Ofício 440 de 18/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 265725 e CRC: 12C083E5). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 440/2025/GP. Cabixi RO, 18 de novembro de 2025.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar
abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 415.100,00 (quatrocentos
e quinze mil e cem reais), oriundos da transferência de recursos financeiros pelo
Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme proposta
destinada a aquisição de material de consumo para incremento aos serviços
públicos de saúde da atenção primária, cujo recurso é oriundo de Emenda
Parlamentar de Sua Excelência o Senador Jaime Bagattoli.
Dada a importância da matéria para os serviços públicos de saúde da atenção
primária em continuidade no atendimento da população, solicitamos apreciação e
deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
18/11/2025 às 11:15, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
265725 e o código verificador 12C083E5.
Ofício 440 de 18/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 265725 e CRC: 12C083E5). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 18/11/2025 265726
2 ANEXO Proposta PAP 18/11/2025 265727
3 ANEXO Extrato Bancário 18/11/2025 265728
Docto ID: 265725 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 415.100,00 (quatrocentos e
quinze mil e cem reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.059 - Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde - PAP
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 415.100,00
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
TOTAL.....................R$ 415.100,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos pelo Governo Federal por
intermédio do Ministério da Saúde, de acordo com a Proposta nº 36000699810202500, que
passa a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 18 de novembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 265726 e CRC: 48802137
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 415.100,00 (quatrocentos e quinze mil e cem reais), oriundos
da transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal, por intermédio do
Ministério da Saúde, conforme proposta destinada a aquisição de material de
consumo para incremento aos serviços públicos de saúde da atenção primária.
Recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Senador Jaime
Bagattoli, a quem prestamos nossos agradecimentos, o presente crédito tem o
propósito adquirir materiais de consumo, incluindo medicamentos, combustível,
peças, insumos, materiais médicos e demais itens essenciais para garantir a
continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Atenção
Primária à Saúde (APS) no âmbito municipal. Destaca-se que os recursos
financeiros encontram-se creditados à conta da Secretaria Municipal de Saúde.
A APS é a porta de entrada dos usuários no Sistema Único de Saúde (SUS) e tem
como finalidade ofertar ações de promoção, prevenção, assistência e vigilância em
saúde. Para que essas atividades sejam executadas de forma adequada, é
imprescindível que as unidades de saúde estejam devidamente abastecidas com os
recursos materiais indispensáveis ao atendimento cotidiano.
Os medicamentos são fundamentais para assegurar o tratamento adequado das
condições agudas e crônicas, garantindo a integralidade do cuidado e o cumprimento
dos protocolos clínicos. Da mesma forma, a aquisição de insumos e materiais
médico-hospitalares — como seringas, luvas, testes rápidos, curativos e outros — é
necessária para manter a segurança dos pacientes e profissionais, bem como para o
desenvolvimento das ações assistenciais e preventivas.
Além disso, o fornecimento de combustível, peças e materiais de manutenção são
essenciais para o funcionamento das ambulâncias, dos veículos de transporte de
pacientes, das equipes de Saúde da Família e de Vigilância em Saúde, assegurando
visitas domiciliares, deslocamentos a comunidades rurais e transporte para
atendimentos e procedimentos quando necessário.
ID: 265726 e CRC: 48802137
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Destacamos que o presente projeto de lei foi elaborado com base nos termos do art.
41, inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei
Orçamentária Anual de 2025 nº 1.412/2024, no tocante a abertura de crédito
adicional especial.
