11:23:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 07/11/2025 11:40:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 262746 e o CRC 8E77236A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 262787 e CRC: 8B30FE64
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 262787
A8DAADB3E5E366A15F1F917DBAAFD866
8B30FE64
MD5:
CRC:
SHA256: 92C83AA72BF803B16BDCA2F915C6550A4911BDB257C26C4C1D6EE4150E0B6DEA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício - dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 07/11/2025 11:44:01 Finalização: 07/11/2025 11:44:14
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 07/11/2025 11:44:01
ASSUNTOS
Ofício 07/11/2025 11:44:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 427 07/11/2025 262748
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 262787 e o CRC 8B30FE64.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Atendendo aos dispositivos legais contidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como às diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, apresenta-se o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da criação de dois cargos em comissão, símbolo CC-04,
vinculados ao Gabinete do Prefeito e destinados ao fortalecimento dos procedimentos internos e
externos da Regularização Fundiária Urbana – REURB.
Os cargos utilizarão a remuneração já estabelecida para a simbologia CC-04 na Lei Municipal nº
1.456/2025, não havendo criação de nova estrutura remuneratória, mas apenas ampliação do
quantitativo de cargos existentes. Dessa forma, o impacto financeiro é restrito e compatível com as
disposições da LRF, mantendo-se o equilíbrio fiscal.
Da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos
dois subsequentes:
Anexo I Impacto Financeiro Detalhado
Descrição QNT Valor
Unitário
(R$)
Impacto 2025
(R$)
Impacto 2026
(R$)
Impacto 2027
(R$)
Gratificação 2 3480,75 6.961,50 83.538,00 83.538,00
Contribuição
Previdenciária
765,77 1.531,53 19.909,89 19.909,89
13º Salário (reflexo) 3.480,75 580,13 6.961,50 6.961,50
1/3 Férias (reflexo) 1.160,25 193,38 2.320,50 2.320,50
Aux. Alimentação 1.000,00 2.000,00 24.000,00 24.000,00
Total Impacto Financeiro 11.266,53 136.729,89 136.729,89
Anexo II Demonstrativo Orçamentário (Despesa com Pessoal, Encargos e Auxílio Alimentação)
Exercício Orçamento Previsto (R$) Impacto (R$) % sobre Orçamento
2025 1.658.800,00 11.266,53 0,68
2026 1.831.780,00 136.729.89 7,46
2027 1.882.480,00 136.729,89 7,26
Nota Explicativa: Para o exercício de 2025, o impacto foi calculado de forma proporcional, considerando
o início da vigência dos efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025, de modo que foram computados
ID: 262743 e CRC: 6451A7C5 ID: 262788 e CRC: 11956367
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
apenas um mês de pagamento por servidor, acrescida dos encargos correspondentes de contribuição
previdenciária patronal, 13º salário proporcional e /3 de férias proporcional.
Já para os exercícios de 2026 e 2027, o cálculo foi elaborado sobre a projeção integral de 12 (doze) meses,
com a diferença incorporada à folha de pagamento de forma estável, considerando também os reflexos em
encargos sociais (previdência), 13º salário e férias, tomando-se por base as dotações provisionadas para
pessoal e encargos sociais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária
– LDO E no Plano Plurianual (PPA).
Anexo III Demonstrativo do Impacto no Índice de Gasto com Pessoal Gabinete (RCL x Despesa
x % RGF)
Exercíci
o
Receita Corrente Líquida
(RCL)
Despesa com Pessoal (R$) Impacto %
RGF
2025 1.414.000,00 9.266,53 0,66
2026 1.621.480,00 112.729,89 6,95
2027 1.671.780,00 112.729,89 6,74
Nota Explicativa: A despesa adicional decorre da criação de dois cargos em comissão, símbolo CC-04,
utilizando a remuneração já prevista na Lei Municipal nº 1.456/2025. O impacto financeiro refere-se apenas à
inclusão de duas vagas dentro da mesma simbologia, considerando também os reflexos legais de contribuição
previdenciária, 13º salário e 1/3 de férias.
Para o exercício de 2025, o cálculo corresponde exclusivamente a 1 (um) mês de impacto; para os exercícios
de 2026 e 2027, utiliza-se a projeção anual integral. Ressalta-se que o impacto não acarreta aumento
significativo no índice de despesa com pessoal, mantendo-se dentro dos limites da LRF.
1. Impacto anual consolidado
Tendo em vista que os efeitos financeiros terão início em outubro de 2025, os cálculos foram
elaborados de forma proporcional para o exercício de 2025 (1 mês) e integral para os exercícios de
2026 e 2027, resultando em:
a) No exercício de 2025: R$ 11.266,53
b) No exercício de 2026: R$ 136.729,89
c) No exercício de 2027: R$ 136.729,89
Cabixi/RO, 07 de novembro 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 262743 e CRC: 6451A7C5 ID: 262788 e CRC: 11956367
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 262743
EFC636C3E9616ACBE055A40A73111A3E
6451A7C5
MD5:
CRC:
SHA256: FA288EC2021CC7E702704CA01EB24935D615522B820731B3C45444807A607693
Planilha Orçamentária
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Impacto Orçamentário.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 07/11/2025 11:18:43 Finalização: 07/11/2025 11:21:07
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 07/11/2025 11:20:04
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 07/11/2025 11:19:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Erasmo Rocha de Almeida CONTADOR 07/11/2025 11:35:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Susana Marta Rech Araruna Secretária Municipal Especial 07/11/2025 11:36:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Alessandro de Souza Oliveira Coordenador de RH 07/11/2025 11:38:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 07/11/2025 11:40:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Valmir Martin Mackawiak Coordenador de Planejamento 07/11/2025 11:42:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 262743 e o CRC 6451A7C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 262788 e CRC: 11956367
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 262788
D7B2BDCBE5609A481CD65535F41A5A32
11956367
MD5:
CRC:
SHA256: E95182D23A96A377FEC39C41B2E0F1B70227131B153EA3BCF75049542DED4E73
Adequação Orçamentária
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício - dispõe sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 07/11/2025 11:44:28 Finalização: 07/11/2025 11:44:51
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 07/11/2025 11:44:28
ASSUNTOS
Ofício 07/11/2025 11:44:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 427 07/11/2025 262748
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 262788 e o CRC 11956367.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.