Ofício 467 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 273406 e CRC: EC6DF62D). Pág: 1/1
OFÍCIO Nº 467/2025/GP. Cabixi RO, 05 de dezembro de 2025.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) oriundos da transferência de recursos
pelo Governo do Estado na modalidade Transferência Especial destinados a aquisição de
motocicletas para atender os Agentes Comunitários de Saúde, no desempenho de suas
atividades laborais.
Dada a importância da matéria em melhoria das condições para o desempenho das atividades
dos ACS no âmbito de suas funções, contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
05/12/2025 às 12:51, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
273406 e o código verificador EC6DF62D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 05/12/2025 273409
2 ANEXO Extrato Bancário 05/12/2025 273411
Docto ID: 273406 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO
GOVERNO DO ESTADO NA MODALIDADE
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0200 – GABINETE DO PREFEITO
0201 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.1.060 – Aquisição de Motocicletas – Transf. Especial Estadual
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recursos:1710- Transferência Especial dos Estados
TOTAL....................R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
são oriundos de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado na modalidade Transferência
Especial, de acordo com o extrato bancário anexo a presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 05 de dezembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 273409 e CRC: 34350265
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) oriundos da de recursos transferidos pelo Governo do Estado, na modalidade
“Transferência Especial” destinados a aquisição de motocicletas para atender as atividades
dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito municipal.
Recurso oriundo de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado Estadual Jean de
Oliveira, a quem prestamos nossos agradecimentos, o recurso encontra-se creditado à conta
da Prefeitura (extrato bancário em anexo) para realizar a aquisição das motocicletas.
Destacamos que o fornecimento dos equipamentos aos ACS visa melhor condições no
desempenho das atividades laborais, principalmente maior agilidade e eficiência no
deslocamento realizado no acompanhamento das famílias e ações preventivas e promoção da
saúde na rede básica. A disponibilização de motocicletas permitirá maior alcance territorial;
redução do tempo de deslocamento; melhor resposta a situações emergenciais e melhoria na
qualidade do atendimento.
Destacamos que o presente projeto de lei foi elaborado com base nos termos do art. 41,
inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei
Orçamentária Anual de 2025 nº 1.412/2024, no tocante a abertura de crédito adicional
especial.
Considerando a importância da matéria para melhorar as condições e desempenho das ações
de saúde no âmbito da atenção básica, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 05 de dezembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 273409 e CRC: 34350265
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273409
BC3EFCB4A0B2AA9E45B853DE0495608E
34350265
MD5:
CRC:
SHA256: FEA9468564C170C05437AACD9486BCA7CDA165030540A6F3576EF58091E3350D
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/12/2025 12:35:45 Finalização: 05/12/2025 12:35:59
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 05/12/2025 12:35:45
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/12/2025 12:35:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 467 05/12/2025 273406
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 05/12/2025 12:51:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 273409 e o CRC 34350265.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 273411 e CRC: 1D5F8631
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273411
9CC1665DBCC70B370CEF0E1754774EEC
1D5F8631
MD5:
CRC:
SHA256: B385A4989D80E4898903DEB5C55EFB01D4FEEF0FCBB9D03A6717B08BD50D93C9
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/12/2025 12:36:40 Finalização: 05/12/2025 12:36:55
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 05/12/2025 12:36:40
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/12/2025 12:36:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 467 05/12/2025 273406
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 273411 e o CRC 1D5F8631.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.