Ofício 481 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 276725 e CRC: 6978CA14). Pág: 1/1
Ofício nº 481/GABPREF/2025
Cabixi/RO, 12 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação e votação.
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, encaminho, para
análise e deliberação, o Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de
Gestão com o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA, a realizar
repasse financeiro no exercício de 2025 e a receber valores da Associação dos Moradores da Vila Neide
ASSMOVINE, destinados à execução de ações de regularização fundiária.
O presente projeto tem por objetivo garantir a viabilidade jurídica e orçamentária para a execução das
ações de regularização fundiária, promovendo o ordenamento territorial e a melhoria das condições de
moradia e infraestrutura dessas comunidades.
Renovando protestos de estima e consideração, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Cabixi
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
12/12/2025 às 10:57, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
276725 e o código verificador 6978CA14.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 000 12/12/2025 276739
Docto ID: 276725 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº___/2025.
Cabixi/RO, 12 de dezembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Gestão com o Consórcio
Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA
e Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação dos
Moradores da Vila Neide - ASSMOVINE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão com o
Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à execução de estudos técnicos, ambientais,
fundiários e urbanísticos, conforme Resolução nº 015/CINDERONDÔNIA/2025.
Art. 2º - Para atendimento inicial das despesas previstas no contrato, o Município fica
autorizado a repassar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ainda no exercício de 2025, podendo efetuar
complementações de valores em exercícios subsequentes, conforme disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
Art. 3º - Fica o Município de Cabixi autorizado a receber, em conta específica, valores
repassados pela Associação dos Moradores da Vila Neide – ASSMOVINE, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.926.522/0001-80, destinados a compor o aporte financeiro
necessário à execução do objeto previsto nesta Lei, observadas as normas pertinentes de direito
financeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal vigente, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às despesas decorrentes
do objeto desta Lei, classificando a receita e a despesa nos códigos orçamentários adequados, podendo
realizar complementações conforme disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 276715 e CRC: D860193B ID: 276739 e CRC: 3AA3D3CF
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
autorizar o Município de Cabixi a firmar Contrato de Gestão com o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento
de Rondônia – CINDERONDÔNIA, a realizar o repasse inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ainda no
exercício de 2025, bem como a receber valores da Associação dos Moradores da Vila Neide – ASSMOVINE,
destinados à execução de ações técnicas voltadas à regularização ambiental, fundiária e urbanística das Vilas Neide
e São João, no Distrito do Guaporé.
O contrato de gestão proposto, no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tem como objeto
a realização de estudos técnicos e ambientais exigidos pelo Ministério Público Federal no contexto da discussão
para formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Procedimento
Administrativo nº 1.31.001.000026/2025-82 e da Ação Civil Pública nº 1001373-59.2021.4.01.4103, que visam à
regularização das referidas comunidades.
A iniciativa reflete o compromisso do Município de Cabixi com a resolução de questões socioambientais de
relevância pública e com a cooperação institucional entre os entes públicos e a sociedade civil. O repasse inicial
autorizado permitirá o início das atividades técnicas indispensáveis à execução do projeto, garantindo que as etapas
preliminares sejam implementadas de forma tempestiva e responsável.
Cumpre destacar que a redação do projeto prevê a possibilidade de complementações financeiras em exercícios
subsequentes, conforme disponibilidade orçamentária, o que assegura flexibilidade administrativa e continuidade
da execução contratual sem a necessidade de nova autorização legislativa.
Do mesmo modo, a lei autoriza o recebimento de valores da Associação dos Moradores da Vila Neide –
ASSMOVINE, entidade regularmente constituída, como forma de viabilizar a participação da comunidade no
custeio do projeto, em consonância com o interesse público e com os princípios da transparência, eficiência e
cooperação institucional.
A aprovação deste Projeto de Lei é essencial para conferir segurança jurídica, respaldo orçamentário e regularidade
administrativa à operação, consolidando uma ação integrada entre o Município, o Consórcio CINDERONDÔNIA
e a comunidade local, em benefício direto da coletividade.
Diante da relevância e do impacto social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para sua
aprovação.
Cabixi/RO, 12 de dezembro de 2025.
SILVANO ASCARIDE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 276715 e CRC: D860193B ID: 276739 e CRC: 3AA3D3CF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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D860193B
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
12/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Gestão com o Consórcio Interfederativo de
Desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 12/12/2025 10:31:33 Finalização: 12/12/2025 10:33:53
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 12/12/2025 10:33:04
ASSUNTOS
Projeto de Lei 12/12/2025 10:33:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 12/12/2025 10:44:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 276715 e o CRC D860193B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 276739 e CRC: 3AA3D3CF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276739
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
12/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício - Encaminhamento de Projeto de Lei para apreciação legislativa.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 12/12/2025 10:58:58 Finalização: 12/12/2025 10:59:13
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 12/12/2025 10:58:58
ASSUNTOS
Ofício 12/12/2025 10:58:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 481 12/12/2025 276725
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 276739 e o CRC 3AA3D3CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.