Ofício 468 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 273417 e CRC: 51ECDF95). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 468/2025/GP. Cabixi RO, 05 de dezembro de 2025.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) oriundos da
transferência de recursos pelo Governo do Estado na modalidade Transferência Especial
destinados a aquisição de enfeites natalinos e material permanente para suprir a demanda
municipal.
Considerando que o projeto fará frente a ações públicas de interesse da administração e da
população de modo geral, contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores
pela aprovação da matéria em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
05/12/2025 às 12:51, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
273417 e o código verificador 51ECDF95.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 05/12/2025 273419
Ofício 468 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 273417 e CRC: 51ECDF95). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO Extrato Bancário - Trans Especial 192.000,00 05/12/2025 273422
Docto ID: 273417 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO
GOVERNO DO ESTADO NA MODALIDADE
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois
mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0200 – GABINETE DO PREFEITO
0201 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.1.061 – Aquisição de Enfeites Natalinos e Material Permanente – Transf. Especial
Estadual
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 57.600,00
Fonte de Recursos:1710- Transferência Especial dos Estados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 134.400,00
Fonte de Recursos:1710- Transferência Especial dos Estados
TOTAL....................R$ 192.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
são oriundos de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado na modalidade Transferência
Especial, de acordo com o extrato bancário anexo a presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 05 de dezembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 273419 e CRC: 557C0983
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e
noventa e dois mil reais) oriundos da de recursos transferidos pelo Governo do Estado, na
modalidade “Transferência Especial” destinados a aquisição de enfeites natalinos e material
permanente para suprir a demanda municipal.
Recurso oriundo de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado Estadual Jean de
Oliveira, a quem prestamos nossos agradecimentos, o recurso encontra-se creditado à conta
da Prefeitura (extrato bancário em anexo) para realizar a aquisição dos materiais.
A ambientação natalina contribui significativamente para o fortalecimento da identidade
cultural da nossa cidade, preservando tradições e promovendo o espírito de confraternização
entre os cidadãos. Do ponto de vista social, a decoração natalina favorece a ocupação
saudável dos espaços públicos, gerando maior convivência comunitária e proporcionando
bem-estar à população. A iluminação especial em praças, ruas e avenidas revitaliza o
ambiente urbano, tornando-o mais acolhedor durante o período festivo de natal e ano novo.
Destacamos que o presente projeto de lei foi elaborado com base nos termos do art. 41,
inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei
Orçamentária Anual de 2025 nº 1.412/2024, no tocante a abertura de crédito adicional
especial.
Considerando a importância da matéria para melhorar o espaço urbano proporcionando um
ambiente acolhedor e festivo nas comemorações de natal e ano novo, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 05 de dezembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 273419 e CRC: 557C0983
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273419
DF1E4BE135797B07B709E2CAFE8A7FD1
557C0983
MD5:
CRC:
SHA256: BB27B3E1C1A14046D6F55A67C4A41A0667F4DFF7DE42CF46A3EB5CBAA68EEC28
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/12/2025 12:43:00 Finalização: 05/12/2025 12:43:14
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 05/12/2025 12:43:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/12/2025 12:43:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 468 05/12/2025 273417
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 05/12/2025 12:51:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 273419 e o CRC 557C0983.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 273422 e CRC: 708E5071
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 273422
408296602F94E284E0EC708584ABB370
708E5071
MD5:
CRC:
SHA256: D61E32D9210A60B017CC7243ED2582F2681ECDD706FB252501447DF4DC47438D
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário - Trans Especial
192.000,00
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 05/12/2025 12:44:01 Finalização: 05/12/2025 12:44:37
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 05/12/2025 12:44:01
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/12/2025 12:44:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 468 05/12/2025 273417
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 273422 e o CRC 708E5071.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.