Considerando a matéria da mais alta relevância para atender serviços públicos de
saúde da demanda municipal, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 18 de novembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 265726 e CRC: 48802137
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 265726
DCAD651852308854A32237CEAA25D53A
48802137
MD5:
CRC:
SHA256: C12C94CBDE88E9DA7E91276D71E41CCA7C9CF70D196044734C626A8B32672E0A
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
18/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 18/11/2025 11:07:42 Finalização: 18/11/2025 11:07:58
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 18/11/2025 11:07:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/11/2025 11:07:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 440 18/11/2025 265725
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 18/11/2025 11:15:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 265726 e o CRC 48802137.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
36000699810202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 71230008 415.100,00
Valor da Proposta: R$ 415.100,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
Unidade Benecificiada
CABIXI
Valor
415.100,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 415.100,00
Justificativa
A Atenção Básica é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsável pela oferta de ações de
promoção, prevenção, tratamento e acompanhamento contínuo da população. Para garantir a qualidade e a resolutividade dos
serviços prestados, torna-se indispensável a aquisição de insumos de uso diário, como materiais de enfermagem, odontologia,
imunização, curativos, coleta de exames, além de outros necessários ao adequado funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
A utilização do elemento de despesa de consumo justifica-se, portanto, pela necessidade de assegurar condições adequadas de
atendimento à população, garantindo a continuidade das ações assistenciais, o cumprimento das metas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde e a manutenção da integralidade do cuidado.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
415.100,00
Gerado em 03/11/2025 às 12:53 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 2
ID: 261306 e CRC: 1668B73C ID: 265727 e CRC: B3EFDD73
Gerado em 03/11/2025 às 12:53 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 2
ID: 261306 e CRC: 1668B73C ID: 265727 e CRC: B3EFDD73
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 261306
10C94E9BCE2DB01FE04E17B6F547DAF8
1668B73C
MD5:
CRC:
SHA256: 2FB4C4D642FBA7975A34B18791A3C1C91B2610B02B73AF8983F7C63299F94DE4
Proposta
Tipo do Documento
36000699810202500
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Credito especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 04/11/2025 12:29:19 Finalização: 04/11/2025 12:29:33
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 04/11/2025 12:29:19
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 04/11/2025 12:29:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 908 04/11/2025 261288
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 261306 e o CRC 1668B73C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 265727 e CRC: B3EFDD73
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 265727
231D82CF145C83E5D776E019C68F4F7A
B3EFDD73
MD5:
CRC:
SHA256: 759A17B8D3FBEB1332384E18ED3C7C311B2318DDB99D1B16C4C2580056F3B382
ANEXO
Tipo do Documento
Proposta PAP
Identificação/Número
18/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 18/11/2025 11:08:30 Finalização: 18/11/2025 11:08:50
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 18/11/2025 11:08:30
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/11/2025 11:08:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 440 18/11/2025 265725
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 265727 e o CRC B3EFDD73.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G334041305929125007
04/11/2025 13:11:26
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14740-0 EMENDA
Período do
extrato 10 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
02/10/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4.952.300.000.000 415.100,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
02/10/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 415.100,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/10/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=b...
1 of 1 04/11/2025, 12:12 ID: 261304 e CRC: 43287745 ID: 265728 e CRC: 768FEA8C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 261304
EA1212B88CBFDB1BE81FFD88A64C9716
43287745
MD5:
CRC:
SHA256: CA0568BA3CCDA5C7616EDCF53D68D7991BF9B95233ECFCA826452DBB24F0D374
Extrato
Tipo do Documento
Bancario
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Credito especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Bruno Vitalino Rodrigues
Criação: 04/11/2025 12:28:09 Finalização: 04/11/2025 12:28:43
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 04/11/2025 12:28:09
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 04/11/2025 12:28:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 908 04/11/2025 261288
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 261304 e o CRC 43287745.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 265728 e CRC: 768FEA8C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 265728
E44208A50D1918AC1A4D28234A630019
768FEA8C
MD5:
CRC:
SHA256: 07ADBD084845C62C48572B30C9E4832137BCC081565304516DBEFC1178FEE8E4
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
18/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de crédito adicional especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 18/11/2025 11:09:04 Finalização: 18/11/2025 11:09:26
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 18/11/2025 11:09:04
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/11/2025 11:09:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 440 18/11/2025 265725
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 265728 e o CRC 768FEA8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.