Ofício 434 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 264820 e CRC: 6DF9870B). Pág: 1/2
Ofício nº 434/GABPREF/2025
Cabixi/RO, 13 de novembro de 2025.
EXMº SR.
Milton Antunes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação do Poder Legislativo, Projeto de
Lei que visa a CRIAÇÃO DO VIVIERO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, para a proteção, recuperação e preservação ambiental por meio da produção e do cultivo
de espécies vegetais nativas e exóticas, a serem utilizadas em ações de reflorestamento,
arborização urbana, paisagismo e educação Ambiental em nosso municipio.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
13/11/2025 às 11:52, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
264820 e o código verificador 6DF9870B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto Básico 2 13/11/2025 264835
Ofício 434 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 264820 e CRC: 6DF9870B). Pág: 2/2
Docto ID: 264820 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº XX /2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVIERO
MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO
MUNICÍPIO DE CABIXI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Municípiode Cabixi/RO, o
Viveiro de Produção de Mudas em geral, destinado a produzir mudas de árvores para
arborização urbana e reflorestamento rural, mudas frutíferas, plantas ornamentais,
hortaliças, plantas medicinais e cultura permanente agrícola: eucalipto, café, urucum,
seringueira e (etc).
Art. 2º. A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem
como objetivos:
I - Produzir mudas a partir de sementes diversas, por estaquias,
alporquia, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de
áreas degradadas urbanas e rural, dentro do município de Cabixi-RO;
II - Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas
matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;
III - Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de
nossas matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APP (Área de
Preservação Permanente), APA (Área de Proteção Ambiental), RPPN (Reserva Particular do
Patrimônio Natural), de Cabixi-RO.
IV - Ampliação da arborização de ruas e praças públicas dos
bairros e distritos, bem como a reposição de mudas;
V - O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como
forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego;
VI - O fomecimento de mudas às Escolas Municipais e
Comunidades locais.
Art. 3º. Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas
autorizado:
ID: 264817 e CRC: A542D65F ID: 264835 e CRC: 025451B4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
I - Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Municipais,
Instituições de Ensino, Entidades locais, ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização
do presente viveiro.
II - A contratar mão-de obra especializada para produção das
mudas;
III - Comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas
ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental.
Art. 4º. O Viveiro Municipal de Produção de Mudas será
desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuaria - SEMAP.
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria -
SEMAP o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos, insumos e sementes
necessários para execução de produção das mudas.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente, correrão por
conta da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria - SEMAP, por meio de dotação
orçamentária especifica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-seas disposições em contrário.
Cabixi-RO, 13 de novembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 264817 e CRC: A542D65F ID: 264835 e CRC: 025451B4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVIERO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO
MUNICÍPIO DE CABIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A medida encontra-se plenamente alinhada com o interesse público primário, pois objetiva
promover a proteção, recuperação e preservação ambiental por meio da produção e do cultivo
de espécies vegetais nativas e exóticas, a serem utilizadas em ações de reflorestamento,
arborização urbana, paisagismo e educação ambiental. Trata-se de uma estratégia concreta de
fortalecimento das políticas ambientais municipais, em consonância com a legislação vigente.
Assim, diante da relevância ambiental, econômica e social da medida, solicita-se a aprovação
do presente Projeto de Lei, como instrumento de fomento à sustentabilidade e à gestão
ambiental compartilhada no Município de Cabixi.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
Cabixi-RO, 13 de novembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 264817 e CRC: A542D65F ID: 264835 e CRC: 025451B4
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 264817
9563E2C60A5EB4507F25D74CEB48D007
A542D65F
MD5:
CRC:
SHA256: C6EC7BEC85E5B1118D14AE9B3D7C4E847280C4FAD269C1B1AD16B8BB4DAAA205
Projeto de Lei
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
13/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVIERO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE
CABIXI.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 13/11/2025 11:42:18 Finalização: 13/11/2025 11:44:59
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 13/11/2025 11:44:20
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/11/2025 11:44:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 13/11/2025 11:52:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 264817 e o CRC A542D65F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 264835 e CRC: 025451B4
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 264835
3B83212FBE137357DD764E0B84BC440C
025451B4
MD5:
CRC:
SHA256: 06D63F5F95B0B1364255D8C32686177F7413DBA54EC0D905AA34B7DE0F9B38A5
Projeto Básico
Tipo do Documento
2
Identificação/Número
13/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFÍCIO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVIERO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE CABIXI.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 13/11/2025 11:56:33 Finalização: 13/11/2025 11:56:48
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 13/11/2025 11:56:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/11/2025 11:56:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 434 13/11/2025 264820
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 264835 e o CRC 025451B4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.