materia nº 1546/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
INDICAÇÃO Nº 1.546/2025.
VEREADORA AUTORA DA INDICAÇÃO
JUCIELI DE CARLI
A vereadora que subscreve este documento, vem, respeitosamente, indicar à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabixi/RO a necessidade de adotar as medidas 
administrativas e legais necessárias para reconhecer, para fins de direitos e vantagens 
funcionais, o tempo de serviço prestado pelos servidores do Poder Legislativo 
Municipal durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente 
da pandemia da Covid-19.
Tal medida tem por finalidade restabelecer a contagem do tempo de serviço
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a 
Lei Complementar Federal nº 173/2020 impôs restrições temporárias a aumentos de 
despesa com pessoal, inclusive à contagem de tempo para fins de adicionais, 
progressões e vantagens funcionais.
Considerando que o fim da pandemia foi reconhecido pelo Decreto Estadual nº 
27.843/2023, e que diversos entes públicos já vêm restabelecendo a contagem do 
tempo de serviço de seus servidores, é justo e necessário que o Poder Legislativo de 
Cabixi também adote providências equivalentes, valorizando seus servidores e 
reconhecendo o trabalho prestado de forma ininterrupta durante o período mais 
crítico da pandemia.
A proposta está em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, 
impessoalidade e eficiência, assegurando justiça funcional e equidade entre os 
servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.
Dessa forma, indico à Mesa Diretora que promova estudo jurídico e 
administrativo com vistas à edição de ato normativo ou projeto de resolução interna, 
restabelecendo a contagem do tempo de serviço dos servidores da Câmara Municipal 
de Cabixi no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para todos os 
efeitos legais e funcionais.
Cabixi/RO, 07 de novembro de 2025.
___________________________________
JUCIELI ANDRADE DE CARLI
 Vereadora
 Autora da Indicação
ID: 262675 e CRC: CB26C790
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI
INDICAÇÃO Nº 1.546/2025.
__________________________ _______________________ _____________________
APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM DONIZETE NUNES DA SILVA ELEILTO R. DOS SANTOS 
 Vereador Vereador Vereador
 
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 FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE IMAR DE LIMA 
 Vereador Vereador Vereador
 
 ___________________________ __________________________ 
 MILTON ANTUNES DA SILVA ROQUE FARIAS
 Vereador Vereador
 
ID: 262675 e CRC: CB26C790
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 262675
5B365CB9109CA3CA33D12C57A37DF78F
CB26C790
MD5:
CRC:
SHA256: F5D68EF2AA5D34294471EE320CAB9058F8A056F55C3C1260D5E624197189136D
Indicação
Tipo do Documento
1.546
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 53-18/2025
Processo Documento
indicar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabixi/RO a necessidade de adotar as medidas administrativas e legais
necessárias para reconhecer, para fins de direitos e vantagens funcionais, o tempo de serviço prestado pelos servidores
do Poder Legislativo Municipal durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 07/11/2025 10:24:17 Finalização: 07/11/2025 10:30:08
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 07/11/2025 10:24:17
ASSUNTOS
Indicação 07/11/2025 10:24:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 07/11/2025 10:43:41
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 07/11/2025 10:43:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 07/11/2025 11:24:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Imar de Lima VEREADOR 07/11/2025 11:49:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 07/11/2025 12:20:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Roque Farias VEREADOR (A) 07/11/2025 17:22:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 10/11/2025 12:18:34
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 13/11/2025 09:23:32
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Donizete Nunes da Silva VEREADOR (A) 13/11/2025 09:39:40
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 262675 e o CRC CB26C790.
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